jurisprudência curatela
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006191-49.2002.8.19.0208 (Cível), 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. Trata-se de apelação cível apresentada pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de...
... que o exercício da curatela especial é função institucional da ... Defensoria Pública, sendo-lhe ... 2. A jurisprudência" do Superior Tribunal de Justiça veda apenas o ... recebimento de remunera\xC3" ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os ... dos filhos menores, conforme já vinha sendo aplicado pela jurisprudência. Essa modalidade corresponde ao melhor interesse da pessoa curatelada, no ...
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Acordao N° 1748301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de interdição. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. Mérito. Curatela. Incapacidade para praticar atos da vida civil. Comprovação. Nomeação dos genitores da interditanda como seus curadores. Cabimento e adequação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido apresentado na petição...
... PEDIDO DE ... EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. CURATELA". INCAPACIDADE PARA ... PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. COMPROVAÇÃO. NOMEAÇ\xC3" ... dominante na doutrina e na jurisprudência").\" (0702694-36.2017.8.07.0000, Relatora: ... Gislene Pinheiro, 7ª Turma C\xC3" ... -
Anagé - Vara cível
... DE ANAGÉ DECISÃO 8000242-77.2020.8.05.0009 Interdição/curatela Jurisdição: Anagé Requerente: Ana Rosa De Jesus Lima Advogado: Flavia ... Vejamos o entendimento da jurisprudência: ... INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. É cabível a ...
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Anagé - Vara cível
... sobre o prazo prescricional das ações possessórias, a jurisprudência sedimentou-se no sentido da aplicação do arrigo 205 do Código Civil, ... DE ANAGÉ INTIMAÇÃO 8000639-34.2023.8.05.0009 Interdição/curatela Jurisdição: Anagé Requerente: Leiliana Amorim Silva Advogado: Leonardo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , §4º), devendo os tribunais, para tanto, uniformizar sua jurisprudência" e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926) ... Esta nova sistem\xC3" ... 72) ... A curatela especial, preferencialmente será exercida pela Defensoria Pública, o que ...
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Acórdão Nº 0058135-52.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... 5.1), sob fundamentação de que a demanda de curatela foi devidamente arquivada, ... razão pela qual não há motivos para que ... interdição ... Nesse mesmo diapasão se dá a jurisprudência da presente Corte: ... Conflito de competência. Ação de substituição ...
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Anag� - Vara c�vel
... DE ANAGÉ INTIMAÇÃO 8000305-97.2023.8.05.0009 Interdição/curatela Jurisdição: Anagé Requerente: Arlene Matos Fernandes Advogado: Flavia ... Vejamos o entendimento da jurisprudência: ... INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. É cabível a ...
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Decisao Nº 8001046-09.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 27-02-2020
... I – MANTER O AGRAVANTE NO EXERCÍCIO DA CURATELA , PORQUE NÃO EXISTE EXTREMA GRAVIDADE AO PONTO DE JUSTIFICAR A ... Neste sentido, colacionam-se os seguintes precedentes da jurisprudência: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. AUSÊNCIA ...
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Anagé - Vara cível
... DE ANAGÉ DESPACHO 8000189-96.2020.8.05.0009 Interdição/curatela Jurisdição: Anagé Requerente: Dalva Sele Paiva Advogado: Isadora Silva ... Vejamos o entendimento da jurisprudência: ... INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. É cabível a ...
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Santa cruz cabrália - Vara cível
... CRUZ CABRÁLIA DECISÃO 8000883-43.2022.8.05.0220 Interdição/curatela Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Requerente: Marco Antonio Barbosa ... Vejamos o entendimento da jurisprudência: ... INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. É cabível a ...
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Acórdão Nº 0002913-44.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. FEITO DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. O JUÍZO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA SUSCITOU O CONFLITO POR CONSIDERAR QUE A 12ª VARA É COMPETENTE EM RAZÃO DE TER PROCESSADO ANTERIORMENTE A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO QUANDO UM DOS
... AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA ... FEITO DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 12ª VARA DE ... FAMÍLIA DA COMARCA ... Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência desta ... egrégia Corte de Justiça: ... CONFLITO NEGATIVO DE ... -
Interdição Civil: uma Releitura Necessária do Instituto em Face da Nova Teoria da Capacidade Civil para as Pessoas com Deficiência no Brasil
O tratamento historicamente dedicado pelo Direito às pessoas com deficiência sofreu verdadeira revolução, com suplantação de muitos paradigmas nos últimos anos. Atualmente, compreende-se esses sujeitos a partir da sua dignidade humana e o intento protetivo cedeu espaço à concessão de maior autonomia. Esse contexto determinou reformulação da interdição civil, sendo questionada a sua persistência e
... Humanização do Processo de Interdição Civil. Modulação da Curatela ... Abstract ... The legal treatment of person with disability has ... tratava-se de possibilidade esquecida pela doutrina e pela jurisprudência", como constata Célia Babosa Abreu (2016, p. 546). Essa ideia resultou na \xE2" ... -
Acórdão Nº 0811100-71.2022.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Privado, 2023
... o mais indicado para lhe representar como curador.Pois bem, a curatela uma medida assistencial que delega a administrao dos interesses do ...
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Caculé - Vara cível
... DE CACULÉ INTIMAÇÃO 8000234-22.2020.8.05.0035 Interdição/curatela Jurisdição: Caculé Requerente: R. D. C. A. D. S. Advogado: Ruan Luiz ... jurisprudência: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA ...
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Processo nº 0032968-06.2009.8.19.0021 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. ... HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE ... curatela ...
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Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
... O espaço mais significativo a ser preenchido por doutrina e jurisprudência é o que diz respeito à dicotomia entre realidade e lei ... Embora a disciplina legal determine que todas as pessoas 1 , com deficiência ou ...
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Acórdão nº 0006887-70.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2018
... Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CURATELA ...
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Cacul� - Vara c�vel
... DE CACULÉ DECISÃO 8001132-64.2022.8.05.0035 Interdição/curatela Jurisdição: Caculé Requerente: L. R. D. S. Advogado: Petherson ... Nesse sentido, a jurisprudência: ... AGRAVO. CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0005019-02.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-11-2022
... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... QUE RECONHECE QUE A CURATELA NÃO ALCANÇA O DIREITO AO ... VOTO, NOS TERMOS DO SEU ART. 85, § 1º ... curatela não alcança o direito ao voto. Assinala que a jurisprudência reconhece a impossibilidade de se suspender ... os direitos políticos da ...
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Caculé - Vara cível
... CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 8000010-16.2022.8.05.0035 Curatela Jurisdição: Caculé Requerente: Leila Talita Batista Coutinho Dos Santos ... Nesse sentido, a jurisprudência: ... AGRAVO. CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. MELHOR ...
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Caculé - Vara cível
... , conforme se observa na redação do enunciado nº 652 da jurisprudência da referida Corte, sendo, portanto, prescindível a avaliação judicial ... DE CACULÉ INTIMAÇÃO 8000752-46.2019.8.05.0035 Interdição/curatela Jurisdição: Caculé Requerente: Nelson Guimaraes Alves Advogado: Arlito ...
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Caculé - Vara cível
... DE CACULÉ INTIMAÇÃO 8000690-69.2020.8.05.0035 Interdição/curatela Jurisdição: Caculé Requerente: Maria Da Conceicao Cardoso Gomes ... Nesse sentido, a jurisprudência: ... AGRAVO. CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. MELHOR ...
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Santa cruzcabrália - Vara cível
... SANTA CRUZ CABRÁLIA DECISÃO 8001206-82.2021.8.05.0220 Curatela Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Requerente: Amanda Figueiredo Dos ... Vejamos o entendimento da jurisprudência: ... INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. É cabível a ...
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Relações de saber-poder sobre os corpos com deficiência na interdição e tomada de decisão apoiada: uma análise genealógica de acórdãos do TJ/SE a genealogical analysis of TJ/SE judgments
Esta pesquisa objetivou expor as consequências do novo regime de capacidade civil na prática forense. O problema do estudo consistia no fato de que tanto a curatela, como a tomada de decisão apoiada transportam a análise da capacidade civil das pessoas com deficiência para o Poder Judiciário, onde são produzidos discursos e verdades. A pesquisa se desenvolveu através do método analítico indutivo...
... O problema do estudo consistia no fato de que tanto a curatela, como a tomada de decisão apoiada transportam a análise da capacidade ... ://www.tjse.jus.br/portal/; depois, clicou-se na guia “Jurisprudência” e houve imediatamente o redirecionamento para a página de pesquisa de ...