isonomia salarial funcionario público
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Decisão monocrática Nº 52477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... , que dispunha, àquela época, sobre a isonomia entre as carreiras de Procurador Autárquico e ... ário conceder benefícios a servidores público sob a égide do princípio da isonomia, sendo ... que o Poder Judiciário promova aumento salarial a servidor público com base no princípio da ... O SÓ FATO DE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DETENTOR DE UM CARGO, SER ESTAVEL NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0049400-21.2009.5.07.0010), 2012-08-06
... equiparação salarial, assim como o disposto no art. 37, II, da CF, que trata da necessidade ... de concurso público para admissão na empresa reclamada ... É O ... ão diz respeito à contratação de funcionário sem concurso público e sim de ... isonomia ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... cartorários oficiais acessíveis ao público, tal não autoriza que o banco empregador acesse ... de superior hierárquico, contra funcionário, servidor ou empregado e que implique em ... inciso I dizem respeito ao princípio da isonomia. Não à igualdade formal proposta pelo Estado ... salário equitativo e equiparação salarial sem distinção de qualquer natureza, ressalvadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0091400-48.2009.5.07.0006), 2012-01-27
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE ... EMPREGADO DE EMPRESA ... concurso público como óbice ao reconhecimento da isonomia ... funcionário sem concurso público e sim de isonomia salarial ...
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Decisão monocrática Nº 46260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
... ão de vencimentos ou o reconhecimento da isonomia entre carreiras distintas, não se admitindo a ... Público para: ... I - preservar a competência do ... Vinculante n° 37 não obsta o aumento salarial decorrente de decisão judicial, podendo este ... O SÓ FATO DE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DETENTOR DE UM CARGO, SER ESTAVEL NÃO ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a ... negociação coletiva, assim como o piso salarial (inciso V) ou por força de lei, como relação ... isonomia nas relações de trabalho, de jornada normal, ... menos agressivos, presididas por um funcionário, como preliminar à instauração do dissídio ...
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Da remuneração
... espontaneamente ou não , têm caráter salarial “para todos os efeitos legais”, não vemos ... 13º salário e o servidor Público: Súmula n. 50 do TST — “A gratificação ... , por ofensa ao princípio da isonomia, não podendo ser oposto aos empregados públicos ... , estimulando o aperfeiçoamento do funcionário e ainda que fosse afastada pela legislação ...
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Acórdão nº 105799 de 2ª Turma, 8 de Agosto de 1986
PROIBIÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA ... DIREITO UIRIDO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA SALARIAL ... AD0372,FUNCIONÁRIO ... VENCIMENTOS ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Município. O Município, ente público da administração direta, está impedido de ... Admitia-se, no máximo, redução salarial da ordem de 25%, respeitado o salário mínimo, ... Trabalho no banco postal. Isonomia. Jornada de seis horas ... 40) Súmula n. 16, ... 9) Funcionário público e o repouso semanal remunerado: ... É ...
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Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... princípios da moralidade, legalidade, isonomia, eficiência e probidade administrativa, e as ... Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito ... mista não estão submetidos ao teto salarial determinado pela CF aos servidores públicos ...
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Direito Administrativo
... ão contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a ... III. Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de ... (E) o piso salarial proporcional à extensão e à complexi-dade do ... ) reintegração é o reingresso do funcionário exonerado ou demitido, determinado exclusivamente ...
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Relatório e Voto com número 5000284-06.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
... , sustenta que, ingressou no serviço público em 20/04/2017, ... ao que vem trabalhando em ... para funcionário" público estadual receber adicional noturno. O ju\xC3" ... TJ-GO: ?MANDADO DE SEGURANÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ... RECEBIMENTO DE ... ANALOGIA. 1. O princípio que vela pela isonomia no serviço ... público atende àqueles que ...
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Decisão monocrática Nº 1328742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... “Funcionário Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... de equiparação ou vinculação, mas isonomia e paridade – Sentença mantida pelos próprios ... princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal ...
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Decisão monocrática Nº 1328752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA ... “Funcionário Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... pela impossibilidade de equiparação salarial” (fl. 16, e-doc. 12) ... Argumenta que ...
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Artigos 457 a 467
... percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei n. 10.243, de 19.6.2001) ... salarial. (Incluído pela Lei n. 5.798, de 31.8.1972) ... pago a um empregado por ser o melhor funcionário do mês ou por ter ele especificamente atingido ... adequada, pois atende à garantia de isonomia salarial, prevista no art. 5º, caput e 7º, ...
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Agentes integrantes da administração pública
... ção pública é tido por agente público ... Em outras palavras, “todos aqueles que ... funcionário público é a pessoa legalmente investida em ... de gestão —, fixando a diferença salarial em 40% ... Ao comentar o art. 450, CLT, Sergio ... ção do princípio constitucional da isonomia de forma ampla (art. 5º, caput e inciso I), a ...
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Direito Constitucional
... ões de Analista TCE/PA/16 e Defensor Público/RN/16; Bruna Vieira , Fábio Tavares , Felipe ... de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do ... , para a efetivação do princípio da isonomia há a necessidade, muitas vezes, de se fazer a ... , órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... , assim, violações aos princípios da isonomia e da impessoalidade. 17. Desse modo, sempre que ... salarial nacional e suficiente para suportar o pagamento ... da empresa e por meio de pessoa ou funcionário que aparenta ter poderes para tanto. 2.1. A ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... sistemático de normas de Direito Público regulando no regime representativo moderno a ... relações de trabalho, abrangendo o funcionário público estatutário e o empregado celetista da ... envolver quatro aspectos: funcional, salarial, de jornada e de lugar ... A transferência de ... ção de violação do princípio da isonomia, perante o STF (ADIn n. 2.934, rel. min. Cármen ...
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Acórdão nº 17404 de Tribunal Pleno, 28 de Mayo de 1953
... LIMITAÇÃO, VENCIMENTOS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ... CONSTITUCIONAL, ISONOMIA SALARIAL ... PC0190,MANDADO DE SEGURANÇA ... LEI ...
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Decisão da Presidência nº 27546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... Inconformado, empregado público ingressou com ação trabalhista pleiteando o ... MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU ... REAJUSTE SALARIAL COM VALOR FIXO ... CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia) ... Afirma que a decisão reclamada, ao ... que o reajuste total concedido ao funcionário que recebia o menor salário no importe de R$ ...
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Questões comentadas
... e) É possível que o Poder Público destine recursos públicos para auxílios ou ... Letra E. Equidade diz respeito à isonomia, que é tratar os iguais de forma igual e os ... adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente pres- tados, ... ça somente pode ser ocupada por funcionário efetivo, se já está aposentado não pode ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Todavia, o Poder Público, no mais das vezes, sempre voltou sua atenção ... das demais verbas que têm natureza salarial. Assim, a compensação das horas extras pagas ... isonomia. É evidente que os riscos profissionais são os ... base de cálculo os vencimentos do funcionário". O direito aos adicionais só cessa com a elimina\xC3" ...
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Acórdão Nº 635546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Direito constitucional e do Trabalho. Terceirização de atividade-fim. Equiparação remuneratória. Descabimento. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal
... isonomia e a proibição à distinção contida no artigo ... necessidade da realização de concurso público ... para a contratação por empresas públicas ... concedidos ao funcionário da CEF (tomadora do serviço), ainda que tal ... , globalização e princípio da isonomia salarial. RDT 95/10 ... Jul/1996), de maneira que, sob ...