jurisdição voluntária contenciosa
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000549-38.2020.5.07.0018), 2020-07-08
... Juízo possa julgar procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária para liberação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000500-94.2020.5.07.0018), 2020-06-24
... ízo possa julgar a procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária para liberação de ...
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Decisao Nº 8003937-32.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 04-03-2022
... para processar e julgar os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível que ...
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Decisao Nº 8001002-19.2017.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 20-09-2021
... a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou ...
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Decisao Nº 8008763-04.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou ...
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Acórdão Nº 0301530-48.2016.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-09-2019
ALVARÁ - SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - LITIGIOSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO.O pedido para expedição de alvará relativo a resíduo de benefício previdenciário não pode ser julgado como procedimento de jurisdição voluntária se o Instituto Nacional do Seguro Social comparece no processo e alega que não há crédito pendente
... ser julgado como procedimento de jurisdição voluntária se o Instituto Nacional do Seguro ... devido deve ser discutida pela via contenciosa" (Apelação cível n. 0300035-88.2015.8.24.0074, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.138601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PARTILHA DE BENS - ARTIGO 1.581, CC/15 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 1.581 do Código Civil enuncia que "o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens". Tal dispositivo tem o intuito de não protelar a decretação do...
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Acórdão Nº 0020475-04.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... como procedimento especial de jurisdição voluntária, nos termos do art. 719 e seguintes ... de jurisdição voluntária, ou contenciosa, em que não figuram, como parte, o empregador, ... -
Acórdão Nº 0020298-68.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ. Vencida a Relatora.
... a questão, porquanto trata-se de jurisdição voluntária, basicamente para saque de um direito ... de jurisdição voluntária, ou contenciosa, em que não figuram, como parte, o empregador, ... -
O controle de concentrações e o Cade
O controle de concentrações e o Cade
... /2011 como entidade judicante, com jurisdição" em todo o território nacional, que tem como miss\xC3" ... uma jurisdição comumente chamada de voluntária, em contraposição àquela contenciosa, na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.234514-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.- A oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.- Constatada omissão na decisão, necessário o...
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Acórdão nº 1.0000.23.005277-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não é meio de cobrança coercitiva, posto que não se trata de cadastro de consulta pública, mas apenas de uma ferramenta na qual os próprios consumidores têm acesso para negociar
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Acórdão Nº 0020224-25.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... rol da competência material desta jurisdição especializada, porquanto a relação jurídica de ... feito em procedimento de jurisdição voluntária, ou contenciosa, em que não figuram, como parte, ... -
Vantagens da produção antecipada da prova sem urgência
Naiara Insauriaga: Vantagens da antecipação da prova sem urgência
... Não se trata de simples “jurisdição voluntária”. Insere-se no contexto de um ... eventual demanda, a qual pode ser contenciosa ou de jurisdição voluntária. Além do mais, a ... -
Acórdão Nº 0020467-27.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... rol da competência material desta jurisdição especializada, porquanto a relação jurídica de ... feito em procedimento de jurisdição voluntária, ou contenciosa, em que não figuram, como parte, ... -
A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... dos milhares de procedimentos de jurisdição voluntária, instaurados de forma equivocada e ... de jurisdição voluntária ou contenciosa, seguindo-se as regras processuais pertinentes, ...
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Acórdão Nº 0021392-25.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS . Vencida a Relatora, o entendimento predominante neste Turma Julgadora é que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... tal pedido feito em procedimento de jurisdição voluntária, ou contenciosa, em que não figuram, ... -
Acórdão nº 1.0027.14.033767-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 CPC/15. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. DEMONSTRAÇAO ACOLHIMENTO. I. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. II. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, para fins de aclarar decisão colegiada, quando constatado vicio do art. 1.022, CPC/15. III. Rejeitam-se os...
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Acórdão nº 1.0027.14.033767-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 CPC/15. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. DEMONSTRAÇAO ACOLHIMENTO. I. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. II. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, para fins de aclarar decisão colegiada, quando constatado vicio do art. 1.022, CPC/15. III. Rejeitam-se os...
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Acórdãos nº 1020359-79.2017.8.26.0576 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
CONSÓRCIO. Mulher separada que recebe a titularidade exclusiva de contrato de consórcio em partilha de bens na separação do casal. Dificuldade econômica para continuar pagando as parcelas. Requerimento de levantamento das parcelas ao gestor do consórcio (Caixa Econômica Federal). Ausência de resposta. Requerimento de "alvará judicial" para que a instituição financeira forneça à autora todas as...
... nos procedimentos de jurisdição voluntária para a realização de ... demandaria jurisdição contenciosa. Trata-se de ação de “alvará ... -
Acordo extrajudicial homologado judicialmente na Justiça do Trabalho
... @@2.1. Jurisdição" voluntária e atuação dos advogados ... N\xC3" ... ção na área trabalhista é apenas contenciosa, não havendo maiores exemplos de exercício de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000378-07.2021.5.06.0008), 15-07-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. É cediço que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passaram a vigorar os termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, prevendo a possibilidade de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Os dispositivos consolidados cuidaram em...
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM RESTRIÇ\xC3" ... ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000861-57.2020.5.06.0142), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Conforme art. 855-B da CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não pode ser comum. Assim, uma vez obedecidos os requisitos dispostos no art. 855-B da CLT e, não se vislumbrando qualquer vício de vontade, impõe-se homologar o acordo
... tratando de um procedimento de jurisdição voluntária, ou seja, de uma fórmula alternativa à jurisdição contenciosa exercida pela Justiça do Trabalho ... O ... -
Regularização de imóveis e seus impactos sociais
... judicial, o procedimento pode ser de jurisdição voluntária ou contenciosa. Quanto à via ...
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Os acordos extrajudiciais na justiça do trabalho e a Lei Nº 13.467/2017: jurisdição voluntária? validade formal ou material? competência?
... (PISANI, 2001, p. 35) ... Como acima lecionado, é essencial que se fixe que enquanto a jurisdição contenciosa é uma jurisdição constitucionalmente necessária, vez que assegura a materialização da garantia constitucional da tutela efetiva de direitos ...