justificativa projeto prova ilícita
-
O presente: testamento vital
... decidir em nome da filha e que não havia prova" contundente do desejo da paciente. O caso chegou \xC3" ... Ressalte-se que a justificativa para a segunda possibilidade é “evitar ter que ... Já o Projeto de Diploma P/06/APB/06 é um projeto de lei para ... ásia quando essa prática ainda era ilícita na Espanha, seu filho não conseguiria cumprir ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011394-04.2021.8.19.0021 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011394-04.2021.8.19.0021 Recorrente: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. - DAFITI GROUP (réu) Recorrido: MARIA DAS GRAÇAS CRUZ FERREIRA (autora) Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033997-08.2020.8.19.0021 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033997-08.2020.8.19.0021 Recorrente: (réu) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida: (Autora) LORRANE ALVES STEINBACH MORAES E NASCIMENTO Origem: 3° juizado Especial Cível - Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LORRANE...
... ário anterior não pode servir de justificativa ... para a concessionária negar o fornecimento ... - Legislação
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802907-51.2021.8.19.0008 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802907-51.2021.8.19.0008 Recorrente: CBC /BANCO - ré Recorrida: JANE DA SILVA COSTA - autora Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014016-56.2021.8.19.0021 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014016-56.2021.8.19.0021 Recorrente: GILCÉIA MORENO DO NASCIMENTO - autora Recorridos: PAGSEGURO INTERNET S.A. e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. - réus Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0177342-58.2021.8.19.0001 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0177342-58.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Recorridos: SHIRLEY COSTA DA SILVA e FRANCISCO FERNANDO OLIVEIRA LEITE Origem: 27° Juizado Especial Cível - Castelo - Foro Central - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015345-40.2020.8.19.0021 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015345-40.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrido (autor): ERICSON ANDRADE DA CUNHA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERICSON ANDRADE DA CUNHA ajuizou ação de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808179-38.2021.8.19.0004 (Fazendária), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808179-38.2021.8.19.0004 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Recorrido (autor): CARLOS ALBERTO FARIAS GARCIA Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000821-82.2020.8.19.0071 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000821-82.2020.8.19.0071 Recorrente (réu): ATIVOS S.A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA Recorrido (autor): MIRIAM FRANCISCA DO PRADO ALMEIDA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Porto Real - Quatis Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810365-43.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810365-43.2021.8.19.0001 Recorrente (1ª ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): PABLO HUGO KLEINAU DOS SANTOS Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801407-40.2021.8.19.0075 (Cível), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801407-40.2021.8.19.0075 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrida (autora): JUÇARA PEREIRA CABRAL DE SOUZA Origem: Juizado Especial Cível - Vila de Inhomirim - Magé - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802394-49.2022.8.19.0202 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802394-49.2022.8.19.0202 Recorrente (autor): ORLANDO MOURA BARBOSA JUNIOR Recorrido (réu): SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
-
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... 47 Já à época da propositura do projeto do Có- ... 42. LÔBO, Paulo. Direito Civil : ... A justificativa principal é que sua atividade seria análoga a ... do provedor em não cessar a prática ilícita após notificado. Embora Tarcísio Teixeira traga ... em que se opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sabidamente ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804243-14.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804243-14.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): JUCELINO FELIZARDO RIBEIRO Recorrido(réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048009-63.2020.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048009-63.2020.8.19.0203 Recorrente: ROUZE SILVA DE CARVALHO DIAS MENEZES Recorrido: RIO TIBAGI FUNDO INVESTIMENTOS DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS S/A e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... responder estas perguntas, extraídas da prova do Ministério Público de São Paulo ... 1 ... não seja um meio ético e adequado, há projeto do Reino Unido para aplicar essas medidas a ... ática do delito, mas apresenta uma justificativa que o isentará de pena ... Há divergência ... III – dissimular-se a natureza ilícita ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007100-79.2020.8.19.0202 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0007100-79.2020.8.19.0202 Recorrente: (Autora) PALOMA DO NASCIMENTO MASELLE Recorridos: (Réu) DROGARIA SÃO PAULO S.A. Origem: 15° Juizado Especial Cível - Regional de Madureira Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PALOMA DO NASCIMENTO MASELLE ajuizou ação de
-
Acórdão Nº 180274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ATUALIDADE DO RISCO. APRECIAÇÃO PARTICULARIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
... 50, fl ... Complementa que a “eventual prova da existência das referidas contas no ... conhecimento da origem ilícita do bem (no caso, dos depósitos na conta) e (2) o ... Não ... obstante, a justificativa para a sua escolha foi apresentada ... de forma ... tinha para viabilizar ou inviabilizar o projeto, eis que ... ele estava sob a responsabilidade da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036675-32.2020.8.19.0203 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036675-32.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): PRISCILA BOZETTI AMORIM Recorrido (réu): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 14º Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
-
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... A este caberá a prova dos fatos que tenha alegado, ou seja, o ônus da ... dos equipamentos utilizados na atividade ilícita, Curt Trennepohl argumenta sobre o fato de o ... na elaboração e na execução do projeto ... adesão a projeto previamente ... ção do valor da multa exigem uma justificativa detalhada, que enquadre a situação fática, ...
-
Direito Administrativo
... permite que mais interessados realizem a prova" de segunda fase ... (C) a alteração não \xC3" ... de função de governo a iniciativa de um projeto de lei do Chefe do Executivo (regulada pela ... (B) é ilícita, já que é desnecessário exigir a ... 8.112/90), não havendo, então, justificativa para suspender a responsabilização ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Contudo, antes mesmo da sentença, havendo prova capaz de convencê-lo sobre a verossimilhança da ... advogado estiver envolvido na atividade ilícita, uma vez que, neste caso, “não estará mais na ... , 118 dois dos renomados autores do projeto do nosso Código de Defesa do Consumidor, ... áveis por mais 10 (dez), mediante justificativa expressa: (a) comunicar a data, local e modo para ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0276124-37.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0276124-37.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido (autora): VALÉRIA KAMPEL Origem: 6° Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial nos...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810596-94.2022.8.19.0208 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810596-94.2022.8.19.0208 Recorrente- LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Recorrido - RODRIGO DA COSTA NOGUEIRA DA SILVA Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...