lançamento tributário modalidades
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Processo nº 0013842-92.2004.8.19.0037 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU ... MODALIDADES", O QUE NÃO OCORREU. POSSIBILIDADE\xC2" ... dia do ano, sendo que seu lançamento se ...
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Acórdão Nº 5026064-21.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... prescrio ou decadncia intercorrentes, modalidades de extino do crditotributrioque dependeriam de ...
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Acórdão nº 1.0209.14.010401-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E LIMPEZA PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA. 1- É nulo o lançamento tributário cuja notificação do contribuinte ocorre por meio de edital, sem que se tenha comprovado que se...
... 21, prev as modalidades de notificao de lanamento tributrio, que so, ... -
Acórdão nº 1.0209.14.010401-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E LIMPEZA PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA. 1- É nulo o lançamento tributário cuja notificação do contribuinte ocorre por meio de edital, sem que se tenha comprovado que se...
... 21, prev as modalidades de notificao de lanamento tributrio, que so, ... -
Acórdão Nº 0727380-69.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ... GARANTIA. ICMS. LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÕES DO ... CONTRIBUINTE EM ... por homologação, já que ambas as modalidades decorrem de ... declaração do contribuinte e a ...
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Acórdão nº 1000103-26.2021.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-02-2024
AGRAVOS INTERNOS – INTERPOSTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DA EXECUTADA – NULIDADE DE CITAÇÃO VIA EDITAL – INEXISTENTE – ESGOTADAS AS MODALIDADES DE CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Devidamente demonstrado que foram esgotadas as modalidades de citação para autorizar a citação por Edital deve ser mantida a validade da citação por edital, causa de interrupção da prescrição.2....
... ESGOTADAS AS MODALIDADES DE CITAGÁO - RECURSO ... DESPROVIDO ... mente ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO ISS FIXO — PRAZO PRESCRICIONAL — ... TERMO ... -
Acórdão nº 1.0621.15.000451-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATORIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ITCD - PRAZO DE DECADÊNCIA OBSERVADO -- APURAÇÃO DO QUANTUM - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN - CIÊNCIA DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 174 DO CTN. Consoante entendimento pacificado no STJ, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologaç
... conceito de lanamento, assim como as modalidades, os quais, esto previstos nos arts. 142 e 147 e ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , seja a reconvenção ou outras modalidades de provocação inicial, como a denunciação da ... Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ... reclamante, permanecendo intacto o lançamento por mais de dois anos da determinação de ...
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EDITAL Nº 1, de 5 de setembro de 2019CONCURSO PÚBLICO
... Das modalidades. Dos contratos. Da execução. Da inexecução e ... DIREITO TRIBUTÁRIO: Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do ... lançamento, modalidades e revisão do lançamento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001151-25.2016.5.06.0009), 25-09-2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE. Nos termos do art. 606 da CLT, caso o empregador não recolha a contribuição sindical, o sindicato da categoria laboral correspondente deve promover a cobrança judicial por meio de ação executiva, em que é necessária a juntada da certidão expedida pelas autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso Ordinário improvido.
... ser desnecessário o procedimento de lançamento e constituição desse crédito. Cita ... tributário ... Na esteira da previsão inserta no artigo ... do lançamento, em qualquer de suas modalidades taxativamente previstas no Código Tributário ... -
Acórdão nº 1.0512.13.001651-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. LEI ESTADUAL Nº 14.937, DE 2003. APLICABILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há que se
... o crdito tributrio e que existem trs modalidades: de ofcio ou direto, por declarao ou auto ... -
Acórdão nº 1.0512.13.001651-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. LEI ESTADUAL Nº 14.937, DE 2003. APLICABILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há que se
... o crdito tributrio e que existem trs modalidades: de ofcio ou direto, por declarao ou auto ... -
Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O órgão responsável pelo lançamento do imposto poderá efetuar o levantamento e a ... previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... § 7º O Poder Executivo poderá, ... regiões do País, nas diversas modalidades de exploração, como forma de estimular ...
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Crédito Tributário
... O crédito, rectius, o lançamento pode ser modificado no seu quantum ... ou na parte das garantias ou ... @@16.2.3 Modalidades ... Os teóricos desse ramo do Direito não se vexam em classificar o ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0044158-38.2023.8.19.0000 (Cível), 12-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. A parte embargante sustenta obscuridade, posto que os valores devidos a título de ISS são autodeclarados pelos contribuintes nas informações transmitidas no sistema "Nota Carioca", situação a constituir o crédito tributário, conforme entendimento fixado no...
... tributário, conforme ... entendimento fixado no enunciado da ... ão pela qual não se poderia falar em lançamento pelo Fisco ... 2. ISS. Lançamento por ... “Modalidades de lançamento. Considerações gerais. O Código ... -
Acórdão nº 1.0103.18.002592-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA DOS ÍNDICES E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A ILIDIR A...
... Acerca das modalidades de lanamento, o art. 150 do Cdigo Tributrio ... -
Acórdão nº 1.0103.18.002592-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA DOS ÍNDICES E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A ILIDIR A...
... Acerca das modalidades de lanamento, o art. 150 do Cdigo Tributrio ... -
Processo nº 0013609-95.2004.8.19.0037 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... TRIBUTÁRIO ... QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES, O QUE NÃO OCORREU. POSSIBILIDADE DE O ... dia do ano, sendo que seu lançamento se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.284397-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - PARCELAMENTO DE ICMS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA DOS ÍNDICES E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A ILIDIR A PRESUNÇÃO."A jurisprudência do...
... Acerca das modalidades de lanamento, o art. 150 do Cdigo Tributrio ... -
O Crédito Tributário
... transparência e concretitude na medida em que seja objeto de lançamento, de decisão administrativa definitiva ou de inscrição nos livros da ... Ricardo Lobo Torres ... 7. MODALIDADES DO LANÇAMENTO ... 7.1. Lançamento por Declaração ... Ocorre o ...
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Decisão Monocrática nº 50056473020198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CITAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS ... edital quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n ... ISS. LANÇAMENTO". INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE QUE S\xC3" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... sorteio de números ou de quaisquer modalidades de símbolos ... § 3º Para o efeito do ... Art. 61. No caso de lançamento de ofício, os valores das contribuições ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III – inabilitação para licitar ...
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A ordem processual brasileira: Limites competenciais para a reforma das decisões administrativas tributárias
... e o controle de legalidade do lançamento. 3. Decisão administrativa irreformável como ... ência para efetuar ato de lançamento tributário ou sua competência é apenas para anulálo? ... jurídico, atuando numa das três modalidades do deôntico (proibido, permitido e ...
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Direito processual tributário
... Falta da entrega de declaração de tributo sujeito a lançamento por homologação ... @@1ª ETAPA: Constituição do crédito tributário ... 41 Isso porque essas modalidades constituem formas de execução do julgado colocadas à disposição da ...
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Acórdão nº 1016082-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-10-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO- – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL – VALIDADE – SÚMULA N.º 414, DO STJ – REQUISITOS DO ART. 8, DA LEI N.º 6.830/80 OBSERVADOS – ISSQN - NÃO DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O DESPACHO...
... ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO" E O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO – PRESCRIÇ\xC3" ... é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por ... Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação como é o caso do ISSQN, o ...