jornais do rio de janeiro

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ONZE EMPRESAS DE ÔNIBUS. ALEGA A AUTORA QUE OS DIREITOS DOS IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS AO TRANSPORTE GRATUITO VÊM SENDO SISTEMATICAMENTE DESRESPEITADOS PELAS RÉS, CONFORME FARTA NOTÍCIA NOS VEÍCULOS DE IMPRENSA E INÚMERAS RECLAMAÇÕES

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM REQUERIMENTO LIMINAR. Ação civil pública em que se objetiva a condenação de ambos os demandados na obrigação de fazer, consistente na publicação, ao menos uma vez, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação do Estado, de todos os avisos de licitação, sempre que a modalidade licitatória adotada for concorrência, tomada de

• Responsabilidade Civil

Ementa: Agravo de Instrumento. Procedimento de Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente. Pagamento de Proventos a Filiados Da Aperj Ativos e Inativos. 1. Cuida-se de Procedimento de Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente (art. 303 Do Cpc/2015) Requerido Pela Aperj Visando Compelir O Estado Do Rio de Janeiro e O Rio Previdência a Pagar Os Proventos de Aposentadoria Dos Filiados Da Ativa e...

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Direito do Consumidor. Demanda ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em virtude de constatada demora no atendimento de clientes em agência do banco Réu no Município de Rio Bonito, em tempo superior aos previstos nas legislações municipal e estadual, buscando a instalação de mais caixas de atendimento e a compensação por danos morais...

• Códigos

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Objeção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Ilegitimidade Passiva. Matéria Que, Além de Ser Cognoscível de Ofício, Não Impõe, Na Hipótese, Dilação Probatória. Aplicação Do Enunciado Sumular Nº 393 Do Col. Stj. Crédito Parafiscal Decorrente de Multa Aplicada Pelo Procon/rj. Vício Em Aparelho Dvd Da Marca Philco Adquirido Em Julho de 2007. Agravante que Não Mais...

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON POR CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA VIOLADORA DAS NORMAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE. RECURSO DO PROCON-RJ. REFORMA. DOS AUTOS, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA EM DIVERSOS LOCAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NO DIA 06/05/2013, AFETANDO CONSUMIDORES, QUE FICARAM SEM ENERGIA ELÉTRICA POR 29 (VINTE E NOVE)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0065414-37.2023.8.19.0000. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADAS: NATALIA NOVAES COELHO DA SILVA AGRAVADAS: MOVIE MEDIA RELATOR: DES. FERNANDO VIANA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO EFEITOS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS....

• Responsabilidade civil e redes sociais

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. IDOSOS. GRATUIDADE. SISTEMA DE BIOMETRIA. RIOCARD. Sentença de parcial procedência para: i) restabelecer e tornar definitiva a tutela antecipada deferida, mantendo o valor da multa a ser imposta em caso de descumprimento; ii) condenar as rés, solidariamente, a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores idosos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. GÁS CANALIZADO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SEM JUSTO MOTIVO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE (FATURA DE MAIO DE 2016), EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. IDOSOS. GRATUIDADE. SISTEMA DE BIOMETRIA. RIOCARD. Sentença de parcial procedência para: i) restabelecer e tornar definitiva a tutela antecipada deferida, mantendo o valor da multa a ser imposta em caso de descumprimento; ii) condenar as rés, solidariamente, a indenizar os danos materiais e morais ...

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INDENIZATÓRIA -DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCA DE JORNAL - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR - REVOGAÇÃO - LEGALIDADE DA CONDUTA DO ENTE MUNICIPAL - INFRAÇÃO DO PERMISSIONÁRIO ÀS REGRAS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.425/2002 - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Cuida a hipótese de demanda...

• Direito e Mídia

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGOS PERÍODOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. 1- Preliminarmente, é de se afastar a alegação de ilegitimidade ativa, considerando que, a despeito do Código do Cliente informado...