justificativa projeto prova ilícita
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804568-19.2022.8.19.0206 (Criminal), 14-02-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804568-19.2022.8.19.0206 Recorrente: THIAGO MARINS PINHEIROS - autor Recorrida: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA- ré Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
- Acórdão, Processo nº 0003313-83.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0166145-09.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0166145-09.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A - ré Recorridos: TAISA MARIA ROCHA LIMA e JOÃO PEDRO SOARES RIBEIRO DE SOUZA - autores Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004261-47.2021.8.19.0202 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004261-47.2021.8.19.0202 Recorrente (réu): ANDRESSA DE ARAUJO TORRES Recorrido (autor): JOSÉ SEBASTIÃO SANTOS Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará ... Santos 3 ao confisco alargado previsto no Projeto de Lei nº 4.850/2016, que igualmente valem para ... Sob a expressa justificativa" de que a diferença entre as legislações dos pa\xC3" ... nuclear é a presunção de procedência ilícita dos objetos a partir de indícios objetivos ... -
Poderes administrativos
... ) (2017) Banca: IBEG – Órgão: IPREV – Prova: Assistente Administrativo ... Relacione a 1ª ... nas hipóteses de ocorrência de conduta ilícita" do particular ... 1007) (2012) Banca: FCC – \xC3" ... se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, ... Logo após sancionar o projeto de Lei, o Chefe do Executivo edita decreto ...
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Gravação clandestina ou captação ambiental? as implicações da gravação clandestina no enfrentamento das organizações criminosas após o pacote anticrime
... , em si, materialize a prática de crime ou prova de crime, não raro se mostra relevante ... Lei 13.964/2019 derivou da propositura do Projeto de Lei 882, em fevereiro de 2019, pelo Poder ... , sem a formalização de qualquer justificativa para tanto, a redação do § 4º é modificada, ... ério Público, ela redundará em prova ilícita ... Ainda que ilícita, essa prova poderá ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... judiciais, além de constituição de prova para o êxito das mesmas, com o intuito ... O Projeto de Lei n. 4742/01 tipifica, no Código Penal, o ... em apenas um mês, sem apresentar justificativa, conseguiu reverter a demissão por justa causa ... limpeza da loja, o que gera a prática ilícita de assédio moral ... Aqui temos duas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003492-70.2020.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003492-70.2020.8.19.0203 Recorrente (ré): UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido (autor): LUIZ ANTONIO PINTO DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800236-97.2022.8.19.0209 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800236-97.2022.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorridos: Ana Carolina Gonçalves de Melo, Francisco Maria de Melo Filho e Patricia Luciana Gonçalves Pinto Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026025-50.2021.8.19.0021 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026025-50.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido (autor): DOUGLAS CALDEIRA DE SOUZA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão, Processo nº 0003837-80.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... geral; • Estima-se que ocorreu erro de projeto/execução/baixa qualidade de material e mão de ... ção a “reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento ... que possa arruiná-lo; j) basear-se em prova firme e convincente do dano; k) analisar a pessoa ... ção em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... para o ingresso em juízo, como havia no projeto de lei, e não há na lei, igualmente, uma ... A realidade prova o contrário. A omissão dessa providência não ... Princípio da vedação da prova ilícita ... Dispõe 116 o art. 5 o , LVI, da CF: ... razoável do processo não pode ser justificativa para se encurtar o rito processual ou para que ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... para o ingresso em juízo, como havia no projeto de lei, e não há na lei, igualmente, uma ... A realidade prova o contrário. A omissão dessa providência não ... Princípio da vedação da prova ilícita ... Dispõe 116 o art. 5 o , LVI, da CF: ... razoável do processo não pode ser justificativa para se encurtar o rito processual ou para que ...
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Magistratura TJAP 2022
... (B) a justificativa apresentada por Maria para permanecer no imóvel ... instrução e julgamento para a colheita da prova oral; ... (E) declinar da competência em ... Legislativa do Estado Beta apresentou projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de ... , no Brasil, é recorrente a captação ilícita de sufrágio, especial-mente nas camadas mais ...
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... 6.019/74, com a aprovação do Projeto de Lei n. 4.302/98 pelo Congresso Nacional ... fisiológicas dos empregados, sob a justificativa dos eventuais prejuízos à organização e ... interposta configura terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição ... PROVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar ... constitucionalidade, como patenteia o Projeto de 1823, cujo art. 226 dispunha: “Todas as leis ... do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do qual determinada pessoa, mediante ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... de deslocamento e de produção de sua prova, além dos óbices presumidos para exercer seus ... SÚMULA N. 422 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ... e Precedentes Normativos resultará um projeto, devidamente instruído, que será encaminhado ao ... ável, ou seja, não alterá-la sem justificativa; íntegra e coerente, ou seja: a jurisprudência ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , a começar pela inversão do ônus da prova. Cabia ao empregador provar sua inocência; ... NR-31 sem que haja, pelo menos, uma justificativa plausível ... Nossa conclusão: a) apesar ... Ante a atitude ilícita e dolosa da empresa, o Regional reconheceu o ... ou preposto, anexando cópia detalhada do projeto com arranjo físico ... @@Art. 161 ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , que buscam no lucro a sua justificativa. PASQUALOTTO, Adalberto. Os efeitos ... , visando o pleno desenvolvimento do projeto de vida de cada um. 21 No Brasil, esse ideal ... , por exemplo, o CDC considera prática ilícita o aproveitamento da fraqueza ou ignorância do ... br/dl/jogador-banido-game-online-houver-prova.pdf. Acesso em: 11 set. 2019. 78. “Hoje, a ...
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Direito Processual Penal
... notícia, inexistindo efetivamente qualquer prova nova quanto à autoria do delito ... (D) ... de fraude para obter vantagem econômica ilícita, consistente em valor de comissão maior do que o ... ério da Justiça, lançou e implementou o projeto “audiência de custódia”, cujo propósito é ... justificativa da opção “A”; C: incorreta. Vide texto ...
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Justificação externa da decisão judicial e standard probatório
... , mediante a apresentação de um projeto de lei que se submeta a ampla discussão e ... : refiro-me ao momento da valoração da prova, no qual o julgador já tem fixado da sua mente ... da prova; fiabilidade probatória; prova ilícita; regras de exclusão probatória; regras de ... na decisão e que servem de justificativa (externa) para a fixação das premissas ...
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Delação Premiada
... todo o zelo e cuidado todos os elementos de prova que se encontram arrostados nos autos, para se ... , porque a confissão obtida de forma ilícita é integralmente nula, não podendo gerar nenhuma ... deverá formalizar nos autos a justificativa plausível ... Em linhas gerais, sem querer ... lucro (Palazzo: 163) e não contam com um projeto de dominação política ( ... ). 95 Outrossim, ao ...
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A prática do novo júri
... a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indício suficiente de ... ção estatal, diante de uma agressão ilícita, atual ou iminente, conforme aduz a lição do ... o Ministério Público do fato e da justificativa para que adote as providências institucionais ... verificado na exposição conceitual do projeto de lei reformador do dispositivo ... Todavia, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003374-63.2021.8.19.0202 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003374-63.2021.8.19.0202 Recorrente: JORGE JOSE MORAIS FORTES Recorrido: DECOLAR.COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., e MASTERCARD BRASIL LTDA. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...