justiça desportiva e justiça comum
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... , dentre outros direitos que o trabalhador comum, o direito o direito de férias anuais (art. 7º, ... tal direito a uma servidora da justiça trabalhista de Porto Alegre, cujo marido fora ... 18; x) participação em competição desportiva" nacional ou convocação para integrar representa\xC3" ...
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Exercício de algumas profissões
... A legislação desportiva brasileira teve início com a criação do ... E, quanto à Justiça Desportiva, suas decisões deveriam ser cumpridas ... desportista é menor que a do trabalhador comum, deveria haver lei própria e não a da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000069-03.2014.5.06.0017), 06-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA EXISTENTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDEVIDA. Da leitura da peça de defesa, verifica-se que o reclamado contestou todos os pedidos formulados pelo obreiro, de modo que não há a "incontrovérsia" a que se refere o art. 467 da CLT, pelo eu merece provimento o apelo patronal, no particular, para que seja excluído do condeno o pagamento da...
... Prossegue dizendo que a Justiça do Trabalho não tem competência, em razão da ... a distribuição dos feitos da Justiça Comum do Recife. Diz de recente julgado em que foi ... finalidade é resguardar a entidade desportiva, em caso de ruptura antecipada do contrato de ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... , a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços policiais e as atividades ... III – incentivar a prática desportiva formal e não--formal como direito de cada um e o ... originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul — Mercosul. (Incluído pela Lei n ...
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Equiparação dos Atletas de Futebol com outros Profissionais para a Determinação da Competência Territorial da Justiça do Trabalho
... somente depois de esgotadas todas as instâncias da Justiça Desportiva o litígio decorrente da relação laboral entre clubes e atletas poderia ... Realmente, enquanto o contrato de emprego comum pode até ser tacitamente ajustado, (CLT, art. 442), aquele forma, ao lado ...
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CAMPEONATO CARIOCA
... , Roberto Dinamite, tanto na Justia Desportiva quanto na Justia comum. O cartola disse que o ...
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Direito tributário e processual tributário
... * "( ... ) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu legítima a ... á no que concerne aos preços-públicos, é comum o sujeito ativo ser uma pessoa jurídica de ... Constituição somente à justiça desportiva e ao processo referente ao dissídio coletivo, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000983-39.2016.5.07.0027), 2016-10-21
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... RECLAMADO: ASSOCIACAO DESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL ICASA, FRANCISCO PAZ DE ... profissional constando a cláusula "de comum acordo"; que nunca recebeu férias nem 13º ...
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Do papel comportamental dos sujeitos processuais para a construção de um processo cooperativo
... sine que non para a realização da justiça ao longo da aplicação das fontes do Direito, ... 337 “Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; ... -se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei” ... Na Constituição ...
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Deliberações sociais em ambiente virtual e a autonomia privada
... ência, em especial no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Evidenciou-se que o ... ídicas organizarem-se para a prática desportiva” ... Cada associação possui, portanto, ... tempo - Aplicação da máxima “à pessoa comum, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não ...
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O assédio moral no futebol profissional
... desportivo e do contrato de formação desportiva (cfr. art. 12, al. a) da Lei n. 28/1998 3 ) não ... “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... seria possível, com base na Lei brasileira comum, como direito subsidiário face à Lei laboral ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000988-41.2013.5.07.0003), 2015-11-18
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... em outra entidade de prática desportiva) e cláusula compensatória (devida aos atletas, ... MÉRITO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS - DA MODALIDADE DA RESCISÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100607-88.2016.5.01.0072)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. LEGITIMIDADE DO CLUBE PARA RESPONDER PELO DIREITO DE ARENA. ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS PELOS PERÍODOS DE CONCENTRAÇÃO. JOGOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO SEDE DO CLUBE. CONCENTRAÇÃO SUPERIOR A TRÊS DIAS . Quanto aos temas em epígrafe, verifica-se que o Tribunal Regional já recebeu o...
... de contratações com a mesma entidade desportiva, mesmo ininterrupta, não ... autoriza o ... ça de prova, nos dissídios perante a Justiça do Trabalho relativos a salário, férias e ... Aliás, essa é uma ... prática comum na atividade desportiva do futebol, e representa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001863-90.2017.5.06.0005), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS incumbe ao empregador, pois se trata de fato obstativo do direito do autor, na forma disposta nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No caso, a parte reclamada juntou extrato da conta vinculada do trabalhador, no qual se demonstra a ausência de...
... causa em 8 de junho de 2017, e não de comum acordo em 31 de dezembro de 2017. Com isso, pede ... prevista na "cláusula compensatória desportiva". Prosseguindo, requer que os valores relativos ... potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação da empregadora ao ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... da proteção e do livre acesso à justiça. Deslocamento da parte hipossuficiente da ... ção brasileira, o normal, o geral, o comum é a permanência n o emprego, a sua ... fez um histórico da legislação desportiva do Brasil, com uma ab ordagem ...
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A introdução do clube empresa no futebol brasileiro: um estudo de caso da SAF Botafogo
... As entidades de prática desportiva poderão filiar-se, por modalidade, a entidades ... Nessa perspectiva, existem na justiça, numerosas execuções judiciais contra o ... comum notícias como o caso do Ato Trabalhista nº ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... social e da colaboração para um fim comum, não pode excluir de seu campo a manifestação ... , como ocorre, por exemplo, na área desportiva. Nesse caso, o ingresso no Judiciário somente ...
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Arranjos
À ESTA altura do campeonato, recorrer à Justiça" comum para mudar o que se decidiu em campo ou no \xC3"âmbito da Justiça desportiva é espúria tentativa de virar a mesa ... TAIS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000648-94.2018.5.07.0012), 2020-02-29
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... do valor da cláusula indenizatória desportiva, com previsão na cláusula nona do contrato de ... por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código ... ( ... )" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001141-16.2014.5.06.0020), 24-10-2016
EMENTA: ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CELEBRAÇÃO DE PRÉ-CONTRATO DESPORTIVO. PRINCÍPIO DE PACTA SUNT SERVANDA. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. Embora a Lei Pelé seja omissa quanto à possibilidade de o atleta profissional de futebol celebrar pré-contrato com uma entidade desportiva, o art. 24 do Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol regulamenta a matéria,
... pré-contrato com uma entidade desportiva, o art. 24 do Regulamento Nacional de Registro e ... , " requer o deferimento da gratuidade de Justiça, de acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, com ... Por outro lado, é de comum sabença que a legitimidade ad causam se ... -
Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
... um fim comum, da instituição” 16 , sem, no entanto, pugnar ... obrigações: cláusula indenizatória desportiva para os casos de transferência do atleta para ... nem discricionário, cabendo à Justiça do Trabalho, na hipótese de inconformismo do ...
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Categoria de Base: trabalho futuro ou presente?
... "O que deve ficar claro é que a ética desportiva está intimamente ligada ao que acontece entre os ... em alguns casos, as normas do nosso direito comum vigentes seriam insuficientes ou inapropriadas ...
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Direito Constitucional
... disciplina o prazo para julgamentos da justiça desportiva, prevista no parágrafo segundo do ... existe em relação ao processo legislativo comum, não em relação ao poder constituinte; D: ...
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Direito desportivo previdenciário
... riscos inerentes à própria prática desportiva, sendo que esses são de pleno conhecimento do ... A torção de tornozelo foi a lesão mais comum (18,2% entre todas as lesões). Observou-se alta ... de Oliveira, publicada no Diário de Justiça ...
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Poder disciplinar
... um caráter coletivo, social, visando o bem comum de uma sociedade, seja perfeita ou imperfeita, ... , do jogador para com a associação desportiva empregadora, inserindo-se, nessa ... à homologação dos Tribunais de Justiça Desportiva’ (CBF, art. 27, V, letra e ) ...