justificativa projeto prova ilícita
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... POSSIBILIDADE. PROVA IRREFUTÁVEL DA FRAUDE. REDUÇÃO DA ... , 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a ... responsável, não configura apreensão ilícita, nem exige autorização judicial (MS 15.906/DF, ... ou projeto) indicada pelo Juízo e/ou especificada pelo ...
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Decisão da Presidência nº 146666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
... , portanto, reiterando com a prática ilícita, o que é uma evidente demonstração de ... precedida de contraditório, nem de justificativa quanto à urgência ou ao perigo de ineficácia ... A quarta traça um projeto de estrutura de grupo econômico ... O documento ... Daí teria surgido a confusão ... Como prova da alegação, exibe escritura de compra de ...
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Direito individual do trabalho
... trabalhista, passando a ser considerado uma prova circunstancial ... Essa ausência de força ... pesos quem faltasse ao treino sem justificativa médica ... Eduardo Galeano, escritor uruguaio ... O Projeto Salariômetro da Fipe (25) , do qual o autor é o ... em planos de demissão era considerada ilícita pelo entendimento tradicional do Tribunal ...
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Acórdão, Processo nº 0003581-40.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... (“Faixa I”), desde a seleção do projeto até a escolha da empresa construtora do ... , consequentemente, a inversão do ônus da prova em desfavor do Estado, que, para se eximir do ... ção a “reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento ... ção em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... – sendo, pois, empregados – e, pondo à prova essa regra geral, trabalham por peça ou tarefa ... ilícita – a exemplo daquela situação teratológica em ... , em uma de suas cláusulas, a justificativa para a ixação de um termo inal. Para a ... para a elaboração e execução de um projeto de informati-zação da linha de montagem de uma ...
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A imunidade do juiz diante da prova ilícita: exame do art. 157, § 5° do Código de Processo Penal Brasileiro
O presente artigo tem como objetivo avaliar a constitucionalidade do artigo 157, §5º, do Código de Processo Penal Brasileiro, introduzido pela Lei 13.964/2019. Nesse sentido, através de uma análise crítica acerca da prova ilícita no processo penal, passa-se à avaliação de seus impactos na condução do processo, bem como na consecução da sentença penal e formação do convencimento do julgador. O...
... Por ocasião do Projeto de Lei 4.205/07, que deu ensejo à Lei 11.690/2008, o art. 157, §4º, do ... pp. 434-461 www.redp.uerj.br ... República, sob a justificativa de que as alterações promovidas pela Lei 11.690 tinham o objetivo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020307-60.2020.8.19.0004 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Processo 0020307-60.2020.8.19.0004 Recorrentes: NEIDE MERE DE BRITO FRANÇA e ITAU UNIBANCO S.A Recorridos: os mesmos. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... ( ... ) já existe antes de o projeto ou de a proposta se transformarem em lei ou em ... garantir coerência valorativa ou justificativa ao sistema jurídico e de apartar, com clareza, ... mandamento e, por isso, é tida como ilícita ... Aplicando essas noções ao caso em tela, ... que não há óbice em utilização como prova neste procedimento e. 135 ... Antes de ...
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Acórdão, Processo nº 0003830-88.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... geral; • Estima-se que ocorreu erro de projeto / execução / baixa qualidade de material e mão ... , e, logo, deve ser preservado - diante da prova indiciária dessa espécie de atuação ... ção em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção ... ógico proveniente da prática da conduta ilícita ... A sentença fundamentou a condenação da ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico; ... V - se há projeto executivo ... a licitação em uma espécie de prova de habilidade, repleta de armadilhas e ... Aqui, a justificativa deverá ser fortemente circunstanciada sob pena ... ção de obtenção de alguma vantagem ilícita ... Aurélio Buarque de Holanda Ferreira assim ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... pública possa se caracterizar como ilícita do ponto de vista eleitoral. 267 Entendemos, data ... prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar ... seu poder político para viabilizar seu projeto eleitoral para as eleições de 2016, tudo com ... , verde, branco e azul, sob a justificativa de que se tratava das mesmas cores da bandeira ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... discurso de Portalis ao apresentar o projeto do Código ao Conselho de Estado. Como, todavia, ... não torna necessariamente mais fácil a prova da culpa; quer porque há condutas culposas que, ... na reparação do dano moral, sob a justificativa de que, na fixação do quantum indenizatório, ... no índice de gravidade da conduta ilícita, negligenciando o aspecto da prevenção. A esse ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... a sua deficiência só o anulará se houver prova de ... prejuízo para o réu” ... Noutro ... armas de fogo arrecadadas, sob a justificativa, por si só, de que ... este exerceria o papel de ... constitui prova ilícita ... Nesta toada, verifica-se a imprestabilidade, ... passada, curva-se, contudo, o Projeto aos críticos dessa teoria, ao optar, na ... -
Acórdão, Processo nº 0003838-65.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... geral; • Estima-se que ocorreu erro de projeto/execução/baixa qualidade de material e mão de ... na inicial foram constatados por meio da prova pericial (ID 257189115), estimando-se em R$ ... ção em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção ... ógico proveniente da prática da conduta ilícita ... A sentença fundamentou a condenação da ...
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Acórdão, Processo nº 0003850-79.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... • Estima-se que ocorreu erro de projeto / execução / baixa qualidade de material e mão ... na inicial foram constatados por meio da prova pericial (ID 257741121), estimando-se em R$ ... ção em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção ... ógico proveniente da prática da conduta ilícita ... A sentença fundamentou a condenação da ...
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Direito Processual Penal
... ério da Justiça, lançou e implementou o projeto “audiência de custódia”, cujo propósito é ... (C) O STF admite como prova a gravação ambiental de conversas entre ... e policiais, tal prova será considerada ilícita. Conferir: “ Habeas corpus : cabimento: prova ... deixar de comparecer sem apresentar justificativa, o juiz poderá determinar a sua condução ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ção sem vetos pela Presidência do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, em ... de controle de jornada, cujo ônus da prova, extremamente pesado, recaía integralmente sobre ... , a tipicidade , devendo estar a conduta ilícita do empregado prevista em um determinado tipo ...
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Direito Constitucional
... organizando o poder, afirmando-se como um projeto político delineado de forma a participar ... curiae e realização de qualquer tipo de prova ... (B) quanto ao procedimento da ADC, ... É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer ... IV. O estado Z, sob a justificativa de que é imperativo constitucional uma ...
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Propaganda eleitoral
... “a propaganda eleitoral ilícita há que ser aquela em que o pré-candidato atua ... , não havendo nos autos qualquer justificativa sobre a intenção quanto à exposição ... 36-A enumera os ambientes em que o projeto eleitoral do filiado, ou pré-candidato, pode ser ... simpatizantes da candidatura, e não se tem prova contundente da participação do précandidato, ...
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Licitações
... até a conclusão da licitação; a justificativa para o parcelamento ou não da contratação, bem ... apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensado o ETP (art. 18, § 3º) ... análogas à de escravo ou contratação ilícita de adolescentes ... A mencionada proibição ... caso, o ente contratante deverá permitir a prova de qualidade de produtos similares aos das marcas ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... de uso); 2) defeitos e concepção ou projeto (exemplo: carrinho de bebê que oferece risco de ... , crianças etc., desde que haja justificativa para tanto ... 2.4. Direito à informação ... A publicidade ilícita, segundo a sistemática do Código, pode ser ... Necessidade de prova da captação de recurso financeiro prove-niente ...
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O que a justiça consensual italiana tem a ensinar ao Brasil: patteggiamento e Projeto Moro
O Projeto Moro, por vezes chamado de Projeto Anticrime, pretende abrir as portas do país à justiça consensual de vez por todas. É certo que se inspirou especialmente no direito processual penal italiano. O patteggiamento, ou mais precisamente, a applicazione della pena su richiesta delle parti, está previsto nos artigos 444 a 448 do CPPI. Atualmente dividido entre: a) patteggiamento ordinario (ou
... No Brasil a defesa não pode produzir prova na fase de investigação, assim, é ilegítima a ... objetiva ou por efeito de conduta ilícita provada. No original: “La legge regola i casi ... membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão ... -
A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... ilícita a conduta, ensejando responsabilidade, bem como ... ência do uso dos dados sob a justificativa do legítimo interesse do controlador (art. 10, ... by Design, atribuído a informe de projeto comum da Autoridade de Proteção de Dados ... principal, recordando-se que o ônus da prova de atendimento deste requisito será daquele que ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste item ... Observou-se que tramitaria no Parlamento projeto de lei para criminalizar essa conduta. (HC 108433 ... Constatado que a vantagem ilícita, em prejuízo alheio, foi obtida por quem ... Tal absorção encontra plena justificativa na regra geral do ne bis in idem, isto é, a ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... autorizativo de iniciativa de produção da prova pelo juiz com a sua indispensável ... atividade, não se deve descurar de que o Projeto de Código de Processo Penal nº 156/2009 segue ... A justificativa para tal conclusão é de base, se sustentação ... ) até o desentranhamento de uma prova ilícita (ferimento a disposição de direito material) ...