Interpretação progressiva
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Ao contrário do que Caio Prado Jr. afirma, a progressiva eliminação e a incorporação paulatina não eram um projeto natural. Elas expressavam a dominação que se exercia sobre os índios, por meio de ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... em que se modifica o conceito de privacidade, há também uma progressiva ampliação da noção de esfera privada. Quantitativamente, há uma ... pontualmente pelo Poder Judiciário, a partir de uma interpretação construtiva, que consiga da melhor forma possível conciliar os interesses ...
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Acórdãos nº 1007320-71.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Psicólogo Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado. Exclusão da candidata na fase de exame médico por apresentar doença degenerativa progressiva. Descabimento. Ato impugnado que extrapola os limites da razoabilidade e da finalidade que se deve ater a administração pública. Ademais, o laudo médico concluiu expressamente pela possibilidade de a candidata...
... médico por apresentar doença degenerativa progressiva. Descabimento. Ato impugnado que extrapola os limites ... Interpretação de que tal patologia atrapalhe o exercício das funções ... -
Acordao N° 1757424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação. Direito constitucional. Fornecimento de medicamento não padronizado. Nintedamibe. Preliminar de nulidade. Afastada. Incidente de assunção de competência nº 14. Tema 793 supremo tribunal federal. Litisconsórcio passivo necessário. União. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. 1. O medicamento nintedanibe 150mg encontra-se devidamente registrado na agência nacional de...
... médica para o tratamento de pacientes com fibrose pulmonar progressiva, conforme consta na Nota ... Técnica elaborada pelo NATJUS ... 2. A ... ad causam da União, retirando o efeito vinculante da interpretação que se supunha ... ser a decorrente do Tema 793 (Rcl 50456 AgR-ED-ED, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019115-85.2017.8.19.0008 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9; 147 E 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO; E 2) REDUÇÃO DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DE DISPARO
... que a exasperação das penas deve ser realizada de forma ... progressiva, adotando-se, via de regra, a fração de 1/6 (um ... sexto) para o ... interpretação da lei federal em todo o Brasil, converge-se com o ... posicionamento da ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... ção do texto, afastando a aplicação de uma determinada interpretação da norma, sem, contudo, declarar o texto inconstitucional. 9 E, como é ... ção da Constituição pode parecer benigna no que concerne à progressiva ampliação do âmbito dos direitos fundamentais. Contudo, no que toca à ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... interpretação. Conforme a antiga jurisprudência do Desembargo do Paço, «gabella ... rendas do segundo cônjuge não se sujeitarão à tributação progressiva a partir do zero, mas do total das rendas do primeiro cônjuge. 329 ...
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Acórdãos nº 1056442-13.2017.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Junio de 2020
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Autuações que decorreram de insuficiência de recolhimentos de ICMS devido sob o regime de substituição tributária progressiva em operações interestaduais, nos termos do artigo 426-A, RICMS. Pretensão de nulidade dos autos de infração lavrados, sob o argumento de que não incide ICMS sobre o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos...
... sob o regime de substituição tributária progressiva em operações interestaduais, nos termos do artigo ... pelo referido enunciado sumular, que trata de interpretação que implica hipótese de não incidência do imposto em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0811513-34.2022.8.19.0202 (Cível), 22-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS OU COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO, AO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO VERBETE Nº 254 DESTA CORTE. AUTOR QUE FEZ PROVA DO DIREITO
... consumo real aferido ... Com relação à tarifa progressiva, já está pacificado o ... entendimento acerca da legalidade ... Nesse ... TARIFA MÍNIMA E PROGRESSIVA ... CRITÉRIOS DISTINTOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ... JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ... agravo ... -
Relatório e Voto com número 5633397-33.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 02-06-2023
EMENTA: Apelação Cível. Mandado de segurança. Exigibilidade do ICMS-DIFAL. Empresa optante do Simples Nacional. Distinguishing da Súmula n. 78 deste Tribunal de Justiça. Tema 456 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ausência de lei em sentido estrito. Inexigibilidade da exação. Sentença reformada. Segurança concedida. Embora não se desconheça o teor da Súmula n. 78 desta Corte...
... A substituição ... tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. (RE ... 598.677-RS ... Isso porque, realizando uma interpretação a contrario sensu da parte final do enunciado ... em destaque, verifica-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0083800-43.2008.5.06.0004), 22-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IR. As despesas processuais não indenizadas e necessárias ao recebimento de rendimentos trabalhistas, incluindo os honorários advocatícios contratuais, não compõem a base de cálculo do imposto de renda. Desse modo, os honorários do advocatícios contratuais, constituem despesas incorridas pelo autor em ação...
... se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento ... Lei ... JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... da pessoa humana em cada elaboração dogmática, em cada interpretação e aplicação normativas. A transposição de normas diretivas do sistema ... de um momento histórico isolado, mas sim de uma mutação progressiva ... Note-se que, os direitos fundamentais passaram por um processo ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... ao valor normativo no direito doméstico 18 a partir da interpretação das cláusulas gerais ... Até recentemente, no Brasil, por exemplo, ... Julgamento de 24/11/2010 ... progressiva por meio de vários julgados entre a Corte Constitucional alemã e vários ...
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Ituberá - Vara cível
... 178, II e art. 752, §1º, do CPC/2015 e da interpretação dada ao art. 68 CPP (Teoria da inconstitucionalidade progressiva RE ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... com os conteúdos semânticos que se obtêm a partir da interpretação dos textos normativos, prescreve a incidência de um tributo; atrela forma ... Também a falta de correção da Tabela Progressiva pelos índices de inflação faz com que não só, mas principalmente as ...
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Acordao N° 1303840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Pretensão de responsabilidade dos sócios e administradores pelas dívidas da sociedade falida. Art. 82 da lei 11. 101/2005. Apelação. Preliminares. Legitimidade e interesse recursal. Inovação recursal. Ilícito na administração do grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Responsabilidade pessoal e subsidiária. Honorários advocatícios. Valor da...
... progressiva diminuição patrimonial da empresa Santo Antônio, até o estado de ... Constituição Federal, donde que a interpretação desajustada da lei processual termina por produzir ... vício de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10724-91.2016.5.09.0013) 03-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A pretensão recursal ostenta nítido caráter infringente, porquanto a decisão embargada refutou expressamente a indicação de ofensa aos dispositivos oportunamente invocados, equacionando a controvérsia em harmonia com o entendimento consubstanciado na SDI-1 desta...
... contribuição é devida unicamente por empregadores, em interpretação conjunta dos artigos 2º, 578, 579 e 580 da CLT ... O réu mais ... a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva ( ... ) ... Nessa esteira e com base em interpretação ... -
Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... dos princípios constitucionais, mas também a partir da progressiva utilização, na experiência judicial contemporânea, de normas abertas, ... concretamente, essa unidade, e isso só se faz através da interpretação e, também, como está claro, da análise acadêmica ... Nesse ...
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Acórdão Nº 191464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum.
... natureza também processual, deve ser prestigiada a marcha progressiva" ... do processo ... A leitura do art. 28-A do CPP evidencia que a composi\xC3" ... LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA ... DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO ... QUE ... -
Ituberá - Vara cível
... 178, II e art. 752, §1º, do CPC/2015 e da interpretação dada ao art. 68 CPP (Teoria da inconstitucionalidade progressiva RE ...
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Decisão monocrática Nº 897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2022
... financeira da União para o seu financiamento, conforme interpretação dos arts. 3º, 4º e 5º da Portaria n. 1.554/2013 do Ministério da ... ética e degenerativa caracterizada pela disfunção muscular progressiva, que compromete as funções vitais, diminuindo a qualidade e expectativa ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ídio, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo ... controvérsia, contudo, entendo que devemos utilizar a interpretação analógica ... Na interpretação analógica ou " intra legem " o ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... do tipo fragmentado também pode ensejar uma distorção diametralmente oposta do sentido regressivo, ou seja, na direção progressiva. Nessa linha, a captura de um aspecto isolado, ainda que importante e progressista, da norma em exame, exacerbando-o e o extraindo do conjunto ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Art. 55. O inventário deverá ter sua interpretação facilitada por um esquema das instalações existentes, e descreverá a ... Comissões Especiais encarregadas do estudo para a progressiva" estruturação dos sistemas centralizados do país, estudo êsse que dever\xC3" ...
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Acordao N° 1601456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado do comprovante de disponibilização do importe mutuado e de memória de cálculo do débito inadimplido e sua evolução. Relação jurídica, disponibilização e fruição do crédito. Subsistência. Cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade.
... simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do ... montante aplicado, e não ... a parte recorrida discorde de sua interpretação, está desprovido de deslealdade e da intenção de ... prejudicar, ...