justiça militar estadual santa catarina
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Acórdão Nº 0309845-50.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA NO PERÍODO DE ATIVIDADE - QUINQUÊNIO INCOMPLETO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Recorrente: ... Estado de Santa Catarina ... Recorrido:Jorge Luiz Borges ... PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR INATIVO – ... LICENÇA ... Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com o advento do ... -
Acórdão Nº 0301858-78.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma Recursal ... INOMINADO. MILITAR ESTADUAL TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA ... -
Acórdão Nº 0011914-07.2011.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... : OLANIR DOS SANTOS FILHO APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... Catarina. Sustentou que: 1) é policial militar e em 21-9-2010, às 21h20min, sofreu acidente de ... Procuradoria-Geral de Justiça entendeu ausente o interesse ministerial (Evento ... LEI ESTADUAL N. 12.568/2003. ACIDENTE NO PERCURSO ENTRE O ...
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Acórdão Nº 0313698-11.2015.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
... TARTAS CANALI (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) ... FAZENDA PBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSO DE RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS HAVIDOS ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 614/2013. SENTENA DE IMPROCEDNCIA NA ...
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Acórdão Nº 0307308-02.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COM APLICABILIDADE RESTRITA AOS SERVIDORES CIVIS. MILITARES SUJEITOS À REGIME JURÍDICO DIVERSO. SILÊNCIO NORMATIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira Turma Recursal ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. ABONO ... DE PERMANÊNCIA. ART. 40, ... -
Acórdão Nº 0307904-83.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COM APLICABILIDADE RESTRITA AOS SERVIDORES CIVIS. MILITARES SUJEITOS À REGIME JURÍDICO DIVERSO. SILÊNCIO NORMATIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira Turma Recursal ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. ABONO ... DE PERMANÊNCIA. ART. 40, ... -
Acórdão Nº 0307902-16.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COM APLICABILIDADE RESTRITA AOS SERVIDORES CIVIS. MILITARES SUJEITOS A REGIME JURÍDICO DIVERSO. SILÊNCIO NORMATIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SUPREMA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira Turma Recursal ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. ABONO ... DE PERMANÊNCIA. ART. 40, ... -
Acórdão Nº 0304902-08.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COM APLICABILIDADE RESTRITA AOS SERVIDORES CIVIS. MILITARES SUJEITOS À REGIME JURÍDICO DIVERSO. SILÊNCIO NORMATIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira Turma Recursal ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. ABONO ... DE PERMANÊNCIA. ART. 40, ... -
Acórdão Nº 0300002-04.2018.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COM APLICABILIDADE RESTRITA AOS SERVIDORES CIVIS. MILITARES SUJEITOS À REGIME JURÍDICO DIVERSO. SILÊNCIO NORMATIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira Turma Recursal ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. ABONO ... DE PERMANÊNCIA. ART. 40, ... -
Acórdão Nº 0301876-65.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE - POSSIBILIDADE DA RECUPERAÇÃO EM PECÚNIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - EQUIVOCO NO CÁLCULO DO PERÍODO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... Recorridos: ... Estado de Santa Catarina ... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA ZENDA PÚBLICA – ... PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR INATIVO – ... FÉRIAS NÃO ... Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ... a fração, compreendida ... -
Acórdão Nº 0328405-36.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO "IRESA". VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO INDENIZATÓRIO. NOMENCLATURA INDEVIDA UTILIZADA PELO ART. 6º DA LCE 614/2013. DEVIDO IMPOSTO DE RENDA DIANTE DO FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART. 43, DO CTN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL ... MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0303326-48.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO "IRESA". VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO INDENIZATÓRIO. NOMENCLATURA INDEVIDA UTILIZADA PELO ART. 6º DA LCE 614/2013. DEVIDO IMPOSTO DE RENDA DIANTE DO FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART. 43, DO CTN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL ... MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0305507-22.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO "IRESA". VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO INDENIZATÓRIO. NOMENCLATURA INDEVIDA UTILIZADA PELO ART. 6º DA LCE 614/2013. DEVIDO IMPOSTO DE RENDA DIANTE DO FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART. 43, DO CTN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL ... MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300345-41.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTATAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, DA CF. TEMA N. 888 DO STF - ABONO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES CIVIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... GHISI MACHADO RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RECORRIDO: VALMIR PARISE (AUTOR) ... DE REGULAMENTAO DO BENEFCIO PELO ENTE ESTADUAL. INEXISTNCIA DE LEGISLAO A RESPEITO NO ESTADO DE ... MILITAR ESTADUAL. ABONOPERMANNCIA.IMPOSSIBILIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0308278-77.2015.8.24.0023 do Presidência Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
MILITAR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTATAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, DA CF. TEMA 888/STF - ABONO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES CIVIS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Presidência Segunda ... Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado ... ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE ... do direito do autor, policial militar, ao abono de ... permanência ... Inconformado, ... -
Acórdão Nº 5002239-70.2019.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE IRESA EM AFASTAMENTOS E REFLEXOS. VERBA INCONSTITUCIONAL. SISTEMA DE SUBSÍDIO. VIOLAÇÃO AO ART. 39, §4.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA PARALELA AO SUBSÍDIO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.
... Marcos de Farias RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RECORRIDO: RAFAEL LUIS ALVES ... 6 da LCE 614/2013".A Lei Complementar Estadual 614/2013 estabeleceu o subsdio como sistema ... POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 614/2013. DECLARAO DE ... -
Acórdão Nº 0301494-54.2016.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira Turma Recursal ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão Nº 5007060-16.2020.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-04-2021
... DEBONI (OAB SC053367) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... 62 da Lei Estadual n. 6.218/83, postulando, assim, o conhecimento e ... Volcato Nunes, a Procuradoria-Geral de Justiça apontou ser desnecessária sua intervenção, ... servidor restou mantido pela corporação militar, nos seguintes termos:"Diante dos fatos e do ...
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Acórdão Nº 5002763-92.2022.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... LIXA (OAB SC031567) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) MP: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE ... iniciais, no qual o autor, policial militar,busca o reconhecimento deato de bravuraem razo de ... 62, III, 3, DA LEI ESTADUAL N. 6.218/1983. DECISO DISCRICIONRIA DA ...
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Acórdão Nº 0300192-76.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DO ABONO DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM SENTENÇA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO AUTOR EM CONTRARRAZÕES. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
... Marcos de Farias RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RECORRIDO: LILIAN BECKER (AUTOR) ... EMENTASERVIDOR ESTADUAL.POLICIAL MILITAR. INCLUSO DO ADICIONAL NOTURNONA ... -
Acórdão Nº 5059219-78.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... : ABNER DE SOUZA DIAS AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: POLCIA MILITAR DO ESTADO DE ... Na hiptese, o agravante servidor pblico estadual, ocupante da graduao de 'Cabo' da PolciaMilitar ...
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Acórdão Nº 2014.501279-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE...
... PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA ... fls._______________ ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 2014.500803-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE...
... PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA ... fls._______________ ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 5008199-56.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL DA RESERVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU IPREV. APOSENTADORIA DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO CONFERIDA PELO ART. 40, § 21, DA CF. TESE DE QUE A ISENÇÃO NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES MILITERES AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA....
... : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RU) RECORRIDO: JAIRO NASCIMENTO ... a condio de contribuinte previdencirio do militar. Nesse ponto, est claro que os servidores pblicos ... ENTE PREVIDENCIRIO ESTADUAL QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER A ... -
Acórdão Nº 5027953-10.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
... : GUILHERME CESAR MAZZO AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... 2020.8.24.0091, indeferiu o pedido de justiça" gratuita. Aduziu, em apertada síntese, a presen\xC3" ... ótese, o agravante é servidor público estadual, ocupante da graduação de 'Cadete' da Policial Militar" do Estado de Santa Catarina, e percebe proventos\xC2" ...