justificativa projeto prova ilícita
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Inexistência de justificativa para a ausência ao trabalho por ... ão sem amparo em qualquer outra prova trazida à colação e não se ... (TST), o qual considerou ilícita a ter ceirização dos serviços ... a Justiça do Trabalho em torno do projeto”, afirma. Abaetetuba é um município do ...
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Da extinção da punibilidade
... e material, como qualquer outra fundada em prova falsa. Como no Brasil não existe revisão contra ... estaria se beneficiando de conduta ilícita. Nesse ponto, asseverou-se que a extinção da ... se a parte tida como negligente tem justificativa" para sua omissão. ( RT 593/415) ... · Peremp\xC3" ... ( ... ) o projeto Biscaia eliminava a prescrição retroativa ...
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Direito Electoral
... prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias ... ção à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do ... , no Brasil, é recorrente a captação ilícita de sufrágio, especialmente nas camadas mais ... eleitores que tiverem apresentado justificativa por escrito ao Presidente da Mesa Receptora ...
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O impacto da nova LINDB no julgamento de ações de improbidade administrativa pelos Tribunais Regionais Federais: a Lei no 14.230/2021 era mesmo necessária?
Este artigo pretende verificar se e como os dispositivos da Lei no 13.655/2017, que alteraram a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), vêm sendo aplicados pelos Tribunais Regionais Federais, enquanto instância recursal, no julgamento de mérito de ações de improbidade administrativa, a confirmar a necessidade da recente reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei no 14
... Segundo consta da Justificativa do Projeto de Lei que deu origem à Lei n o ... /92 (dano ao erário), haja vista existir prova de que os veículos foram efetivamente utilizados ... , da Lei no 8.429/92) e acumulação ilícita de cargo público na Prefeitura de Nova Iguaçu e ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... respeite – a relação entre a figura ilícita e a punição que lhe corresponde. Uma ... A Suprema Corte entendeu que a mesma prova era necessária para evidenciar as duas condutas ... ) Sancionador, pudesse servir como justificativa à aplicação de sanções duplicadas, ... Em tal caso, a existência de um “projeto único” parece evidente. Por outro lado, se as ...
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Acórdão, Processo nº 0000989-86.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... (“Faixa I”), desde a seleção do projeto até a escolha da empresa construtora do ... , consequentemente, a inversão do ônus da prova em desfavor do Estado, que, para se eximir do ... ção a “reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento ... ção em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção ...
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Acórdão, Processo nº 0000981-12.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... (“Faixa I”), desde a seleção do projeto até a escolha da empresa construtora do ... , consequentemente, a inversão do ônus da prova em desfavor do Estado, que, para se eximir do ... ção a “reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento ... ção em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção ...
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Ação civil pública
... No projeto que recebeu aprovação, havia a previsão de um ... ções em que se vislumbre a precariedade da prova colhida ou o insucesso da ação, nem tampouco ... Isso porque a conduta ilícita de utilização do Poder Judiciário como ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou ... a ser atendida : não se vislumbra justificativa para que um indivíduo que já tenha sido ... Regime francês, “ [ ... ] no qual a prova dos fatos era produzida através da ... ões de assinaturas e a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 518/09. Este, com ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , especificamente, a viabilização de um projeto de emenda constitucional que aborde uma ... ção de rendas, alinhando como justificativa do mesmo as seguintes vantagens: 1) preservação ... doble imposición internacional sea hoy ilícita en Derecho internacional (v. aún «infra», cap ... ções absolutas, à medida que obstam à prova da inexistência da capacidade contributiva ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... ilícita” 349 ou, ainda, “elisão eficaz (lícita) e ... O projeto original alterava o caput do art. 43 do CTN, ... II – será instruída com os elementos de prova colhidos pelo servidor, no curso do procedimento ... LC 104/2001, encontramos a seguinte justificativa para a mudança no art. 116 do CTN: ... 6. A ...
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Direito Ambiental
... ao meio ambiente, independentemente de prova de culpa ou dolo. Perceba que a proteção é ... de impacto ambiental, reformulações de projeto, sanções administrativas etc. A ideia aqui é ... Assim, aquele que polui (conduta ilícita), deve reparar o dano, pelo princípio do ... decorrentes, desde que apresente justificativa" ... (E) ocorre em momento anterior à elabora\xC3" ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... ção daquele país, que considera ilícita a divulgação. […] ... Em seu voto, a ... não transforma esses dados em material de prova" estrangeiro, a ensejar a necessidade da utilizaç\xC3" ... II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados ... debate antes e durante a tramitação do projeto. Tendo-se em vista a pertinência do debate ao ...
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Direitos do Migrante
... ao imigrante que aporte recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de ... I – a renúncia; ... II – a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o ... deberían considerarse sin distinción ilícita de ningún tipo. 3.6 Los Estados Miembros ...
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Direito Administrativo
... 25 do projeto de lei que deu origem à Lei 13.655/2018, o que ... ão foi exonerado ad nutum sob a justificativa de haver cometido assédio moral no exercício da ... 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle ... psicotrópicas (maconha) de forma ilícita". O Município Alfa ajuizou ação perante a Justi\xC3" ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... sociedade empresária tem razão na justificativa de Júlio Cesar, mas está errada em relação a ... tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ... “D” é a ... de impacto ambiental, reformulações de projeto, sanções administrativas etc. A ideia aqui é ... Assim, aquele que polui (conduta ilícita), deve reparar o dano, pelo princípio do ...
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Acórdão Nº 0020896-56.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE . A remuneração aludida no art. 320 da CLT engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídas aquelas prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos.
... de aulas diárias; limitação do objeto da prova oral e indeferimento de oitiva de testemunhas - ... Todavia, embora não se verifica justificativa plausível para limitar em 15 minutos os ... anteriormente licenciado em função de projeto de aprimoramento acadêmico; ... V - ... que não ficou demonstrada a conduta ilícita da reclamada a ensejar o pagamento de ... -
Direito Internacional
... este precise apresentar qualquer justificativa" ... (C) O agente diplomático goza de isenç\xC3" ... brasileira para fazer parte de um projeto de pesquisa destinado a desenvolver um sistema de ... que o culpado adquiriu bens de forma ilícita (art. 77 do Estatuto de Roma). Além de sanções ... ESTRANGEIRO – REENVIO OU DEVOLUÇÃO, PROVA DO DIREITO ESTRANGEIRO E PROVA DOS FATOS ...
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Legislação Complementar
... de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, ... artigo ter-se-ão por verdadeiras até prova em contrário ... § 2º A falsa declaração ... ável por igual período, mediante justificativa expressa ... § 1º Denegada a autorização ... parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, ...
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Magistratura TJBA 2019
... fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera independentemente de decisão do ... do feito poderá ser negada caso a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de o ... De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização ... da Federação aprovou o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou a obrigatoriedade ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... indispensáveis à consecução do projeto humanitário ... A Constituição de 1988 ... , aqui também não há que se cogitar de prova da culpa, devendo-se responsabilizar o agente ... A justificativa para as horas excedentes da jornada legal – ... do empregado e fora desatado por causa ilícita, porquanto afeta ao exercício de um direito ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... sem um requisito que expressamente exigisse prova" de que o objetivo da conduta era contrário aos \xE2\x80" ... ório do Deputado Fábio Feldman sobre o Projeto de Lei n. 3.712/1993, que se transformou na Lei ... Essa é a justificativa apresentada pelos defensores dessa proposta de ... entendeu que a prática seria mesmo ilícita, porque não observaria o direito dos ...
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Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... e desapontar o parceiro quanto a esse projeto; que os familiares podem se desobrigar de ligar ... ém é dada a escolha de violar sem justificativa a integridade física ou psíquica de outrem; de ... ância para a reiteração da prática ilícita (VERBICARO; PENNA E SILVA; LEAL, 2017, p. 85-86) ... Nem sempre se pode exigir a prova de uma consequência lesiva concreta ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... consagra o “amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de ... ilícita dos valores, não subsiste a imputação de ... 3. A primeira demanda, o Projeto de Soterramento da Linha Ferroviária de ... 3-50 do Apenso 24 a justificativa para a instauração do Inquérito (Inquérito ...
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Magistratura TJAL 2019
... (B) é ilícita a deixa ao filho do concubino, quando também o ... ) não pode ser concedida se dependente de prova documental dos fatos constitutivos do direito do ... A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei asseverou que a proposição objetivava ... , da CF); C: incorreta, conforme justificativa apontada na alternativa “D”; D: correta, ...