investigação de paternidade procedimento
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Acórdão nº 1.0487.18.002279-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - ANUÊNCIA DA GENITORA - AUSÊNCIA - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.560/1992 - OITIVA DA MÃE - PRESCINDIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE.1 - A oitiva da mãe em averiguação oficiosa de paternidade é dispensável, se o juiz concluir que a providência não acrescentará ao procedimento elementos suficientes à definição da
... de Pedra Azul, que, nos autos de procedimento de averiguao oficiosa de paternidade, julgou-o ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... Trata-se de um procedimento de simples solução e que exige a cooperação ... -
Acórdão nº 1.0000.00.128570-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2000
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PEDIDO JULGADO ... a ação não tenha se submetido ao procedimento da Lei nº 5.478/68 ... EMBARGOS ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... 183 FACHIN, Luis Edson. Da paternidade: relação biológica e afetiva ... Belo Horizonte: ... em que se concebeu a anuência ao procedimento de fertilização heteróloga no cônjuge ou ... nome de outrem) ajuizar ação de investigação de paterni-dade contra seu pai ou mãe ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027523220184058300), 15-02-2022
PJE 0802752-32.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS A TÍTULO DE PENSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o ente público ao pagamento dos valores da pensão por morte, devidos à autora, a partir da data do óbito do instituidor,...
... da sentença de reconhecimento da paternidade.Contrarrazões.É o relatório.PJE ... em 2019, mediante a Ação de Investigação de Paternidade (processo ... procedimento de pagamento de exercícios anteriores, ... -
Processo nº 1996.002.04638 de Terceira Câmara Cível, 25 de Marzo de 1997
Agravo de instrumento. Familia. Investigacao de paternidade cumulada com alimentos. Data do inicio do encargo. Procedente que seja julgada a acao de investigacao de paternidade cumulada com a de alimentos, estes se tornam devidos, desde a citacao do respectivo procedimento. (CEL)
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Nova viçosa - Vara cível
... Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000135-78.1996.8.05.0182 ... Trata-se de procedimento de investigação de paternidade oficiosa, tendo como autora ...
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Judicialização do procedimento
... colhe a prática de, já no despacho liminar nas ações de investigação de paternidade, determinar-se a realização da prova pericial ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se ... ou policiais para efeito de investigação ou instrução criminal ” (art. 214, n. 3, ... e se discute o alcance da paternidade socioafetiva. Especificamente quanto a ...
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Acórdão nº 0809569-59.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 13-04-2023
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AVERIGUAÇÃO oficiosa DE DADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 51302018220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REPETIÇÃO DE EXAME DE DNA, PARA CONTRAPROVA. DESCABIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTES MERAS CONJECTURAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ... , SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO, não sendo suficientes meras conjecturas. agravo ... -
Acórdão nº 218362 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 2002
Investigação de paternidade. Exame pericial de DNA. Acórdão que determinou a sua realização antes da realização de prova oral. Alegação de ofensa ao art. 5º, X, da CF. Agravo regimental a que se nega provimento, pois a alegada ofensa reflexa à Constituição, se existente, seria reflexa, a depender da análise da legislação processual e da interpretação a ela dada pelo acórdão recorrido,...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de itabuna
... /BA Edital de Arquivamento – Procedimento Administrativo 718.9.163542/2023 A 2ª ... 9.380786/2022, que tem por objeto investigação de paternidade de criança/adolescente. ...
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Ipia� - Vara c�vel
... contestação, o mesmo não negou a paternidade ... Assim sendo: ... 1) Acolho o ... ÓRIO 8000149-83.2021.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipiau Autor: Maria Das ... 8.05.0105 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - AUTORA: R. S. de S. - RÉU: H ...
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Direito de família
... com esta; g) princípio da paternidade responsável: estabelece que o estado de ... por consequência a ideia de que a investigação de paternidade é imprescritível e de que o ... conjugal , deve-se seguir o seguinte procedimento: ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 324 ...
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Acordao N° 1282947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Preliminares. Não conhecimento do recurso por irregularidade formal. Cerceamento de defesa. Realização de novo exame de d. N. A. Rejeição. Inovação recursal. Vedação. Obrigação alimentar. Fixação do quantum. Redução do valor arbitrado em sentença. Correta apreciação do binômio necessidade/possibil
... FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO" DE ... PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRELIMINARES. N\xC3" ... à confiabilidade e segurança do procedimento adotado na ... colheita do material genético das ... -
Juiz pode extinguir averiguação de paternidade por falta de provas, fixa STJ
Juiz pode extinguir averiguação de paternidade por falta de provas
... de extinguir o processo quando entender inviável o procedimento, independentemente da colaboração dos interessados ... O entendimento ... ao não serem reunidos elementos para a futura ação de investigação de paternidade, tal como a oitiva da genitora, a ser proposta pelo MP ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023992220144058400), 27-07-2021
PJE 0802399-22.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por RAIMUNDA CREUZA RODRIGUES TAVARES (litisconsorte-Ré) e pela UNIÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder à autora o pagamento de sua cota-parte da
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Averbações no registro de nascimento
... ção inserindo dupla maternidade ou paternidade ... Alerte-se o leitor de que todas as ... ça declaratória da filiação, a investigação de paternidade e a negatória de paternidade ... No mesmo sentido, o procedimento do suposto pai, que poderá terminar com o ...
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Alimentos
... ém, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor (artigo 1.708, ... Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do ... eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade”. (REsp ...
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Decisão da Presidência nº 1046721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... paternidade questionada, contrariando as próprias premissas ... do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária ... Aplicação ... DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... ALTERAÇÃO DE REGISTRO ...
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O ilícito materno por omissão da paternidade
... ; neste caso, através de sentença proferida em ação de investigação de paternidade ... O reconhecimento voluntário da paternidade, segundo ... 2°, estabelece o chamado “procedimento de averiguação oficiosa da paternidade”. Por ele, determina-se que, em ...