lançamento tributário modalidades

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS PERÍODOS DE 1998, 1999 E 2000. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ART. 173 DO CTN. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO SE PERFAZ DE OFÍCIO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS PERÍODOS DE 1998, 1999 E 2000. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ART. 173 DO CTN. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO SE PERFAZ DE OFÍCIO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA QUANDO JÁ INEXIGÍVEL A DÍVIDA COBRADA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. PRESCRIÇ

Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória c/c anulatória de lançamento fiscal. Renúncia ao direito de ação. Extinção do feito. Honorários. 1. A adesão ao refis-df, em qualquer das modalidades de extinção do crédito tributário previstas na lei complementar nº 976, de 2020, e no decreto distrital 41. 463/2020, fica condicionada à renúncia expressa, nas esferas administrativa e judicial,

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 168, INCISO I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A contribuição social ao FUSEX não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, que se processa mediante o desconto em folha do servidor militar pelo órg

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 168, INCISO I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A contribuição social ao FUSEX não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, que se processa mediante o desconto em folha do servidor militar pelo órg

• Processo Tributário Analítico. Volume I

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, INC. I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A contribuição previdenciária a cargo do servidor público não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado sem sua...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. 1. A adesão ao REFIS-DF,

• Elisão e norma antielisiva. Completabilidade e Sistema Tributário

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DISPENSABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR MEIO DO ENVIO DO CARNÊ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEDIZENTE NÃO POSSUIDOR DO IMÓVEL TRIBUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA. - A...

• CPC na jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISTOS DA NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL. TESE INSUBSISTENTE. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA SEM O EXAURIMENTO DA CIENTIFICAÇ

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 1996 A 2001 – MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO. PRESCRIÇÃO – No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS – EXERCÍCIOS DE 2000, 2001 e 2003 – MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. PRESCRIÇÃO – No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. O encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado, cabendo a este o ônus da prova...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE DINHEIRO. ARGUIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE DEMONSTRA QUE A DOADORA ADOTOU O SOBRENOME DO AUTOR. APONTAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM O NOME DA DOADORA SEM O SOBRENOME DO CÔNJUGE. CONTEMPERANEIDADE DO CASAMENTO NÃO PROVADA. LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. NOTIFICAÇÃO POR...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TLLF. MUNICÍPIO DE CURVELO. LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PUBLICAÇÃO DE EDITAL E ENVIO DA GUIA DE PAGAMENTO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA REGULARIDADE. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.- A TLLF, como se sabe, constitui tributo cujo lançamento se dá de ofício, em conformidade com o...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIO DE 2000 – MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA – Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução fiscal – Apelo do exequente. IPTU – PRESCRIÇÃO – O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº 1.641.011/PA e nº 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art.

PROCESSO Nº: 0813600-96.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EDIZIO DE PAIVA ADVOGADO: Francisco Emirton De Araujo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IRPF. CARDIOPATIA GRAVE....

• A não-cumulatividade dos tributos

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. 1. A adesão ao REFIS-DF,

• DOU. Diário Oficial da União

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu. Prescrição Intercorrente. Inércia Do Credor por Longo Período. Consumação Do Lapso Extintivo Corretamente Reconhecida Na Sentença. Inaplicabilidade Da Súmula Nº 106-STJ. Princípio Do Impulso Oficial que Não É Absoluto. Precedentes Desta Corte e Do Stj. Desprovimento Do Recurso.