Irretroatividade da lei
-
Acórdão nº 2008/0219551-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre os fatos geradores ocorridos no ano da edição da norma majoradora, sob pena de ofender os princípios da anterioridade e irretroatividade da lei tributária." ... 2. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
-
Acórdão nº 2009/0104733-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.464/07. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ...
-
Acórdão nº 2008/0249778-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO COMETIDO ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM BASE NO ART. 112 DA LEP. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL ...
-
Acórdão nº 2008/0224307-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO COMETIDO ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM BASE NO ART. 112 DA LEP. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O Supremo ...
-
Acórdão Nº 1288179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... aumentando a pena imposta ... II – Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei, por não ... tratar-se de mudança normativa ... II – Agravo regimental a que se nega provimento ... Documento assinado digitalmente ...
-
Acórdão nº 2008/0259514-9 de T6 - SEXTA TURMA
... do benefício, não pode ser aplicada, no ponto prejudicial, àqueles delitos cometidos anteriormente à sua vigência, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa ... 4 - Habeas corpus parcialmente concedido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
-
Acórdão nº 2008/0022634-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO COMETIDO ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM BASE NO ART. 112 DA LEP ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no ...
-
Acórdão nº 2008/0093473-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO COMETIDO ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM BASE NO ART. 112 DA LEP. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA ... 1. O ...
-
Acórdão nº 2007/0174811-5 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. FALTA GRAVE. FATO ANTERIOR À LEI N.º 11.466/07. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... 1. A exigência do cumprimento de dois quintos (2/5) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime ...
- Acórdão nº HC 132512 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0282286-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DELITO ANTERIOR À LEI N.º 11.466/07. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE ... 1. O crime foi praticado antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.466/07, ocorrida em 29 de março de 2007, que altera a Lei n.º 7.210/84 para ...
-
Acórdão nº 2006/0282286-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DELITO ANTERIOR À LEI N.º 11.466/07. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE ... 1. O crime foi praticado antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.466/07, ocorrida em 29 de março de 2007, que altera a Lei n.º 7.210/84 para ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 66985 / DF de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0206435-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... érsia trazida à colação está em fixar o momento da transmissão da herança e, partindo deste, em aplicar o princípio da irretroatividade da lei tributária. 2. O artigo 1.572 do antigo Código Civil, em vigor ao tempo do falecimento do autor da herança, transmitiam-se, desde logo, aos ...
-
Acórdão nº 2007/0086182-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DELITO ANTERIOR À LEI N.º 11.466/07. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR ... 1. A conduta foi praticada antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.466/07, em 29 de março de 2007, que ...
-
Acórdão nº 2007/0177097-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. LEI Nº 11.464/2007. ALTERAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. IRRETROATIVIDADE AOS CRIMES COMETIDOS EM DATA ANTERIOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... 1. Desde 23/2/2006, quando o Supremo Tribunal ...
-
Acórdão nº 2007/0310861-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO COMETIDO ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM BASE NO ART. 112 DA LEP. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O Supremo ...
-
Acórdão nº 2008/0165727-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.464/07. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A ...
-
Acórdão nº 2007/0301074-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO COMETIDO ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no ...
- Acórdão nº AgRg no HC 138943 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 138943 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0145352-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º DO DECRETO 20.910/32 PELA SENTENÇA E ACÓRDÃO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI 9.873/99. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONTRA A IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.873/99 A FATOS OCORRIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF ... 1. Hipótese de embargos de declaração ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1261612 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1229292 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146900-67.2006.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212/91 PELA LEI 11.941/09. IRRETROATIVIDADE ... 1. O fato gerador das contribuições previdenciárias surge com o pagamento ou o crédito dos valores referentes a salários ou a rendimentos ...