Irretroatividade da lei
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- Acórdão nº REsp 1229292 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146900-67.2006.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212/91 PELA LEI 11.941/09. IRRETROATIVIDADE ... 1. O fato gerador das contribuições previdenciárias surge com o pagamento ou o crédito dos valores referentes a salários ou a rendimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-90.2007.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212/91 PELA LEI 11.941/09. IRRETROATIVIDADE ... 1. O fato gerador das contribuições previdenciárias surge com o pagamento ou o crédito dos valores referentes a salários ou a rendimentos ...
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Acórdão nº 2010/0149635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os recolhimentos indevidos do tributo tivessem ocorrido a partir de 2003, não haveria sentido em desenvolverem as autoras a tese da irretroatividade da Lei Complementar n. 118⁄2005; c) o acórdão inovou em benefício da parte autora, com fundamentação fática e jurídica distinta da defendida ...
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Acórdão nº Rcl 3407 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRECEDENTES. LEI N.º 11.464⁄07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 11.464⁄07 PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO CASSADA ... 1. A reclamação ...
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Acórdão Nº 1248832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... MANIFESTO ... INTUITO PROTELATÓRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO ... ACÓRDÃO. LEI 11.596/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA ... LEI PENAL. PRECEDENTES. ARTIGO 28-A DO CPP (LEI 13.964/2019) ... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... PLAUSIBILIDADE JURÍDICA ...
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Acórdão nº 2007/0050090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Recurso Especial parcialmente provido para afastar o fundamento da irretroatividade da Lei de Arbitragem ao contrato celebrado anteriormente à sua vigência e determinar o retorno dos autos ao TRF2 para novo julgamento do recurso de ...
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Acórdão Nº 217511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... PROGRESSÃO DE ... REGIME. CRIMES COMUNS E EQUIPARADOS A HEDIONDOS ... CONDENAÇÕES ... COMBINAÇÃO ... INOCORRÊNCIA, NO CASO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS GRAVOSA (ART. 5º, INC. XL, DA CRFB E ART. 2º, PARÁGRAFO ... ÚNICO, DO CP). PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA ...
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Acórdão nº 2006/0013594-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO ... DA NÃO CUMULATIVIDADE, SEM QUALQUER ... RELAÇÃO, CONTUDO, COM A TESE DE IRRETROATIVIDADE DO ... DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/99, VERSADA NO ...
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Acórdão nº 2006/0142808-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRRETROATIVIDADE DO DISPOSTO NO ART. 11 ... DA LEI N. 9.779/99, VERSADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão nº 2009/0081989-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. FATO DELITIVO ANTERIOR À LEI 11.464/07. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. REQUISITOS OBJETIVO SATISFEITO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PRATICADA APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0212827-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3º, da Lei n. 9.311/96 ... 2. Não há ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n. 105/2001, bem como a Lei n. 10.174/01, não instituem ou majoram tributos, mas apenas dotam a ...
- Acórdão nº HC 169357 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0115492-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI). Precedentes da 1ª Turma (REsp 720.953/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ ...
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Acórdão nº 2006/0075591-6 de T6 - SEXTA TURMA
... crime atribuído ao paciente foi cometido antes da Lei nº 11.464/07, ela não se lhe pode aplicar, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Assim, a progressão de regime há de obedecer aos requisitos presentes no art. 112 da Lei de Execução Penal ... 5. Ordem ...
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Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.464/07. LEX GRAVIOR ... I - Não se pode confundir posse de arma de fogo, com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do ...
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Acórdão nº 2006/0162970-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ão do processo e da prescrição) aos delitos cometidos a partir de sua vigência, visto prevalecer a regra penal que determina a irretroatividade da lei mais gravosa ... Tendo o crime em tela sido cometido em abril de 1991 verifica-se indevida, portanto, a determinação da suspensão do ...
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Acórdão nº 2008/0119384-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Portanto, a aludida norma não pode incidir no caso concreto em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa ... 4. À época dos fatos o porte de aparelho celular pelo sentenciado nas dependências do estabelecimento prisional ...
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Acórdão nº 2007/0222517-0 de T5 - QUINTA TURMA
... como requisito objetivo para a progressão de regime aos crimes cometidos após sua vigência, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ... 4.No caso em apreço, verifica-se que a decisão combatida padece de flagrante ilegalidade, uma vez que diverge ...
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Acórdão nº 2013/0176269-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO (SÚMULA ... VINCULANTE ... PRINCÍPIO ... IRRETROATIVIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... NOVA. NÃO OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE QUE SE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229500-96.2003.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO EX-SÓCIO. Nos termos da Súmula nº 114 desta Corte Superior, -É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente-, razão pela qual não há falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal no presente caso. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DO EX-SÓCIO...
... O Tribunal Regional não decidiu a controvérsia à luz dos princípios da segurança jurídica, da irretroatividade da lei e do ato jurídico perfeito, razão pela qual a análise da alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF encontra óbice na Súmula nº 297 do ... -
Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e
- Breves Considerações Acerca do Direito Intertemporal e da Irretroatividade da Lei
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Acórdão nº 2005/0145666-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. É firme o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal no sentido de que não ofende ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa o decreto concessivo de comutação de pena que veda o benefício para os condenados por delitos que, com o advento da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96100-11.2005.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, é de se considerar - em...
... Segundo o princípio da irretroatividade da lei, é de se considerar - em relação aos contratos de trabalho dos empregados rurais já iniciados anteriormente à edição da EC nº 28/00 - ...