jurisprudencias trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000620-82.2017.5.07.0038), 2018-09-27
... de trabalho, nem fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas. Tal responsabilização nasce, outrossim, da combinação das normas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001495-54.2013.5.07.0018), 2015-04-06
... instância que a condenou subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, com base na Súmula 331, do TST ... Aduz ser da recorrida o ônus de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001758-29.2016.5.06.0012), 03-12-2018
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA. NULIDADE. O objeto do contrato de trabalho há de ser lícito e admitido pela ordem jurídica. A tolerância dispensada ao chamado jogo de bicho não descaracteriza o ilícito penal. Assim, nulo é o contrato firmado entre o cambista e o dono da banca, dele não decorrendo quaisquer efeitos jurídicos. Recurso da reclamante ao qual se nega...
... contravenção penal não impede o reconhecimento de direitos trabalhistas às pessoas empregadas nessa atividade "" ... Colaciona jurisprudências que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000942-30.2019.5.07.0007), 2020-05-14
... no que diz respeito às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Assim, a reclamada não pode ser contemplada pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001266-47.2015.5.06.0311), 28-11-2016
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3" ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
... COMENTÁRIO: ... Frisa-se que as normas trabalhistas e previdenciárias são autônomas, porém interdependentes. Dessa forma a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000216-22.2014.5.06.0181), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000655-59.2015.5.06.0161), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000640-90.2015.5.06.0161), 23-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000639-08.2015.5.06.0161), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3" ... -
Acordão nº 20120603963 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Junio de 2012
... da Constituição Federal e entre súmulas e jurisprudências trabalhistas transcritas nos embargos. Por fim, alega que o cômputo dos anuênios na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000721-48.2013.5.07.0010), 2015-08-10
... públicas e das sociedades de economia mista pelos direitos trabalhistas do empregado locado não adimplidos pelo empregador, sempre que os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000942-30.2019.5.07.0007), 2020-07-10
... ências colacionadas aos autos, uma vez que as reclamações trabalhistas nºs 000049294.2018.5.07.0016 e nº 0000682-69.2018.5.07.0012, foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001268-68.2015.5.06.0391), 29-08-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Inconfigurada qualquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.026, do NCPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
... prestação de serviços, bem como, do pagamento dos direitos trabalhistas do embargante e demais empregados". Requer seja retificado o acórdão, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 550-72.2014.5.06.0014)
... dissonância com as jurisprudências de Tribunais Regionais Trabalhistas", os precedentes jurisprudenciais colacionados quanto às horas extras e ac\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 934-35.2019.5.07.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT . LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT .
... sentido, temos farta jurisprudências de diversos regionais trabalhistas: ... RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. PLANO DE SAÚDE PARA ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020247-28.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO . A despedida por justa causa é a pena mais grave a ser aplicada ao empregado, privando-o do recebimento de parcelas rescisórias e desonerando o empregador; exige prova robusta de sua correta aplicação. A prova produzida no processo é suficiente a amparar a despedida nesta modalidade.
... no que tange ao tema, sob pena de afronta literal das normas trabalhistas; importa colacionar jurisprudências da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Turmas do TRT4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000608-45.2014.5.06.0412), 23-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento aos recursos obrigatório e ordinário para julgar improcedente a presente ação trabalhista em relação ao Estado de Pernambuco, restando prejudicada a análise das demais matérias objeto do presente apelo ordinário.
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3" ... -
Direito individual do trabalho
... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido ... Os recursos de interpretação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000238-58.2015.5.06.0371), 01-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 85-15.2020.5.12.0005)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
... Trabalhistas" ... Em face de tal premissa, acolher a argumentação do ... -
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... seguida o fenômeno da Uberização do trabalho e decisões trabalhistas que julgaram procedentes pedidos para o enquadramento dos motoristas de ... -
Acórdão Nº 0023083-16.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-12-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços, caso comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Aplicação da Súmula nº
... ser responsabilizado pelo caso de inadimplência de verbas trabalhistas das empresas contratadas. Junta jurisprudências. Afirma que é incabível ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20386-79.2014.5.04.0016) 11-04-2018
... repercussão geral 760931/DF, "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder ...
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Acórdão nº 1.0000.17.034583-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEIS NA JUSTIÇA TRABALHISTA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Inexiste impedimento para a existência de mais de uma penhora sobre o mesmo bem, por inteligência do parágrafo úni
... (art. 612, CPC). (in, Manual de penhora: enfoques trabalhistas e jurisprudncias. So Paulo. Ed Revista dos Tribunais, 1991, pag 36) ...