jurisprudencias trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001091-72.2014.5.06.0413), 26-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3"... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000942-30.2019.5.07.0007), 2020-10-23
... no que diz respeito às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Assim, a reclamada não pode ser contemplada pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001326-41.2015.5.06.0401), 24-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001702-37.2014.5.06.0021), 10-10-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos...
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001269-93.2015.5.06.0022), 23-01-2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos...
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3"... -
Acórdão Nº 0020793-67.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-06-2021
EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A matéria relativa aos critérios a serem fixados para juros de mora e correção monetária respeita à liquidação de sentença (e posterior execução), observada a legislação vigente, não cabendo a definição da questão nesta fase processual.
... automática pelo simples fato de inadimplemento das verbas trabalhistas. Invoca os arts. 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os arts. 5º, II, e 37, ... -
Acórdão Nº 0021548-42.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO DO PLENO DO STF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO C. TST. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade subsidiária do ente de direito público, na condição de tomador de serviços terceirizados, decorre da culpa "in vigilando". Demonstrada a falta ou ineficiência da fiscalização dos serviços, impõe-se a responsabilização do tomador de serviços, conquanto não se cogite da
...ços, conquanto não se cogite da transferência de encargos trabalhistas pelo mero inadimplemento da instituição prestadora de serviços. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000190-38.2017.5.06.0401), 02-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO. AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. O trabalho autônomo coloca o prestador de serviços à margem da legislação trabalhista, de sorte que, para se beneficiar da exceção legal invocada, incumbia à empresa reclamada a demonstração cabal da licitude do suposto contrato, encargo do qual não conseguiu se desincumbir (artigo 818, da CLT e 373, II do NCPC). A prova...
... obrigação de fazer (anotação da CTPS) e de pagar (verbas trabalhistas). Em relação à indenização por danos morais, sustenta, em síntese, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001222-19.2015.5.06.0411), 18-07-2016
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba honorária nos...
... a primeira vindicada quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas do autor, incidindo assim, em culpa in vigilando. Observa que a ... -
Acórdão Nº 0021121-13.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2020
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. O desempenho de atividades compatíveis com a função e as condições pessoais do empregado não acarretam a percepção de diferenças salariais, não havendo previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de salário por serviço específico. Incidência do art. 456, parágrafo único, da CLT.
... aplicação do IPCA-E como indexador monetário dos débitos trabalhistas, pois o índice continua sendo a TR, conforme previsão contida no art. 39 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001019-36.2014.5.06.0009), 20-02-2017
RECURSO EMPRESARIAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. O Estado-Juiz, ao reconhecer um direito, só pode ter como desígnio a sua concretude, do contrário, não teria razão alguma a sua existência enquanto sub-rogado na vontade das partes em uma relação processual. No caso, não vislumbro impedimentos legais para o deferimento da hipoteca judiciária, plenamente aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho por força
...Diz, ainda, que os créditos trabalhistas" já possuem natureza privilegiada. Pugna, assim, pela exclusão da condena\xC3"... -
Acórdão Nº 0020952-64.2014.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em relação à incidência de atualização monetária e juros de mora, a limitação não beneficia as empresas em recuperação judicial, mas somente a massa falida, e desde que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento. Assim, incabível a limitação pretendida pela executada.
... o atual índice de correção monetária para os débitos trabalhistas, que alega ser a TR. Após longo arrazoado citando leis e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011189-28.2013.5.06.0292), 08-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não...
...úblico, responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Apelo ao qual se dá provimento. RELATÓRIO . Vistos etc. . Recurso ... -
Sentença nº 0001789-61.2012.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidas por meio de execução de título judicial, ex vi do §2º do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000157-86.2015.5.06.0411), 26-10-2015
DIFERENÇAS SALARIAIS. PATAMAR SALARIAL FIXADO EM CHAMADA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO VIOLAÇÃO DO EDITAL. O contrato de trabalho deve obedecer aos parâmetros fixados em Chamada Pública, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, que vigora no âmbito das contratações realizadas pela Administração Pública. Não há, pois, que se falar em livre estipulação de salários pela...
... "A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a ... -
Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000934-97.2013.5.07.0028), 2015-11-13
... a empresa contratada seja inadimplente quanto aos encargos trabalhistas devidos. Diz que o aresto atacado não observou os termos da Súmula n. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000362-87.2015.5.06.0000), 26-04-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA (S). SÚMULA 331, V, DO TST. Os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada a culpa in
... subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000934-97.2013.5.07.0028), 2015-08-17
...das sociedades de economia mista pelos direitos trabalhistas. do empregado locado não adimplidos pelo empregador,. sempre que os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001278-74.2015.5.06.0145), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, ausente prova a demonstrar cabalmente a ocorrência de ato ilícito do empregador passível de...
...INCABÍVEL . A jurisprudência das Cortes Trabalhistas há muito se fez no sentido de que inexiste a sucumbência recíproca no ... -
Acórdão Nº 0001055-46.2011.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO ATÉ 04.03.2009. REGIME DE CAIXA. Em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente é o efetivo pagamento das verbas...
... das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente é o efetivo pagamento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000666-29.2014.5.06.0192), 23-07-2015
... envolvendo a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas dos reclamantes, em afronta, assim, os artigos 128 e 460 do Código de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000519-91.2015.5.06.0313), 25-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. TUTELA PERSEGUIDA QUE CONVÉM À COLETIVIDADE. INTERESSE EVIDENCIADO. A CF/88 atribuiu ao Ministério Público a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo
... difusos da coletividade de trabalhadores, pois negam direitos trabalhistas aos atuais empregados alcançados pelas infrações constatadas ", bem ... -
Acórdão Nº 0020617-93.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 2ª RECLAMADA . ERRO MATERIAL . A existência de erro material justifica o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que o vício seja sanado, nos termos do art. 897-A da CLT.
... IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... existe responsabilidade objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum . . É o patrimônio do grupo que garante ...
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Acórdão Nº 0001502-28.2011.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-07-2021
GRUPO CEEE. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção monetária o...
... a Tabela de Fatores de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas - FACDT, cujo indexador é a TR durante todo o período no cálculo ...