jurisprudencias trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000880-02.2015.5.06.0413), 06-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010254-55.2013.5.06.0011), 22-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001154-34.2013.5.06.0122), 02-02-2015
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000682-62.2014.5.06.0004), 26-10-2015
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000261-09.2014.5.06.0413), 03-11-2014
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos...
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000474-18.2014.5.06.0412), 26-01-2015
RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a...
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001698-60.2014.5.06.0001), 07-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001338-56.2014.5.06.0121), 26-10-2015
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000440-09.2014.5.06.0003), 18-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3"... -
Acórdão nº 1.0056.13.022404-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA - SOLIDARIEDADE - AFASTADA - RESERVA MATÉMATICA. 1. Somente haverá responsabilidade solidária ou subsidiária da patrocinadora, quanto às obrigações devidas à entidade de previdência fechada patrocinada ou instituída, caso haja previsão no convênio de adesão. 2. Sendo procedentes os pedidos iniciais, deverá haver "à...
..., incluindo a ausência de previsão para inclusão de verbas trabalhistas. Narra que com a alteração do plano, foram realizadas concessões ... -
Acórdão nº 1.0056.13.022404-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA - SOLIDARIEDADE - AFASTADA - RESERVA MATÉMATICA. 1. Somente haverá responsabilidade solidária ou subsidiária da patrocinadora, quanto às obrigações devidas à entidade de previdência fechada patrocinada ou instituída, caso haja previsão no convênio de adesão. 2. Sendo procedentes os pedidos iniciais, deverá haver "à...
..., incluindo a ausência de previsão para inclusão de verbas trabalhistas. Narra que com a alteração do plano, foram realizadas concessões ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000279-51.2014.5.06.0018), 07-03-2016
RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000455-81.2014.5.06.0001), 18-04-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos...
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000227-74.2013.5.06.0411), 30-06-2014
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001012-51.2015.5.06.0351), 11-04-2016
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000445-71.2014.5.06.0313), 21-09-2015
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3"... -
Acórdão Nº 0020178-97.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Conforme entendimento da Súmula nº 104 deste Tribunal, o atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. Recurso desprovido.
...trabalhistas da empresa contratada na forma e alcance em que lhe é possível realizar, ... -
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... Sindicatos globais e a proteção dos direitos trabalhistas. In: Delgado, Gabriela Neves; Pereira, Ricardo José Macêdo de Britto. ... -
Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
...ções de habitabilidade do edifício; d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... menciona que, na falta de disposições legais ou contratuais trabalhistas, o juiz poderá decidir de acordo com a jurisprudência, analogia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000261-18.2014.5.06.0022), 01-02-2016
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE CONFIGURADA. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, trata-se de situação que, a rigor leva ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, atraindo a incidência do artigo 9º, Consolidado, e da Súmula nº 331, I, do TST, de seguinte teor: "A...
..., o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000002-88.2013.5.07.0035), 2013-06-24
..., suscitando, após, a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas, fundiários e previdenciários, considerando os fundamentos jurídicos ...
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Acordão nº 0107600-91.2007.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Noviembre de 2012
... efetuada pelos mesmos índices de atualização dos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, sendo aplicável ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000381-88.2014.5.06.0013), 11-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. A pré-assinalação dos cartões de ponto a que se refere o § 2º do art. 74 da CLT, e que dispensa a anotação do intervalo intrajornada pelo empregado, é aquela que indica, especificamente, o horário destinado ao repouso e alimentação. Não supre tal exigência a mera aposição com os dizeres: "INTERVALO PARA REPOUSO...
... se considerar, ainda, o artigo 59, da Consolidação das Leis Trabalhistas, segundo o qual: " A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de ...