justiça eleitoral rs
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Acórdão Nº 0601349-29.2022.6.21.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Min. Edson Fachin, PSESS de 19.12.2018).3. O fato de o ora recorrente ter participado de pleitos anteriores (2016 e 2020), nos quais esta Justiça Eleitoral, na época, decidiu que a decisão da Câmara Municipal de Montenegro/RS não atrai a hipótese de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, ...
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Acórdão nº 50951445320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFASTADA. ASTREINTES. QUANTUM. REDUÇÃO. ART. 537, §1º CPC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA....
... Foi concedida a tutela de urgência para determinar que os réus suspendam a veiculação e utilização do jingle de campanha eleitoral, por qualquer meio, sob pena de multa com o valor de R$ 2.500,00 para cada veiculação ... Lúcio Flávio, Cassiano Nassif, Eleição 2020 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000898-42.2022.8.19.0000 (Cível), 12-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVISÃO NO EDITAL DE LIMITAÇÃO DE IDADE DE 30 ANOS. ARTIGO 142, §3º, X DA CF E SÚMULAS 683 DO STF E 248 DETE TJRJ QUE RECONHECEM A LEGALIDADE DA PREVISÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. ENTENDIMENTO...
... 3363/2000 TRATA APENAS DA FAIXA ETÁRIA ... PARA ALISTAMENTO ELEITORAL, NÃO SUPRINDO ... A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ANTERIOR AO ... Direito Privado deste Tribunal de Justiça em conceder a ordem, ... prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE - PB ... EDIFÍCIO-SEDE REFORMADO (% DE ... (vinte e cinco por cento) da soma das dotações para a Justiça Eleitoral para exercício de 2021 e as constantes do Projeto de Lei Orçamentária ...
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Homem inocentado impedido de votar por omissão do estado ganha reparação moral
RS deve indenizar homem inocentado impedido de votar
... Por isso, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RS) confirmou os termos da sentença que condenou o Estado ... É que a Vara das Execuções Penais não informou à Justiça Eleitoral que o autor havia sido absolvido do crime que lhe foi imputado em sede de ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... 18, nas atividades de defesa civil a que se refere o art. 16 e no inciso XIX, do art. 23 da Lei nº 4.737, de 15/7/1965 (Código Eleitoral), é considerada atividade militar para os fins do art. 124 da CF/88 ... Em resumo, como se vê, o militar da ativa das Forças Armadas poderia ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ão dos efeitos do acórdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ação de investigação ... , os cargos de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora ... Requerem, em ...
- Decisão Monocrática nº 139021 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Agosto de 2016
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Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei no 9.504/97
... da norma é proporcionar aos candidatos igualdade no período eleitoral, atenuando os benefícios que os detentores de mandato candidatos à ... ção em atos de fiscalização do processo eleitoral perante a Justiça Eleitoral, a efetiva distribuição de material de propaganda. Portanto, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075384220204058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807538-42.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF e outro APELADO: JULIANA PEGADO BERNARDES DEFORME ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele...
... acórdão Embargado destacou que o egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a Administração Pública não goza de discricionariedade na ... -
Magistratura TJAL 2019
... às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva reguladas em lei ... (E) por ter natureza jurisdicional, a ... penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração ...
- Decisão Monocrática nº 12119 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Diciembre de 2016
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Do Poder Judiciário no Brasil
... Federal, dos demais tribunais superiores e dos tribunais de justiça, não alcançando os tribunais regionais nem o Tribunal de Justiça ... , o Tribunal de Justiça Militar, e, nas Justiças do trabalho e eleitoral, inferiores são os tribunais regionais; b) a criação e a extinção de ...
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Acórdão nº 50018185920168210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIVULGAÇÃO DE PANFLETO EM CONTEXTO DE PERÍODO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM DA PARTE AUTORA. EXCESSO DO DIREITO DE INFORMAR NÃO CONFIGURADO. PRERROGATIVAS EXERCIDAS DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. NÃO EXISTEM DIREITOS OU GARANTIAS...
... Refere que não era mais secretário municipal à época da divulgação dos panfletos, sendo que na campanha eleitoral de 2016 a parte ré apresentou fatos desconhecidos. Menciona que constituiu formalmente o canil municipal em 2013, até então gerido pela requerida ... - Decisão Monocrática nº 10476 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Diciembre de 2015
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Dos Recursos em Geral
... e diversos são os recursos admitidos em nossa legislação eleitoral. Quanto às instâncias, podem ser interpostos: I – perante as juntas e ... – perante o Tribunal Superior Eleitoral, órgão máximo dessa justiça especializada ... Quanto às espécies, podem ser: parciais, especiais ...
- Decisão Monocrática nº 7309 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 171369 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Agosto de 2016
- Acórdão nº 204590 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Agosto de 2016
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Acórdão nº 50003192820168210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. A citação editalícia é medida excepcional, adotada quando exauridos os meios possíveis de localização dos réus, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que não foram exauridas todas as diligências perante órg
... insuficiente, diante da ausência de expedição de ofícios aos órgãos de praxe (companhias telefônicas, Receita Estadual, Cartório Eleitoral, Delegacia, DETRAN, concessionárias de água e energia elétrica, Banco Central, etc), nos termos do art. 256, § 3º, do CPC ... Assim, como não ... -
Das Nulidades Eleitorais
... ao direito material, tratado como direito substantivo, o Código Eleitoral não disciplinou com nitidez os problemas decorrentes das nulidades, ... número de eleitores que, a despeito de constantes do cadastro da Justiça Eleitoral, deixam de comparecer para votar, ou anular o voto. Por sua vez, ...
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Organização do estado brasileiro
... , direito comercial, direito penal, direito processual, direito eleitoral, direito agrário, direito marítimo, direito aeronáutico, direito ... , desde a sua diplomação, a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado. Portanto, mesmo que se trate de crimes cometidos antes da ...
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Resolução nº 15346 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Junio de 1996
ADMINISTRATIVO. JUSTICA ELEITORAL. ORGANIZACAO FUNCIONAL. RESOLUCAO. HOMOLOGACAO. HOMOLOGA-SE, POR ESTAR DE ACORDO COM A LEI, RESOLUCAO QUE ALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, LOTACAO DE CARGOS E FUNCOES COMISSIONADAS DA SECRETARIA DO TRE/RS.
Este documento é produto de OCR, pode conter erros orthographical ... ~UBL~CAo3 NO DIARO DA JUSTIÇA ... ~~f~J96 fC4~. 2~C/.5J6 ... am..5j..~j9b ... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... RESOLUÇÃO N°19.606 ... (11.06.96) ... PROCESSO ADMINISTRATIVO N° ... -
Decisão Monocrática nº 5019234-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Mayo de 2017
... de citação por meio de mandado cumprido por Oficial de Justiça, não houve comprovação da realização de pesquisas e diligências s meios à sua disposição (DETRAN, Justiça Eleitoral, Junta Comercial, Registro de Imóveis, RGE, CORSAN, Secretaria da ...