jurisprudência usucapião ordinário
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Jurisprudência ... • “A Consolidação das Leis do ... Recurso ordinário parcialmente provido. (TST – ROAR 771910 – ... ções já feitas —, nas ações de usucapião de terra situadas dentro dos perímetros dos ...
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Decisão monocrática Nº 2761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... seu patrimônio nos autos da ação de usucapião especial nº 004234-21.2010.814.0301 (doc. 06) ... “COMPETÊNCIA AÇÃO RITO ORDINÁRIO UNIÃO MÓVEL ATO DO CONSELHO NACIONAL DE ... ão pela qual esta Corte reviu sua jurisprudência para reassentar sua competência para processar e ...
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Acórdão nº 1.0686.07.200361-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEFESA SUSCITANDO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO - JUSTO TÍTULO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES.
... SUSCITANDO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO - JUSTO TÍTULO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES ... na ocorrência de usucapião ordinário, com respaldo no art. 1242, Código Civil de 2002 ... 193) ... A respeito, a jurisprudência tem manifestado entendimento no sentido de que o ... -
Parte geral
... Há de se ponderar que doutrina e jurisprudência consideram que a emancipação voluntária não ... ), imprescritíveis (não sujeitos a usucapião), impenhoráveis (não passíveis de constrição ... sentido estrito pode ser tanto um fato ordinário (como a morte natural e o decurso do tempo) como ...
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Acórdão, Processo nº 5001642-26.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... em face de sentença que, em ação de usucapião ordinária, julgou procedente o pedido para ... 257/2001 – Estatuto da Cidade); 3) Ordinário (art. 1.242, do CC); 4) Extraordinário (art ... linha pacífico entendimento da jurisprudência": ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. USUCAPIÃO DE DOM\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV - no ...
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Decisão monocrática Nº 46027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... 22.2013.8.09.0006 e da Ação de Usucapião n.º 0228861.80.2014.8.09.0006, à alegação de ... jurisprudência firmada por esta Suprema Corte segundo a qual, ... Federal processar ou julgar recurso ordinário que não se encaixe nas hipóteses previstas no ...
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Acórdão nº 1.0620.11.000910-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTS. 1.238 C/C 2.028, DO CCB/2002 - APLICAÇÃO - ACCESSIO POSSESSIONIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE DO ANTECESSOR - REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. - A aquisição da propriedade imóvel por usucapião requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, além do...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE ... A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: ... do Código do Processo; segue o curso ordinário", quando a discussão versar sobre questão de dom\xC3" ...
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Acórdão Nº 556520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem ... apontado que as normas ... , contestada a ação, terse-ia o rito ordinário – artigo 301 do Código de 1939 –, quanto a ... da Associação Brasileira, aludiu à usucapião ... administrativa, mas acho que nem precisaria ... -
Acórdão nº 1.0686.06.186163-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS - JUSTO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS - JUSTO TÍTULO - ... 193) ... A respeito, a jurisprudência tem manifestado entendimento no sentido de que o ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIMENTO INTERNO DO TJSP. SUBSTITUIÇÃO DE RELATOR QUE NÃO MAIS COMPÕE O TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Tendo o acórdão recorrido decidido a questão de acordo com as regras do regimento interno do Tribunal estadual, não se vislumbra, pois, ilegalidade ou teratologia.2. Hipótese de afastamento
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Acórdão nº 1.0000.20.532389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA.- É cediço que para se caracterizar a usucapião seus requisitos devem estar preenchidos de forma concomitante, quais sejam a posse ad usucapionem, o prazo de 10 anos (usucapião ordinária), o animus domini (possuir como seu um imóvel), o justo título e a boa-fé, a posse contínua, isto é, sem interrupção
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Acórdão nº 1.0000.20.532389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA.- É cediço que para se caracterizar a usucapião seus requisitos devem estar preenchidos de forma concomitante, quais sejam a posse ad usucapionem, o prazo de 10 anos (usucapião ordinária), o animus domini (possuir como seu um imóvel), o justo título e a boa-fé, a posse contínua, isto é, sem interrupção
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Acórdão nº 1.0620.15.001928-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS: 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR 15 ANOS - SOMA DE POSSES COM ANTIGO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Na ação de usucapião compete ao autor provar sua posse, mansa, pacífica, ininterrupta e com o ânimo de dono pelo tempo exigido legalmente,...
... Tribunal de Justia STJ - RECURSO ORDINARIO : RO 10 DF 1999/0020109-4Este Egrgio Tribunal de ... -
Acórdão Nº 0019828-91.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ... POSSE MANSA, ININTERRUPTA E ... tempo, variável segundo a espécie (ordinário, extraordinário ou constitucional) - havendo uma ... Nos termos da jurisprudência do STJ é possível o reconhecimento da ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITOJUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. BLOQUEIO DOS VALORES PAGOS EMADIANTADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DOOBJETO DE PERÍCIA A TERCEIRO. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÉ-CONSTITUÍDO.1. No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve...
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Acórdão nº 1.0447.14.001925-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE SOMADA AO ANTECESSOR - ANIMUS DOMINI - CONTINUIDADE E AUSENCIA DE OPOSIÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. A usucapião é um modo de...
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Acórdão nº 1.0447.14.001925-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE SOMADA AO ANTECESSOR - ANIMUS DOMINI - CONTINUIDADE E AUSENCIA DE OPOSIÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. A usucapião é um modo de...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.09.191955-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2012
... Sobre o tema, eis a recente jurisprudência deste Egrégio Tribunal: ... EMENTA: AGRAVO DE NSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO ...
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Acórdãos nº 0000520-94.2005.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... 0224 Comarca: Guarulhos Ação: Usucapião Ordinária Apte(s).: Imobiliária ... A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça ... casos análogos: “ USUCAPIÃO ORDINÁRIO Procedência Comprovado o ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Exposição de Motivos, diante da jurisprudência desfavorável e da dificuldade financeira ... na medida em que o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ...
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Acórdão nº 1.0261.16.000029-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO 1º VOGAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - IMÓVEL DELIMITADO - CONTRONTANTES CITADOS - MÉRITO - ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL - POSSE COM ANIMUS DOMINI -- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA - ART. 373 DO CPC - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO...
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Acórdão nº 1.0261.16.000029-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO 1º VOGAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - IMÓVEL DELIMITADO - CONTRONTANTES CITADOS - MÉRITO - ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL - POSSE COM ANIMUS DOMINI -- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA - ART. 373 DO CPC - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO...