justiça eleitoral rs
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Acordão do Segunda Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AÇÃOCIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃOAJUIZADA POR SINDICATO, COM O MESMO PEDIDO E A MESMA CAUSA DE PEDIRE PARA OS MESMOS BENEFICIÁRIOS. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DEVIOLAÇÃO AO ART. 1
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 nominada de “Reforma Eleitoral de 2015” promoveu extensas alterações na Lei nº 9.504/97 (Lei das ... . submetidos ao crivo dos órgãos da Justiça Eleitoral nas eleições vindouras e na produção doutrinária, atentos ...
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Pedido de registro de candidatura
..., pela Federação ou pela Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições gerais: ...Agora, não há qualquer interferência da Justiça Eleitoral na realização das convenções partidárias, desaparecendo a ...
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Acórdão nº 111363 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ROL DE TESTEMUNHAS. QUESTÃO DEVIDAMENTE EQUACIONADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SUPOSTA INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO QUANDO SUSCITADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE...
.../S)(Es) : Relator do Ai Nº 2022220106000000 do Tribunal Superior Eleitoral. Indexa��o. - VIDE EMENTA. Publica��o. PROCESSO ... - Acórdão nº 267560 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
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Acordão do Terceira Seção, 09-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTREAUTORIDADES JUDICIÁRIAS. ACUSAÇÃO EM FACE DO AGRAVANTE NA ESFERAFEDERAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO FURNA DA ONÇA. PAGAMENTO DE"MENSALINHOS" A DEPUTADOS ESTADUAIS. DENÚNCIA DE FRAUDE A LICITAÇÕESENVOLVENDO VERBAS FEDERAIS. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO NO TRIBUNAL ESTADUALRELATIVAMENTE A...
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Acordão do Terceira Seção, 09-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE NÃOCONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AUTORIDADES JUDICIÁRIAS.ACUSAÇÃO EM FACE DO AGRAVANTE NA ESFERA FEDERAL DECORRENTE DAOPERAÇÃO FURNA DA ONÇA. PAGAMENTO DE "MENSALINHOS" A DEPUTADOSESTADUAIS. DENÚNCIA DE FRAUDE A LICITAÇÕES ENVOLVENDO VERBASFEDERAIS. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO NO TRIBUNAL ESTADUAL RELATIVAMENTE AIMPUTAÇÃO FEITA CONTRA...
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Alistamento eleitoral
.... § 3º É vedada a inclusão de alcunhas ou apelidos no campo destinado ao nome social no Cadastro Eleitoral. . § 4º A Justiça Eleitoral não divulgará o nome civil da pessoa quando for ela identificada por nome social constante do Cadastro Eleitoral, salvo: . I - as ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
...14, II, do Código Penal. No entanto, a jurisprudência eleitoral já entendeu que essa declaração falsa de endereço, perante a Justiça Eleitoral, caracteriza sim o crime do art. 350 do Código Eleitoral, que é a falsidade ideológica eleitoral: “inserir ou fazer inserir em ...
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Acordão do Primeira Seção, 01-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DEENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DEREEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08198969120194058200), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0819896-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANCE RESERVA DO ATLANTICO CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Milena Pereira Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
.... 5. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre ...ça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087045520214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0808704-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho AGRAVADO: RODRIGO EVANGELISTA SILVA ADVOGADO: Priscilla Do Rosario Resende Lima Teles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA...
... pela agravante, afastando a alegação de incompetência da Justiça Federal para executar o título executivo judicial), sustentando a parte ... falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Conforme a jurisprudência do STJ, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047742920214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0804774-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho e outro AGRAVADO: LUANA NOGUEIRA GREGORIO ADVOGADO: Driele Dias Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO...
... pela agravante, afastando a alegação de incompetência da Justiça Federal para executar o título executivo judicial), sustentando a parte ... falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Conforme a jurisprudência do STJ, no ... -
Dos Equivalentes Recursais
...eleitoral e também foi visto não serem os únicos meios de questionar validamente ... ou coligação poderá apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. ----Art. 69 A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO INDIVÍDUO ENQUADRADO ... contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Morais fez a seguinte análise: ‘(..) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze anos volvidos ...ário de enfrentar todas as instituições públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos esse objetivo se a ...
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Decisão monocrática Nº 0600254-55.2020.6.16.0199 de Tribunal Superior Eleitoral
...INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 29, § 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIR RESOLUÇÕES COM DIRETRIZES AO IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NA INTERNET. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ...
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TRE manda retirar notícias do site da Prefeitura de Porto Alegre
Agência O Globo -. PORTO ALEGRE - O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) determinou a retirada de 11 notícias do ... eleições, sejam publicadas apenas informações permitidas pela Justiça Eleitoral, ou seja, em casos de grave e urgente necessidade pública. O ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
. @1 Recurso inominado eleitoral. O recurso inominado é o recurso dominante em matéria eleitoral com ...I - No âmbito da Justiça Eleitoral, a teor do art. 267 do Código Eleitoral, o juízo de ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... . . 3 Registre-se que apesar do atual Código Eleitoral ser datado de 1965, a “Justiça Eleitoral Brasileira” foi criada muito antes, através do Decreto nº 21.076 de 24 de fevereiro de 1932. Tal legislação está intimamente ligada ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF), 3 foi editado o Enunciado n. 141, dispondo que essa ... do processo, perante a Assembleia Legislativa e a Justiça Eleitoral, já que há a necessidade do atendimento de uma série de requisitos ...
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EXTRATO DE COOPERAÇÃO
...01/2022, firmado entre Justiça Eleitoral-RS, Justiça do Estado-RS, Justiça Federal - 4ª Região, ...
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Acórdão Nº 207290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...: DANIEL FONSECA ROLLER. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. PENAL. CRIME. ...MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA. DE. IMPUGNAÇÃO. ESPECÍFICA. DOS. FUNDAMENTOS. DA. DECISÃO. ... -
Acórdão Nº 5235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94). INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA, TÉCNICO OU AUXILIAR NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEGÍTIMA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CF, ART. 5º, XIII). LIMITAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊN
...: A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. AVALIADORES DO DISTRITO FEDERAL - AOJUS. : IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR. : DI MEIRA CASSEL. : ASSOCIAÇÃO. BENEFICIENTE. DA. JUSTIÇA. ELEITORAL. : RUDI MEIRA CASSEL. : CONSELHO. FEDERAL. DA. ORDEM. DOS. ADVOGADOS DO ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE ÀLICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR COM VERBA PROVENIENTE DERECURSOS FEDERAIS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.INOCORRÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015. OFENSA AO ART. 535 DOCPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL....