justificativa projeto prova ilícita
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808824-24.2022.8.19.0038 (Fazendária), 24-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808824-24.2022.8.19.0038 Recorrente (autora): ADRIANO ANSELMO DE SOUZA Recorrido (réu): CLARO S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar provimento nos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800563-58.2021.8.19.0021 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800563-58.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A. - réu Recorrida: JOYCECLAIR FIGUEIRA DA HORA. - autora Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021930-89.2021.8.19.0210 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021930-89.2021.8.19.0210 Recorrente: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA - ré Recorrido: GUSTAVO DA SILVA COSTA ARAÚJO - autor Origem: 10°Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do ... Este instituto não estava no projeto apresentado pelo Ministro Sério Moro, mas fora ... pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão ... de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens ... Art. 127. O juiz, de ofício, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033172-87.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033172-87.2021.8.19.0002 Recorrente: CYRELA PALERMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorridos: RICARDO LUCIO MOTTA DE FIGUEIREDO JUNIOR e EVELYN GRAZZIELI PINHEIRO. Origem: III Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
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Estelionato (Art. 171)
... obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo ... e a autoria delitivas, não há nos autos prova da presença do elemento subjetivo do tipo penal ... projeto para o qual a verba foi liberada. Pergunta-se: ... válida a súmula em apreço, com a justificativa de que ela não se refere ao arrependimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032294-86.2017.8.19.0202 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032294-86.2017.8.19.0202. Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - ré Recorrida: GEYSON DIEGO SANTOS SILVA. - autor Origem: 15º Juizado Especial Cível Regional Madureira/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2º Turma...
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Acordao N° 1334099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Remessa necessária. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Negócio jurídico. Prestação de serviços de disponibilização, implementação, operação e unificação de sistemas informatizados de gestão previdenciária. Cumulação indevida de distintos objetos em negócio jurídico único. 1. A configuração do delito denominado improbidade administrativa resulta da violação legal a um...
... ilícita”, por englobar, em uma mesma relação ... 5. Inexiste justificativa plausível para a reunião, em um mesmo ... da distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, inc. II, do ... CPC ... nº 016/2006 com o IGEPREV-TO e o Projeto Básico que instruiu ... procedimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020329-88.2020.8.19.0208 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020329-88.2020.8.19.0208 Recorrente (autores): NATHALYA THAYANNE CARDOSO RODRIGUES e SIDNEY PEREIRA RODRIGUES Recorrido (réu): BIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA. Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800697-64.2021.8.19.0028 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800697-64.2021.8.19.0028 Recorrentes: NADJARA DE JESUS SANTOS e MARIA DA CONCEICÃO SILVA LOPES - autoras Recorrido: PAGSEGURO INTERNET S.A. - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821723-54.2022.8.19.0038 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0821723-54.2022.8.19.0038 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido: VITOR BRUNO GOMES Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NOVA IGUAÇU - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023874-02.2020.8.19.0004 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023874-02.2020.8.19.0004 Recorrente: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Recorrida: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... e afastada ante a imprestabilidade da prova pericial ... p r e t e n d i d a ... V - Não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005422-41.2020.8.19.0004 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005422-41.2020.8.19.0004 Recorrente: DULCINÉA FELIX SOUZA - autora Recorrido: ELETROLUX DO BRASIL S/A - ré Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... havendo nos autos justificativa para que tenha ocorrido somente após 47 dias da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020195-21.2021.8.19.0210 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020195-21.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): BANCO C6 S/A Recorridos: (autores)JANAINA ALVES DA SILVA e GUILHERME ALVES DA SILVA Origem: 10° Juizado Especial Cível Regional da Leopoldina. RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... indevida, irregular, abusiva e ilícita do que não lhe pertence ... V - Sentença que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028787-31.2019.8.19.0208 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028787-31.2019.8.19.0208 Recorrente (Réu): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido (Autor): LUIZ CARLOS BEZERRA DE MENEZES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUIZ CARLOS BEZERRA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012006-15.2020.8.19.0202 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012006-15.2020.8.19.0202 Recorrente (autora): ELIANA DA SILVA MATOS Recorrido (réu): BANCO BMG Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos termos do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023933-87.2020.8.19.0004 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023933-87.2020.8.19.0004 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Recorrido (autor): RAFAEL CARVALHO DE FREITAS Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O RAFAEL CARVALHO DE FREITAS ajuizou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0823094-67.2022.8.19.0001 (Cível), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0823094-67.2022.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA Recorrido: TIM S.A. Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ. Veiga de Almeida - Vila Isabel - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010220-72.2021.8.19.0210 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010220-72.2021.8.19.0210 Recorrente: MARLY SOARES NASCIMENTO - autora Recorridos: OI MÓVEL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ré Origem: - 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Da advocacia
... mais estreita com o desenvolvimento de um projeto jurídico, levando a cabo realizações no plano ... 3.048/99, diante da ausência de justificativa razoável para impedir que o Recorrido exerça os ... IX - Não se trata de dúvida sobre a prova da existência da tipicidade concreta de uma ... 5. É, portanto, ilícita a prova oriunda de conversa entre o advogado e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006708-23.2019.8.19.0058 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006708-23.2019.8.19.0058 Recorrente (autor): LUIZ MAURÍCIO BATISTA DA SILVA Recorrido (réu): AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Saquarema - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... NÃO DEMONSTRADO ... PROVA. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. INÉPCIA DA ... natureza ilícita das omissões ou das benesses indevidas recebidas ... insofismável: “não há justificativa para suas omissões!”; pois deixaram de apurar ... de derrubada de veto do governador a projeto sobre ... criação de pássaros em cativeiro ... -
Ética profissional
... foram feitos pela própria organizadora da prova ... conforme art. 12 do CED, caberá ao ... ária apenas se apresentar nos autos justificativa idônea a cessar a responsabilidade profissional ... âmbito de organização criminosa, é ilícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos ... O projeto é realizado. Em relação a tal projeto, ...