Jurisprudência de problemas
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Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (B87): Contemporâneos Aspectos Processuais nas Demandas Judiciais contra o INSS
... teto), como prevista no LOAS, embora mais abrandada pela jurisprudência no último período, traz limitações muito duras para a concessão do ... 29 ... Percebe-se que os principais problemas relativos à efe-tivação dos direitos dos beneficiários que se ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO PROVIDO. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.2. As instâncias...
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Acórdão Nº 1411218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... 102, III, “a”, da ... Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM PROBLEMAS ... ODONTOLÓGICOS. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM ... CONCURSO PARA SOLDADO ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... jurisprudência do STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos, ratificados ... , a uma decisão diferente daquela que foi prolatada [ ... ] Problemas assim, não há dispensa ou ficção que resolva.” ... Acolhendo a ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA CAUSADA PELO NOVOCORONAVÍRUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO ANTECIPADO DE PENA OU DESUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO-PENA PELA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃODE QUE O PACIENTE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NARECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que aRecomendação n. 62 do CNJ nã
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 691 DO STF. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS....
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Acordao N° 1433480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Administrativo. Licença maternidade - prorrogação do início - parto prematuro - internação do recém-nascido em uti - termo inicial do benefício - data da alta hospitalar. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que se ?que considere, como dia inicial da licença-maternid
... 3. A Turma de Uniformização de Jurisprudência" já se debruçou sobre essa questão específica, editando ... a Súmula n\xC2" ... internação, logo após o parto, em UTI, de bebês com problemas de saúde impede a concretização de ... uma das finalidades da ... -
Acordao N° 1692618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de abertura de conta corrente. Fraude. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória em indenização por danos morais, em virtude abertura fraudulenta
... Método bifásico. Na forma da jurisprudência do STJ, a fixação do valor ... devido atítulo de indenização por ... que a autora sofreu antecipação do parto em virtude dos problemas ... gerados pela abertura da conta bancária fraudulenta. Desse modo, ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIVÊNCIA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO CNJ N. 62/2020. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de...
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Prefácio
... áticas organizaram melhor as preciosas construções da jurisprudência brasileira ... Pois bem. É neste último cenário que desponta a figura ... Mais ainda, circunscreve problemas e sugere argumentos para equacioná-los; oferece ... ROBSON MAIA LINS ...
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Parte 1
... 2019 ... interesses de pessoas naturais para resolver os problemas resultantes de suas sucessões (derivados da circunstância da mortalidade ... Para ilustrar essa posição na jurisprudência estadunidense, Eric Orts cita o controvertido caso Santa Clara County v ...
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Gerenciamiento ambiental y descarte de la basura hospitalaria
La generación de residuos es uno de los grandes problemas urbanos, que la sociedad contemporánea enfrenta; pues el consumo desenfrenado tiene generado diversas externalidades que el capitalismo no consigue resolver. Pensar mecanismos de resolver el problema de la basura es urgente. La basura hospitalaria es una basura que trae una carga de componentes tóxicos que deben ser observados en el...
... La generación de residuos es uno de los grandes problemas urbanos, que la sociedad contemporánea enfrenta; pues el consumo ... -
Acórdão Nº 215926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... FATOS E PROVAS ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... O Juízo de origem assentou que a “gravidade com ... Precedentes ... Para definir se o paciente possui problemas de saúde e se ... está, ou não, inserido no grupo considerado de risco ...
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A teoria marxista do direito de evguiéni pachukanis: premissas metodológicas, conceitos centrais e uma crítica a partir de Hans Kelsen
A partir de uma pesquisa bibliográca, busca-se introduzir o leitor à teoria do direito do jurista soviético Evguiéni Pachukanis, apontando para o caráter condicionado da crítica que realiza aos conceitos jurídicos fundamentais. Tomando como base sua principal obra, "Teoria Geral do Direito e Marxismo", inicia-se expondo seus objetivos declarados e as premissas metodológicas que adota no trabalho.
... formulações de Pachukanis a respeito de alguns dos principais problemas clássicos da Teoria Geral do Direito. Finalmente é realizada uma ... crítica feita pela Teoria Pura do Direito ao dualismo na jurisprudência tradicional ... Palavras-chave: Pachukanis; teoria marxista do direito; ... -
Diálogos sanitários interinstitucionais e a experiência de implantação do NAT-JUS
O presente trabalho tem como objetivo analisar o uso excessivo das prestações judiciais em matéria de efetivação do direito à saúde, inclusive os problemas decorrentes dele. Para tanto, utilizar-se-á de um estudo exploratório e descritivo, com base bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial, com análise de obras de referência brasileira e internacionais, jurisprudência e legislação.
... em matéria de efetivação do direito à saúde, inclusive os problemas decorrentes dele. Para tanto, utilizar-se-á de um estudo exploratório e ... de obras de referência brasileira e internacionais, jurisprudência e legislação. Apontar-se-ão, na teoria e na prática, alternativas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Uma visão geral da lei autoral alemã
O presente artigo tem como principal objetivo apresentar um estudo panorâmico da legislação autoral alemã. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Especial destaque foi dado à adoção da teoria monista, que sempre chamou a atenção dos juristas brasileiros, e que...
... áfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Especial destaque foi dado à adoção da teoria monista, que sempre ... direito autoral e a procurar soluções no direito alemão para problemas existentes no Brasil ... Palavras-chave : direito autoral na Alemanha; ... -
Outros Pós-Positivismos
... clássica, que culminou com o livro “Tópica e jurisprudência”, sua tese de livre-docência na Universidade de Munique, defendida em ... ético, ou seja, direcionado à solução de aporias (que são problemas, impasses, paradoxos), em contraponto ao modo de pensar sistemático. Por ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. CRIME AMBIENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃOPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE. CARTASPRECATÓRIAS. PANDEMIA DE COVID-19. ANDAMENTO CONSTANTE. PROXIMIDADEDE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADECONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE QUASE 1,5KG DE COCAÍNA. MAUSANTECEDENTES. DOCUMENTO DE...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... aos direitos sociais, são numerosos os exemplos 253 da jurisprudência da Corte Constitucional colombiana, em intervenções de proteção ... ou tiveram o intento de reforçar regimes democráticos, mas com problemas de legitimidade, como no México e na Colômbia, ou, ainda, foram ...
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Acórdão Nº 0000807-31.2017.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... 1 - A situação em apreço revela que os problemas enfrentados em razão das várias interrupções do fornecimento de ... há de ser condigna e efetiva, pois, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser hipotéticos, remotos ou ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... implementação do “governo eletrônico”: questões legais, problemas de acessibilidade, questões econômicas e problemas sociais ... As ... , auxiliadas pelo trabalho realizado por doutrina e jurisprudência, integraram adequadamente as novas figuras legais e responderam ...
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Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO.SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, naocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-seap
- Julgamento 0000025-33.2014.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 29-09-2015
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. POSSE DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃOPREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIADE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR ACUSTÓDIA. INSURGÊNCIA NÃO PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA. EXAME DESCABIDO NA VIA ELEITA, SOBRETUDOAPÓS A...