justificativa projeto prova ilícita
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803497-41.2021.8.19.0036 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803497-41.2021.8.19.0036 Recorrente: FABIO DA SILVA BARBOSA (a) Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (r) Origem: 2°Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... ível concluir que a conduta da ré foi ilícita ou abusiva, na medida em que agiu dentro dos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... construtor de edifícios sem o respectivo projeto não saberia como tocar o empreendimento. Como ... Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 ... Toda ... execução trabalhista, mitiga, sem justificativa plausível o princípio do protecionismo ... FACHADA OU “LARANJA”), ASSOCIAÇÃO ILÍCITA DE PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS OU ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ... o seu entendimento de que, se houver a prova da fraude, configura-se a natureza jurídica ... projeto de vida ou ser mais apático e cumpridor de ... dessa empregada, sem nenhuma justificativa razoável e sem real necessidade, foi ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004852-36.2020.8.19.0075 (Fazendária), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004852-36.2020.8.19.0075 Recorrente (autor): WONYDAS NEVES BRETTCHER Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA. Origem: Juizado Especial Cível - Regional Inhomirim - Magé - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... em juízo, além de acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo 1 ... alínea foi vetada, pois segundo a justificativa: ... “Da forma como redigido, o dispositivo ... irregularidade incapaz de torná-la ilícita ... (HC 128102, Relator(a): Min. MARCO ... 14 do futuro Código de Processo Penal (Projeto ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... As relações de mercado constituem prova do egoísmo individualista. Basta observar o ... c) a lucratividade do réu com a conduta ilícita e a conveniência de remover esse lucro a fim de ... -se a pagar, sem qualquer motivo ou justificativa, o seguro referente aos maquinários perdidos em ... O Projeto de Lei 2.496 de 2007, de autoria do Deputado ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , também prática comercial abusiva e ilícita, nos termos do artigo 39 do CDC, lembrando que a ... Contudo, ressalva que a prova de tais ardis incumbe ao fornecedor. 43 Dessa ... justificativa da opção legislativa seria a tutela da ... 138 Finalmente, necessário mencionar o Projeto de lei Projeto de Lei do Senado Federal 2630, de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Hipótese em que a prova define a lide à margem dos conceitos insertos ... § 1 o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o ... CLT – Art. 10 ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PARA EXERCER ... , mormente quando não há nenhuma justificativa fático-jurídica plausível. O art. 9 o da CLT ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800319-54.2022.8.19.0067 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800319-54.2022.8.19.0067 Recorrentes: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e CAIXA SEGURADORA S.A. Recorridos: MARIA AURISA BEZERRA VIEIRA e NATAN NUNES VIEIRA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Queimados Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007723-31.2020.8.19.0207 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007723-31.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (autor): EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO ajuizou ação
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... fluxo de imigrantes venezuelanos e há prova suficiente nos autos ... 2. O fluxo da ... contingente de médicos participantes do Projeto ... Mais Médicos para o Brasil, tendo sido ... ilícita: de um pedido de transferência de ... Tal situação encontra justificativa e espaço interpretativo para ação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045116-02.2020.8.19.0203 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0045116-02.2020.8.19.0203 Recorrente: BANCO BRADESCARD S/A. Recorrido: MAX WELLERSON FARIA GUIMARÃES DA SILVA Origem: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUA/ RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036260-76.2021.8.19.0021 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036260-76.2021.8.19.0021. Recorrentes: BANCO BV S.A e GOL LINHAS AEREAS S.A. - réus. Recorrido: NEHEMIAS DA SILVA GATO - autor. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer de
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 97. Nesta esteira, conforme se verá, o Projeto de Lei 2126/2011 (Marco Civil da Internet). V ... II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados ... , à identificação do autor da conduta ilícita. 5. Os endereços de IP são os dados essenciais ... a possibilidade de inversão do ônus da prova 201 em favor daquele que comprovar condição de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010861-08.2021.8.19.0001 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010861-08.2021.8.19.0001 Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A Recorridos: ERIC RODRIGUES LOPES e ANA BEATRIZ GRILLO LOPES Origem: 8º Juizado Especial Cível - Regional da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... mundo às demais classes, afirmar-se como projeto para si e para a sociedade: ser direção das ... processo administrativo, apenas uma justificativa" que possibilite ao empregado, caso entenda necess\xC3" ... ências na jurisprudência sobre o ônus de prova de que o fato ensejador da dispensa não existiu ... De todo modo, sendo ilícita a conduta, houve condenação de restituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... REGRAS DO JOGO. RELAÇÃO ILÍCITA FIDELIZADA. ANALISE ECONOMICA DO DIREITO. LAVAGEM ... presente ação penal - não se tratando de prova emprestada -, tendo sido adequadamente ... e a prestação de serviços relativos ao projeto" executivo, construção civil, montagem eletromec\xC3" ... írica, e, nessa medida, convincente justificativa para um decreto condenatório. O convencimento ...
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Processo nº 0025621-65.2017.8.19.0206 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Junio de 2018
Ementa: Processo N°: 0025621-65.2017.8.19.0206 Recorrente: Banco Bradesco S/a Recorrido: Bruno Da Silva Fernandes Voto Alega que O Autor É Cliente Da 1ª Ré (c&a) desde 2015, Possuindo Cartão de Crédito e que Lhe Foram Enviados Mais 2 Cartões Adicionais Da Ré, Sem Qualquer Solicitação de Sua Parte, que Jamais Foram Desbloqueados, Mas Vem Sendo Cobrado O Pagamento de Anuidade No Valor de 12...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0168817-87.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0168817-87.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): FRANCISCA RAFAEL FARIAS Recorrido (réu): LINX PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... I - A autora teve negada, sem justificativa,o reembolso da maquina de cartão de crédito que ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... , ponderou que se deve exigir “justificativa idônea para o processamento de recuperações ... revela a própria denominação, exige a prova da existência de tal relação jurídica, o que ... Todavia, não se mostra ilícita essa consolidação subjetiva. [ ... ] Com efeito, ... A Lei 14.112/2020 foi editada a partir do Projeto de Lei 6.229/2005, de autoria do Deputado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800913-44.2021.8.19.0054 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800913-44.2021.8.19.0054 Recorrente (autor): LUCAS BRITO DE MEDEIROS Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013479-54.2020.8.19.0002 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013479-54.2020.8.19.0002 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD SA Recorrido (autor): ELBA GUEDES ARUEIRA Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800408-12.2021.8.19.0003 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800408-12.2021.8.19.0003 Recorrente: PAGSEGURO INTERNET - ré Recorrido: SEVERINO JOSE DA SILVA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...