jornais do rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGOS PERÍODOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. 1- Preliminarmente, é de se afastar a alegação de ilegitimidade ativa, considerando que, a despeito do Código do Cliente informado...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGOS PERÍODOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO ENTRE OS MESES FINAIS DE 2016 E O INÍCIO DE 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e ré se amoldam aos conceitos de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGOS PERÍODOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGOS PERÍODOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO ENTRE OS MESES FINAIS DE 2016 E O INÍCIO DE 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e ré se amoldam aos conceitos de

• Publicidade digital e proteção de dados pessoais - o direito ao sossego

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DIVERGÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO DIREITO PLEITEADO, NO ENTANTO, CONFORME NOTÍCIAS DE JORNAIS, O BENEFÍCIO TEVE...

• Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1- Colidência entre direitos fundamentais. Direito à intimidade e a imagem e direito à liberdade de informação. Ponderação. Exercício regular do direito, nos limites do direito à liberdade...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1- Colidência entre direitos fundamentais. Direito à intimidade e a imagem e direito à liberdade de informação. Ponderação. Exercício regular do direito, nos limites do direito à liberdade de imprensa. Inteligência

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, RESISTÊNCIA E CÁRCERE PRIVADO. ARTIGOS 35 COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO IV DA LEI 11.343/06, ARTIGO 329, CAPUT E ARTIGO 148, TODOS DO CÓDIGO PENAL. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA Nº 70 DO TJERJ.

Apelação Cível. Constitucional. Consumidor. Ação Civil Pública. Pretensão de compelir as empresas rés a destacar o preço à vista sempre em tamanho superior ao valor da parcela em seus anúncios publicitários, bem como ao pagamento de danos materiais e morais. Procedência parcial. Irresignação das partes. Ilegitimidade passiva da ré DELL. Comercialização de equipamentos de informática através de

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória Relação de Consumo. Telefonia. Indisponibilidade Do Serviço Durante Vários Dias No Mês de Outubro de 2013. Deficiência Dos Serviços Prestados Pela Demandada. Sentença de Procedência Do Pedido. Irresignação Da Ré. Recurso Adesivo Da Parte Autora. 1- como Se Nota, Foi Invertido O Ônus Da Prova, Tendo Se Limitado a Empresa a Informar Que, Após Verificação

• Imunidade, não incidência e isenção - doutrina e prática

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. SOBRETENSÃO NA REDE DE ALIMENTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE ELEVADOR EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL. LAUDO PERICIAL AFASTANDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ APELADA E O DANO AO ELEVADOR DO SEGURADO DA PARTE CONTRÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 37, §6º, da Constituição da...

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RECEBIMENTO E REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS EM CONTA À ORDEM DO PODER JUDICIÁRIO NAS AÇÕES EM TRÂMITE EM TODOS OS JUÍZOS PERTENCENTES À CORTE DE JUSTIÇA FLUMINENSE. DISCUSSÃO ACERCA DA...

Apelação. Ação de despejo. Contrato de locação. Banca de jornal. Autorização de uso de bem público. Alegação defensiva de ilicitude do objeto. Impossibilidade de alegação da própria torpeza. Violação da boa-fé objetiva. Dever de pagamento dos alugueres. Mora incontroversa. Ilegitimidade ativa para cobrança de créditos de terceiros. 1. Tem razão o apelante acerca da ilicitude do objeto do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0001438-56.2022.8.19.9000 Agravante: ROSANGELA MARIA DE JESUS GONÇALVES Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar: (1) o...