jurisprudencias trabalhistas
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000666-29.2014.5.06.0192), 23-07-2015
... envolvendo a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas dos reclamantes, em afronta, assim, os artigos 128 e 460 do Código de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000519-91.2015.5.06.0313), 25-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. TUTELA PERSEGUIDA QUE CONVÉM À COLETIVIDADE. INTERESSE EVIDENCIADO. A CF/88 atribuiu ao Ministério Público a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo
... difusos da coletividade de trabalhadores, pois negam direitos trabalhistas aos atuais empregados alcançados pelas infrações constatadas ", bem ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... existe responsabilidade objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum ... É o patrimônio do grupo que ...
-
Acórdão Nº 0020617-93.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 2ª RECLAMADA . ERRO MATERIAL . A existência de erro material justifica o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que o vício seja sanado, nos termos do art. 897-A da CLT.
... IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do ... -
Acórdão Nº 0001502-28.2011.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-07-2021
GRUPO CEEE. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção monetária o...
... a Tabela de Fatores de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas - FACDT, cujo indexador é a TR durante todo o período no cálculo ... -
Acordão nº (RO)0160000-89.2007.5.06.0016 (01600.2007.016.06.00.2) de 3º Turma, 2 de Junio de 2010
É da empresa o ônus de comprovar a irregularidade do ato administrativo, prevalecendo a presunção de legalidade do ato se deste encargo não se desvencilhou. Recurso empresarial a que se nega provimento Decisão: ACORDAM a Desembargadora e Juízes convocados da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Sustentação oral da reclamada-
... na prática e o que objetivamente aparece em documentos trabalhistas", a prevalência da realidade dos fatos. As jurisprudências trabalhistas s\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0206400-18.2009.5.07.0032), 2010-09-03
... Cita em seu recurso diversas jurisprudências trabalhistas que, ... no seu entender, respaldam os pedidos constantes da inicial (fls ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188941-30.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos...
... ção, aliás, minoritária na doutrina e jurisprudências trabalhistas -, ao pretender a aplicação da parte que reputa mais vantajosa de cada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001361-68.2014.5.06.0002), 21-09-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo empresarial para, no pertinente ás férias proporcionais + 1/3, limitar o condeno a R$ 402,20 (quatrocentos e dois reais e vinte centavos); e dar provimento parcial ao apelo do reclamante para condenar a reclamada no pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Em...
... : "A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000527-47.2014.5.06.0008), 25-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 331 DO TST. RESPONSABILIDADE. 1. Ainda que constatada uma terceirização ilícita, e para fins de responsabilidade, não haveria como se reconhecer o vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal, na medida em que a contratação de mão de obra terceirizada por empresas públicas não gera vínculo de emprego com a...
... V) " não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ", mas, apenas, nos casos ... -
Acórdão Nº 0000651-07.2012.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. É cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal por se encontrar ela em processo de recuperação judicial. Entendimento fundado nas Orientações Jurisprudenciais nº 06 e 07 desta Seção...
... ça do Trabalho é incompetente para executar os créditos trabalhistas em decorrência da recuperação judicial, invocando o Provimento nº ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000351-43.2020.5.07.0004), 2020-06-23
... , se mostra prevalecente no âmbito de nossos Pretórios Trabalhistas, inclusive no próprio TST, conforme se extrai das seguintes ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000436-29.2020.5.07.0004), 2020-06-23
... , se mostra prevalecente no âmbito de nossos Pretórios Trabalhistas, inclusive no próprio TST, conforme se extrai das seguintes ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000384-33.2020.5.07.0004), 2020-06-23
... , se mostra prevalecente no âmbito de nossos Pretórios Trabalhistas, inclusive no próprio TST, conforme se extrai das seguintes ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000348-88.2020.5.07.0004), 2020-06-23
... , se mostra prevalecente no âmbito de nossos Pretórios Trabalhistas, inclusive no próprio TST, conforme se extrai das seguintes ...
-
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... 55 ... Em 2017, os foros trabalhistas de São Paulo foram pioneiros em algumas experiências na área de I.A, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000060-67.2016.5.07.0009), 2016-09-05
... ência da mesma, tudo isto a fim de respeitar os princípios trabalhistas da irredutibilidade salarial e da alteração contratual lesiva. Ora, ...
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000333-96.2014.5.06.0412), 17-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000695-61.2015.5.06.0413), 01-02-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos...
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000268-98.2014.5.06.0413), 10-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010311-94.2013.5.06.0004), 14-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000279-30.2014.5.06.0413), 26-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010890-71.2014.5.06.0371), 16-11-2015
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos...
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213500-24.2005.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que pronunciara a prescrição intercorrente. Aparente violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução
... Trabalho e demais jurisprudências predominantes nas Cortes Trabalhistas, cuja regra não se aplica no âmbito do processo trabalhista". Alega que ...