jurisprudencias trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001596-77.2014.5.06.0182), 02-10-2017
EMENTA: REPERCUSSÃO DOS VALORES QUANTIFICADOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO NA RES JUDICATA. OBRIGATORIEDADE. É certo que o adicional de insalubridade alcança o descanso semanal, previsto no artigo 1º da Lei nº 605/49, matéria, inclusive, pacificada pelo C. TST através da Orientação Jurisprudencial nº 103, porquanto, o salário mínimo legal, base...
... Reproduz jurisprudências e súmulas dos Tribunais Regionais Trabalhistas sobre o assunto. Destaca os valores incontroversos. Pugna para que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000020-47.2014.5.06.0021), 28-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN VIGILANDO". A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante...
... ção pública responde de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas" que a empregadora mantiver inadimplente quando restar comprovada sua omiss\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001127-65.2013.5.06.0182), 13-02-2017
EMENTA: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRINCIPAL EM SUA INTEGRALIDADE. PREVISÃO LEGAL. Os acréscimos moratórios incidem sobre o valor do principal, já corrigido monetariamente e sem nenhuma dedução, como dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, bem como as diretrizes da Súmula nº 200 do C. TST, uma vez que o valor da condenação pertence ao postulante em sua totalidade, de...
... jurisprudências e súmulas dos Tribunais Regionais Trabalhistas acerca da matéria. Destaca o montante exequendo incontroverso. Requer, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000610-89.2015.5.06.0182), 04-09-2017
EMENTA: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRINCIPAL EM SUA INTEGRALIDADE. PREVISÃO LEGAL. Os acréscimos moratórios incidem sobre o valor do principal, já corrigido monetariamente e sem nenhuma dedução, como dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, bem como as diretrizes da Súmula nº 200 do C. TST, uma vez que o valor da condenação pertence ao postulante em sua totalidade, de...
... Reproduz jurisprudências e súmulas dos Tribunais Regionais Trabalhistas acerca da matéria. Destaca o montante exequendo incontroverso. Por fim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001109-71.2015.5.06.0021), 26-09-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do art.
... , ao ente público, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010297-53.2013.5.06.0023), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Apenas é possível reconhecer a responsabilidade subsidiária do empregador sucedido pelos valores resultantes dos respectivos contratos de trabalho se comprovado que a modificação ou a transferência empresariais tenham sido aptas a afetar os contratos de trabalho, na forma do arts. 10 e 448 da CLT. Nesse...
... Adverte, ainda, que os créditos trabalhistas vindicados nos autos são provenientes de contrato de emprego mantido com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000628-49.2016.5.06.0191), 12-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. Embora a Lei nº 13.467/17 preveja a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais à parte vencida, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT), trata-se de norma de natureza híbrida, que abrange aspectos tanto do direito processual, quanto...
... Diante disso, sua aplicação se restringe às ações trabalhistas ajuizadas depois da respectiva entrada em vigor, sobrelevando-se, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001649-54.2018.5.07.0032), 2019-10-22
... " se tratam de jurisprudências de outros Regionais Trabalhistas (TRT da 20ª Região e TRT da 1ª Região) que, tão somente, vão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001265-35.2013.5.06.0181), 19-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MAJORAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Ressume do artigo 884 da CLT, bem como, da Súmula nº 128, II, e, ainda, da Instrução Normativa nº 03, IV, "c", ambas do C. TST, que, constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a garantia integral do montante executório. Dessa forma, embora
... Reproduz jurisprudências e súmulas das Cortes Regionais Trabalhistas sobre o assunto. Aponta o quantum incontroverso. Pugna para que os juros ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 23083-16.2016.5.04.0271)
... ser responsabilizado pelo caso de inadimplência de verbas trabalhistas das empresas contratadas. Junta jurisprudências. Afirma que é incabível ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1077-66.2015.5.06.0021)
... dissonância com as jurisprudências dos Tribunais Regionais Trabalhistas, os precedentes jurisprudenciais colacionados são inespecíficos, pois ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 628-03.2019.5.20.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT ao concluir pela utilização do salário mínimo, como base de cálculo para o
... Hospitalares - EBSERH, já vem sendo discutido nos Tribunais trabalhistas ... brasileiro há algum tempo, gerando várias jurisprudências, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000824-41.2018.5.06.0161), 16-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistente omissão, obscuridade ou contradição no julgado.
... os bens da agravada podem ser penhorados, pois os créditos trabalhistas têm preferência aos demais créditos. Cita jurisprudências que entende ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 54-26.2017.5.06.0018)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
... o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ... automaticamente ... -
Acórdão Nº 0021314-73.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A limitação à incidência da correção monetária e juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, e desde que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento. Agravo de petição da segunda devedora não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA....
... e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000379-49.2017.5.06.0002), 29-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. REJEIÇÃO. Não se identificando nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes declaratórios.
... Argumenta, ainda, que citou várias ações trabalhistas, todas em tramitação na Vara de Salgueiro - local em que o embargante ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a compilar, concatenar, coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, imprimindo numerosas ... V. Súmula n. 344; Orientações Jurisprudencias ns. 38 e 271 da SDI-1 e Precedentes Normativos ns. 20, 34, 50, 53, 59, 60, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0248800-73.2009.5.06.0291), 12-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução. Recurso improvido.
... Reproduz jurisprudências e súmulas dos Tribunais Regionais Trabalhistas sobre o assunto. Destaca os valores incontroversos. Pugna para que os ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001502-42.2014.5.07.0008), 2015-10-26
... a Administração qualquer responsabilidade pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais daquele ... Prossegue o ente público sustentando ...
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Decisao Nº 8035204-56.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-05-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ...
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Decisao Nº 8023937-87.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-05-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000329-10.2013.5.06.0181), 19-10-2017
EMENTA: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRINCIPAL EM SUA INTEGRALIDADE. PREVISÃO LEGAL. Os acréscimos moratórios incidem sobre o crédito principal, já corrigido monetariamente e sem nenhuma dedução, como dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, bem como, as diretrizes da Súmula nº 200 do C. TST, uma vez que o valor da condenação pertence ao vindicante em sua totalidade, de...
... Reproduz jurisprudências e súmulas dos Tribunais Regionais Trabalhistas que versam sobre a matéria. Opõe-se ao comando sentencial que manteve as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001313-12.2014.5.06.0002), 29-02-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente a presente ação trabalhista em relação à COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. FUNDAMENTOS: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE. Data venia dos doutos posicionamentos em contrário, entendo que a hipótese de...
... " A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001162-58.2014.5.06.0192), 23-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001260-26.2015.5.06.0251), 17-10-2016
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente...
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3" ...