jurisdição voluntária contenciosa
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Acórdão Nº 0020475-04.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... como procedimento especial de jurisdição voluntária, nos termos do art. 719 e seguintes ... de jurisdição voluntária, ou contenciosa, em que não figuram, como parte, o empregador, ... -
Acórdão Nº 0020298-68.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ. Vencida a Relatora.
... a questão, porquanto trata-se de jurisdição voluntária, basicamente para saque de um direito ... de jurisdição voluntária, ou contenciosa, em que não figuram, como parte, o empregador, ... -
O controle de concentrações e o Cade
O controle de concentrações e o Cade
... /2011 como entidade judicante, com jurisdição" em todo o território nacional, que tem como miss\xC3" ... uma jurisdição comumente chamada de voluntária, em contraposição àquela contenciosa, na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.234514-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.- A oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.- Constatada omissão na decisão, necessário o...
... 17. Nas aes de jurisdio voluntria ou contenciosa, salvo outra disposio em contrrio, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005277-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não é meio de cobrança coercitiva, posto que não se trata de cadastro de consulta pública, mas apenas de uma ferramenta na qual os próprios consumidores têm acesso para negociar
... 17 - Nas aes de jurisdio voluntria ou contenciosa, salvo outra disposio em contrrio, ... -
Acórdão Nº 0020224-25.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... rol da competência material desta jurisdição especializada, porquanto a relação jurídica de ... feito em procedimento de jurisdição voluntária, ou contenciosa, em que não figuram, como parte, ... -
Acórdão Nº 0301530-48.2016.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-09-2019
... ser julgado como procedimento de jurisdição voluntária se o Instituto Nacional do Seguro ... devido deve ser discutida pela via contenciosa" (Apelação cível n. 0300035-88.2015.8.24.0074, ...
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Vantagens da produção antecipada da prova sem urgência
Naiara Insauriaga: Vantagens da antecipação da prova sem urgência
... Não se trata de simples “jurisdição voluntária”. Insere-se no contexto de um ... eventual demanda, a qual pode ser contenciosa ou de jurisdição voluntária. Além do mais, a ... -
Acórdão Nº 0020467-27.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... rol da competência material desta jurisdição especializada, porquanto a relação jurídica de ... feito em procedimento de jurisdição voluntária, ou contenciosa, em que não figuram, como parte, ... -
A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... dos milhares de procedimentos de jurisdição voluntária, instaurados de forma equivocada e ... de jurisdição voluntária ou contenciosa, seguindo-se as regras processuais pertinentes, ...
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Acórdão Nº 0021392-25.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS . Vencida a Relatora, o entendimento predominante neste Turma Julgadora é que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... tal pedido feito em procedimento de jurisdição voluntária, ou contenciosa, em que não figuram, ... -
Acórdão nº 1.0024.95.003637-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE - HERDEIRA DEVEDORA - ESBOÇO DE PARTILHA HOMOLOGADO - PENHORA DAS QUOTAS DA SOCIEDADE - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS - NECESSIDADE.1- O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber na parte que lhe tocar em liquidação.2-...
... de jurisdio voluntria, no contenciosa, pois requer a anuncia de todas as partes ... -
Acórdão nº 1.0027.14.033767-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 CPC/15. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. DEMONSTRAÇAO ACOLHIMENTO. I. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. II. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, para fins de aclarar decisão colegiada, quando constatado vicio do art. 1.022, CPC/15. III. Rejeitam-se os...
... para aes de jurisdio voluntria ou contenciosa 20% sobre o valor da causa, observado o mnimo de ... -
Acórdão nº 1.0694.15.002017-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.A decisão interlocutória que comina multa diária por descumprimento de ordem judicial constitui título executivo hábil a instaurar a execução das astreintes, independentemente da solução dada à decisão definitiva.
... , para a jurisdio voluntria ou contenciosa em matria cvel, em seu art. 17, o valor de 20% ... -
Acórdão nº 1.0694.15.002017-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.A decisão interlocutória que comina multa diária por descumprimento de ordem judicial constitui título executivo hábil a instaurar a execução das astreintes, independentemente da solução dada à decisão definitiva.
... , para a jurisdio voluntria ou contenciosa em matria cvel, em seu art. 17, o valor de 20% ... -
Acórdão nº 1.0027.14.033767-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 CPC/15. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. DEMONSTRAÇAO ACOLHIMENTO. I. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. II. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, para fins de aclarar decisão colegiada, quando constatado vicio do art. 1.022, CPC/15. III. Rejeitam-se os...
... para aes de jurisdio voluntria ou contenciosa 20% sobre o valor da causa, observado o mnimo de ... -
Acordo extrajudicial homologado judicialmente na Justiça do Trabalho
... @@2.1. Jurisdição" voluntária e atuação dos advogados ... N\xC3" ... ção na área trabalhista é apenas contenciosa, não havendo maiores exemplos de exercício de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000861-57.2020.5.06.0142), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Conforme art. 855-B da CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não pode ser comum. Assim, uma vez obedecidos os requisitos dispostos no art. 855-B da CLT e, não se vislumbrando qualquer vício de vontade, impõe-se homologar o acordo
... tratando de um procedimento de jurisdição voluntária, ou seja, de uma fórmula alternativa à jurisdição contenciosa exercida pela Justiça do Trabalho ... O ... -
Regularização de imóveis e seus impactos sociais
... judicial, o procedimento pode ser de jurisdição voluntária ou contenciosa. Quanto à via ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000378-07.2021.5.06.0008), 15-07-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. É cediço que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passaram a vigorar os termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, prevendo a possibilidade de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Os dispositivos consolidados cuidaram em...
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM RESTRIÇ\xC3" ... ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ... -
Os acordos extrajudiciais na justiça do trabalho e a Lei Nº 13.467/2017: jurisdição voluntária? validade formal ou material? competência?
... (PISANI, 2001, p. 35) ... Como acima lecionado, é essencial que se fixe que enquanto a jurisdição contenciosa é uma jurisdição constitucionalmente necessária, vez que assegura a materialização da garantia constitucional da tutela efetiva de direitos ...
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Anotações referentes à função legislativa e à função administrativa da justiça eleitoral
... princípio da inafastabilidade da jurisdição ... Portanto, são ‘caracteres’ da ... enquadrar hipóteses de jurisdição voluntária da Justiça Eleitoral. Assim: (a) o registro de ... da distinção entre jurisdição contenciosa , que produz coisa julgada, e jurisdição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000888-36.2020.5.06.0014), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. É cediço que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passaram a vigorar os termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, prevendo a possibilidade de ajuizamento, perante a Justiça do Trabalho, de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Os dispositivos consolidados cuidaram em introduzir...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ... -
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Procedimentos Especiais de Jurisdio Contenciosa no CPC. Procedimentos Especiais de Jurisdio ...
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Acórdão Nº 08021987820228205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-03-2024
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE ... NECESSÁRIA À JURISDIÇÃAO CONTENCIOSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ...