Jurisprudência de problemas
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O direito fundamental à imunidade tributária, o art. 195, §7º da cf/88 e o supremo tribunal federal
Este artigo pretende discutir os recentes problemas decorrentes do direito fundamental à imunidade tributária do art. 195, §7º da CF/88 e sua regulamentação por lei complementar na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema é inquestionável, na medida em que se tem um benefício fiscal que tem por função precípua a realização de direitos fundamentais sociais, através
... Resumo : Este artigo pretende discutir os recentes problemas decorrentes do direito fundamental à imunidade tributária do art. 195, ... º da CF/88 e sua regulamentação por lei complementar na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema é ... -
Acórdão nº AgRg na MC 17779 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na possibilidade de êxito do recurso, consoante a jurisprudência uníssona do STJ que se extrai dos seguintes julgados: AgRg na MC ... 8.112⁄90. Por outro lado, a remoção por problemas de saúde da requerente, disposta no artigo 36, III, "b", do RJU, não é ...
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Teoria Geral do Direito
... dos conceitos jurídicos básicos, incorporando em seu estudo os problemas relacionados com o funcionamento interno do sistema jurídico, ... ão mais acirrada é a que concerne à possibilidade de a jurisprudência também criar a norma, num caso concreto não regulado ou regulado de ...
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Acórdão nº 2010/0088338-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA EVIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIA. DEMOLIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 458, DO CPC. INOCORRÊNCIA....
... INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE). ) ... 1. Esta Corte Superior entregou provimento judicial ... que essas demandas dizem com as vidas das pessoas, com seus problemas, suas angústias e suas necessidades. A seu turno, a legislação ... -
Relatório e Voto com número 5051357-80.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 22-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO COM 03 ANOS DE USO. MOTOR TROCADO. REINCIDÊNCIA. EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDA DO OBJETO DIANTE VENDA DO VEÍCULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. COMPORTABILIDADE. 1. Consoante a...
... que foi constatada a existência de graves problemas no motor, que ocasionaram a sua ... deterioração e substituição ... Isso porque, na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o ... vício de julgamento extra petita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-10.2007.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE HOUVE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIBILIDADE AMPLA DO RECURSO ORDINÁRIO. Não obstante o TRT tenha afirmado, inicialmente, que o recurso da reclamada não impugnava devidamente os fundamentos da sentença, o que inviabilizaria
... nos autos que a dispensa de empregados que apresentavam problemas de saúde era procedimento habitual da reclamada, sendo absolutamente ... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Conforme atual jurisprudência do TST, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2501-54.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... elas, atrofia muscular acentuada do polegar esquerdo e outros problemas neurológicos e funcionais, bem como, por óbvio, o nexo causal com as ... óbice na Súmula nº 126 TST, só é cabível, segundo jurisprudência desta Corte superior, para reprimir valores estratosféricos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75100-57.2008.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... momento para atendimento de ocorrências ou resolução de problemas, naqueles dias em que estava escalado para plantões, questão fática ... , a decisão recorrida merece reforma para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no verbete sumulado ...
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Acórdão Nº 0804312-68.2013.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-02-2017
... ções de que inúmeras foram as vezes em que tentou corrigir os problemas, aliado ao fato da jurisprudência reconhecer o abalo anímico pelo ...
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Acórdão Nº 0301395-97.2017.8.24.0006 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E TAXA DE DESINSTALAÇÃO PROBLEMAS NA CAPTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DOS GOS.DANOS MORAIS. ABALO PRESUMIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO PRESCINDÍVEL ... ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0269334-71.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VOO QUE PARTIU COM 6 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUINDO UMA MENOR DE 4 ANOS DE IDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Demanda indenizatória pugnando indenização por danos morais em...
... Entendimento assente na jurisprudência no sentido de que ... os atrasos causados por problemas técnicos na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... h) os pedidos de uniformização de sua jurisprudência; ... i) os embargos infringentes de seus julgados; ... j) os embargos ... sugerindo medidas de aprimoramento e buscando soluções para os problemas apontados ... § 1o A estrutura da Ouvidoria-Geral compreende o ...
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Acórdão nº 2005/0023518-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... especial foi exarada em 2004, já em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. A Fazenda Nacional vem, desde então (frise-se: 5 ... que essas demandas dizem com as vidas das pessoas, com seus problemas, suas angústias e suas necessidades. A seu turno, a legislação ...
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Acórdãos nº 1044242-09.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... devendo preponderar em face de burocracias e de problemas estruturais da Administração, consoante jurisprudência ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0239674-03.2017.8.19.0001 (Cível), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COMPANHIA AÉREA (GOL). VIAGEM ,A TRABALHO,A CRUZEIRO DO SUL (ACRE). RETORNO AO RIO DE JANEIRO (RJ), COM CONEXÃO EM BRASÍLIA (DF). VÔO DOMÉSTICO. DUPLO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. PERMANÊNCIA DA AUTORA POR 48 (QUARENTA E OITO) HORAS NA CIDADE DE ORIGEM. DISPONIBILIZAÇÃO DE VIAGEM DE CORTESIA (IDA E VOLTA) PARA...
... N.º 8.078/1990. JURISPRUDÊNCIA DA E. INSTÂNCIA ESPECIAL. INVERSÃO ... OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO ... IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS (PROBLEMAS QUANDO DA ... DECOLAGEM). FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. RISCO DO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006603-96.2019.8.19.0203 (Criminal), 15-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos...
... atraso de cerca de 24 horas, em virtude dos ... problemas relatados ... 4. Sabe-se que a jurisprudência entende ... -
Acórdão nº 50002925220148210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DIRECIONADA À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. - O juiz é o destinatário das provas e não está adstrito ao resultado do laudo pericial, que não é cogente, devendo valer-se dos demais elementos probatórios existentes do processo.
... Sobre o tema, é da jurisprudência desta Corte: ... Ementa : Apelação cível. Responsabilidade civil ... tela, constou do laudo pericial anexado aos autos que não havia problemas na rede externa que abastecia a unidade consumidora do autor ... O Sr ... -
Processo nº 0002081-24.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... R$200,00, limitada a R$2.000,00. Jurisprudência do ... ocumentos ... comprovando problemas" na rede elétrica da região, ... caracterizando situa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-562-96.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... No caso dos autos, o reclamante, portador de hérnia inguinal e problemas nos joelhos, mãos e cotovelos decorrentes do excesso de peso que ... morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência trabalhista tem adotado como parâmetro para fixação do marco inicial da ...
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Prueba y perspectiva de género: tres cuestiones controversiales
Se analizan tres temas vinculados a la prueba y perspectiva de género, polémicos y complejos pero de abordaje necesario. Concretamente, se plantea la cuestión de la declaración de la víctima y su corroboración externa; la valoración de la prueba y -particularmente- las pautas que da el legislador uruguayo acerca de la perspectiva de género y el razonamiento probatorio; y finalmente el tema, cada...
... Se concluye en la relevancia de la prevención y de asumir los problemas de las violencias hacia las mujeres desde un abordaje integral (en la que ... no litígio (pelo menos no Uruguai, conforme surge a jurisprudência), das denominadas metaperícias. A metodologia utilizada é típica de um ... -
Meio ambiente urbano na Jurisprudência Internacional Europeia
Este artigo objetiva analisar o reconhecimento do direito ao meio ambiente urbano pela jurisprudência internacional europeia. A Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) adotou o sofisticado método da interpretação evolutiva dinâmica e criou parâmetros para a construção do direito à qualidade de vida ambiental em suas decisões que envolvem problemas urbanos, desde a década de 90. O artigo busca...
... ção evolutiva dinâmica e criou parâmetros para a construção do direito à qualidade de vida ambiental em suas decisões que envolvem problemas urbanos, desde a década de 90. O artigo busca apresentar a inovadora ampliação do alcance normativo da jurisprudência internacional europeia ... -
Acórdão Nº 0008727-24.2020.8.16.00343 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 27-03-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA ... INTERRUPÇÃO DE ÁGUA. PROBLEMAS OPERACIONAIS ... INAPLICABILIDADE DO IRDR N. 1.676.846-4. DISTINGUISHING ... SENTENÇA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA ... TURMA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. RECURSO ...
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Medio ambiente urbano en la Jurisprudencia Internacional Europea
Este artículo tiene por objeto analizar el reconocimiento del derecho al medio ambiente urbano por la jurisprudencia internacional europea. La Corte Europea de Derechos Humanos adoptó el sofisticado método de la interpretación evolutiva dinámica y creó parámetros para la construcción del derecho a la calidad de vida ambiental en sus decisiones que involucra problemas urbanos desde la década de...
... a la calidad de vida ambiental en sus decisiones que involucra problemas urbanos desde la década de los 90. El artículo busca presentar la ... Meio ambiente urbano na jurisprudência ... -
Federalismo e direitos do consumidor: o plano subnacional de proteção de direitos e a efetividade de normas regionais consumeristas
A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência...
... 100 • CAPÍTULO 4 ... taduais traz como consequência problemas de ordem federativa. A possibilidade de regulação de direitos do dor no âmbito estadual tem sido bastante limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, torna-se essencial examinar as ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016009-47.2019.8.19.0202 (Criminal), 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos...
... 4. Entretanto, é assente na jurisprudência o ... entendimento de que os atrasos causados por ... problemas técnicos ...