justificativa projeto prova ilícita
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... menores, de forma a evitar a indevida e ilícita violação de seu direito de imagem e dignidade ... 403 do STJ dispõe que: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação ... ção pública, o jornalismo se associa ao projeto democrático e confere visibilidade a temas, ... se realiza, não havendo nenhuma justificativa constitucional razoável para a interrupção ...
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O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... entre os maiores “detratores do projeto constitucional brasileiro e principal obstáculo ... uma pluralidade de meios de obtenção de prova. Destaca-se os instrumentos plurais de obtenção ... ação concreta da operação típica, ilícita e culpável”. 2017, p. 148 ... 25. Segundo ... Citam-se a necessidade de justificativa constitucional , a excepcionalidade da ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... justamente a colheita e a demonstração da prova do dano, ou seja, de que o serviço foi mal ... ção financeira a essa prática ilícita ... De outro lado, admite-se a quebra na ... ÚBLICO CONCURSADO — AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL — SERVIDOR AFASTADO ... O governo tem um projeto em análise para enviar ao Congresso, mas ele vem ...
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Inteligência artificial e direito digital
... ão de que desde 2019 a Estônia iniciou o projeto para começar a utilizar robôs-juízes para ... 25/2019 foi a justificativa que levou em consideração o princípio da ... E tudo o que é metafísico não se prova e, o que me parece mais perigoso ainda, não se ... vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Pena – detenção, de 1 (um) meses a 4 ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... apreciação caso a caso, à luz da prova particularizada, vez que sua apreciação numa ... diretamente o responsável pela conduta ilícita (empregador) com receito de represálias’, fato ... Tramita, atualmente, no Senado Federal, Projeto de Lei para alteração da execução ... “A justificativa para a reparabilidade dos danos (materiais e ...
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Processos
... Justificativa semelhante explica a edição da Lei de ... ção atribui determinada conduta ilícita, das quais decorrerão consequências punitivas ... 3º, III da LPA). Em espécie, os meios de prova aceitos no processo administrativo são ... processo administrativo por reputar que o projeto não se mostra mais atrativo naquele momento ...
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Leis
... § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos ... Não constituirá alteração ilícita a exclusão do empregado do regime de ... de comunicação por escrito, com justificativa e endereço da nova sede ou das unidades ... projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... Reexame do valor da prova, in Doutrinas Essenciais de Processo Civil, v ... DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - PROVA ILÍCITA - INIDONEIDADE JURÍDICA - RECURSO ORDINÁRIO ... , tão discrepante, que há proposta de projeto de lei a fixar parâmetros e critérios para as ... , desde que tal aferição tenha uma justificativa razoável ou, a nosso entender, constitucional ... -
Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... trabalhava na empresa ré, conforme se prova por conta dos relatórios e laudos médicos ... , o afastamento dos serviços sem justificativa por mais de trinta dias e a vontade de não mais ... descaracteriza qualquer pretensa conduta ilícita do reclamado, sendo que a indenização prevista ... como, desenvolvimento de todo e qualquer projeto que urgia a necessidade de análise e descrição ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Parte 2
... 14 Prova dessa superioridade flagrante da irresistível ... Em suma, é dilapidado o clássico projeto" democrático da tripartição de poderes dos órg\xC3" ... A justificativa que nos parece desprovida de relevância é que a ... causal entre os prejuízos e a conduta ilícita e culposa ... Outrossim, centrar o foco na ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste item ... Observou-se que tramitaria no Parlamento projeto de lei para criminalizar essa conduta. (HC 108433 ... Constatado que a vantagem ilícita, em prejuízo alheio, foi obtida por quem ... Tal absorção encontra plena justificativa na regra geral do ne bis in idem, isto é, a ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006164-19.2014.8.19.0023 (Criminal), 14-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA EM DANOS AMBIENTAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS ATRIBUÍDOS AOS DEMANDADOS, CONSISTENTES NA OMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E NO EMPREGO DE MATERIAL INDEVIDO DE ¿PÓ DE PEDRA¿ EM VIAS PÚBLICAS DE ACESSO AO ENTÃO CHAMADO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO ¿ COMPERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA REFORMA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO...
... IMPOSITIVA ... REFORMA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS ... AUTOS CONCLUSIVA NO ... pedir a suposta conduta ilícita por parte dos Réus em matéria ... ambiental e ... passou a ser compreendida como um projeto de construção ... nacional, com princípios ... de justificativa para a manutenção da medida concedida, por ... -
Direito Constitucional
... Os legitimados à propositura de projeto de emenda constitucional vêm previstos no art ... (E) A integridade da prova" digital diz respeito à garantia da não alteraç\xC3" ... forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não ... conversação não é considerada prova ilícita ” (AI 578.858-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, ...
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Investigação histórica: emergencialismo do tipo de injusto do processo de lavagem de dinheiro e a questão substancial do delito
... ilegal de capitais provenientes da venda ilícita de drogas e bebidas alcóolicas 1 ... As ... No Brasil, a justificativa para denominar a atividade de inserção de ... tráfico, em que pese ter sido anexado um projeto que trabalhasse questões conexas à atividade do ... que somente se consuma se houver a prova da intenção de converter os bens, direitos ou ...
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Legislação
... de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, ... 3º, com justificativa da necessidade da parceria, detalhamento da ... papéis e documentos que constituam prova material da infração ... Seção II ... parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, ...
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Magistratura TJMS 2020
... 7. Quanto à prova: (A) Em nenhuma hipótese admitir-se-á ... legislativa para apresentação de projeto de lei fixando o subsídio dos Secretários de ... decorrentes, desde que apresente justificativa" ... (E) ocorre em momento anterior à elabora\xC3" ... , o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... PROVA DO ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb ... Sistema Financeiro Nacional e, portanto, ilícita no âmbito do fomento mercantil ... justificativa da sua formação, constituirá ele – o Comitê ... Ideli Salvatti, quando da votação do projeto pelo Senado, em julho de 2004. A emenda alterou a ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... ática de anotações desabonadoras como ilícita e ensejadora de danos morais, aparentemente ... in re ipsa) e não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela ... ter tramitado no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 7.253/2002, arquivado em razão do ... Não Havia in casu nenhuma causa justificativa ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADEIDEOLÓGICA. LEI DE LICITAÇÃO. DESVIO DE BEM PÚBLICO. INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REQUISITOSDO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO SI ET INQUANTUM DEMONSTRADOS...
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Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
... , ou seja, presume iure et iure como ilícita a atividade econômica que não possui prévia ... justificação de motivos do Relator do Projeto do CPC acerca da retirada desta expressão que ... do contexto da descoberta e da justificativa , que devem ser absolutamente rentes ao que se ...
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Legislação
... de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, ... artigo ter-se-ão por verdadeiras até prova em contrário ... § 2º A falsa declaração ... ável por igual período, mediante justificativa expressa ... § 1º Denegada a autorização ... parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, ...
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Direito Administrativo
... (E) É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ... (contratação de quem realiza o projeto" e a execução de um serviço). AW Gabarito \xE2" ... interesse da administração, sob a justificativa de carência de servidores em outro setor, ... este se presume verdadeiro e legal até prova em contrário ; ex.: uma multa aplicada pelo ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... É um projeto de sociedade alicerçado na consciência crítica ... como resultado de determinada ação ilícita ou lícita sobre um bem jurídico, um ato que de ... desenfreado aparenta ser uma justificativa imoral para as lesões impostas ao meio ambiente, ... o potencial poluidor, isto é, o ônus da prova da inocuidade de uma ação em relação ao ...
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Direito Civil
... ; B: correta, nos termos da justificativa da letra A; C: incorreta, pois Ricardo não faz ... GN Gabarito “A” ... 2.7. Prova ... (Juiz de Direito – TJ/MS – 2020 – ... ção, o terreno e acessões referentes ao projeto imobiliário ficam separados dos bens do ... (B) é ilícita a deixa ao filho do concubino, quando também o ...