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RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR ATENTO BRASIL E BANCO ITAUCARD. LEI Nº 13.015/2014. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA ANALISADA NO PRIMEIRO ACÓRDÃO REGIONAL. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 SERVIÇOS DE CALL CENTER OU DE TELEMARKETING. ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECEU O VÍNCULO DE EMPREGO COM O

RECURSO ORDINÁRIO DOS BANCOS RECLAMADOS. 1) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária...

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (Banco Itaucard S/A) à empresa prestadora de serviços (Provider Soluções Tecnológicas Ltda.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as arguições de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa e por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, suscitadas pelo banco; e, no mérito, dar provimento ao recurso do Banco Itaucard para julgar improcedente a reclamação trabalhista, restando...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADES INTRINSICAMENTE RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Da análise da prova produzida nos autos, verifica-se que a autora prestou serviços com exclusividade ao Banco Itaucard S/A através da Contax S/A, realizando serviços intrinsecamente relacionados à atividade-fim daquele, pois eram realizados atendimentos relativos ao próprio cartão...

EMENTA. ITAÚCARD. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. No caso, verificou-se que, mediante terceirizaçã

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADES INTRINSICAMENTE RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Da análise da prova produzida nos autos, verifica-se que a autora prestou serviços com exclusividade ao Banco Itaucard S/A através da Contax S/A, realizando serviços intrinsecamente relacionados à atividade-fim daquele, pois eram realizados atendimentos relativos ao próprio cartão...

EMENTA: RECURSOS DO RÉU. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Restando demonstrado que as demandantes trabalhavam exclusivamente para o BANCO ITAÚCARD S.A., realizando tarefas inerentes à atividade fim deste, como cobranças, renegociação de dívidas e concessão de crédito bancário, além de outras operações envolvendo cartões de crédito,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A. e CONTAX-MOBITEL S.A. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA NÃO CARACTERIZADA. LICITUDE. À falta de evidências acerca do desempenho, pelo trabalhador, de tarefas relacionadas à atividade-fim bancária, e não demonstrada a existência de subordinação e pessoalidade, ou seja, que a parte autora respondia, diretamente,

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Restando comprovado que o trabalho da reclamante referia-se a atividade-fim da instituição financeira tomadora de serviços (Banco Itaucard), impõe-se o reconhecimento da ilicitude da terceirização e, como consequência, a formação do vínculo de emprego diretamente com...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA NÃO CARACTERIZADA. LICITUDE. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se, em concreto, que não ocorreu terceirização de atividade-fim do tomador dos serviços, mas, sim, de atividade-meio. Resulta claro, portanto, que o reclamante era atendente de telemarketing; e que suas atividades se...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (Banco Itaucard S/A) à empresa prestadora de serviços (Provider Solucoes Tecnologicas Ltda.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM - ILICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatado o exercício de atribuições relativas a cobrança e negociação de dívidas e a concessão de crédito em favor do Banco Itaucard S.A., bem assim o controle indireto da prestação dos serviços pelo banco mencionado, e a instituição de metas, aplicam-se à espécie os artigos 2.º, 3.º e 9.º da CLT,

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela CONTAX S.A., bem como rejeitar o pleito de sobrestamento do feito suscitada também pela Contax S.A. No mérito, por maioria, dar provimento a ambos os recursos, para, reconhecendo a licitude...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. USO DE BANHEIRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO ITAUCARD. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de...

RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO ITAUCARD. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. FRAUDE. ILÍCITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-tomadora, laborando em atividade ligada ao seu objeto econômico principal, permite supor a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE CONFIGURADA. Sem apego ao aspecto formal, dado à prestação de serviços da reclamante, há evidências nos autos, de que a autora era, na verdade, empregada do Banco Itaucard S/A, devendo, tal fato, prevalecer, em face do Princípio da Primazia da Realidade. Desse modo, a terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças das instituições bancárias (ITAÚ UNIBANCO S.A e BANCO ITAUCARD S.A.) à empresa prestadora de serviços (CONTAX MOBITEL S/A) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR INSUBSISTENTE. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 9582

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR INSUBSISTENTE. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 9582

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária relacionadas ao cartão de crédito (Banco Itaucard S.A) à empresa prestadora de serviços (Provider Soluções Tecnológicas LTDA. (em recuperação judicial) não atenta contra o ordenamento jurídico...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (Banco Itaucard S/A) à empresa prestadora de serviços (Provider Soluções Tecnológicas Ltda.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária relacionadas ao cartão de crédito (Banco Itaucard S.A) à empresa prestadora de serviços (Provider Soluções Tecnológicas LTDA. (Em recuperaçao judicial) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista,