lançamento tributário modalidades
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EDITAL
... II - CONHECIMENTOS ESPECIFICOSDireito Tributário" e Previdenciário: Direito Tributário: 1. Compet\xC3" ... 18.2. Lançamento. Modalidades de Lançamento. 18.3. Hipóteses de ...
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Processo nº 0179674-81.2010.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu. Prescrição Intercorrente. Inércia Do Credor por Longo Período. Consumação Do Lapso Extintivo Corretamente Reconhecida Na Sentença. Inaplicabilidade Da Súmula Nº 106-STJ. Princípio Do Impulso Oficial que Não É Absoluto. Precedentes Desta Corte e Do Stj. Desprovimento Do Recurso.
... intercorrente ... tributário ... Tributário ... modalidades ... Diploma Legal): lançamento por declaração ou misto; de ... -
Acórdão nº 1002605-84.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO IPTU – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO –DESNECESSIDADE – TRIBUTO DE LANÇAMENTO DIRETO – AVENTADA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NO ANO DE 2012 – IMPROCEDÊNCIA – ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA...
... –DESNECESSIDADE – TRIBUTO DE LANÇAMENTO DIRETO – AVENTADA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO ... a efetiva frustração das modalidades previstas no artigo 8º da Lei n. 6830/80, sendo, ... , bem como de prescrição do crédito tributário ... Aduz a agravante que “é nula a citação ... -
Conhecimento, verdade e direito
... A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... jurídica. Dessa forma, busca atender-se à ... há um grande contraste entre as duas modalidades: as regras do jogo infinito são como a ... 56. Do lançamento : teoria geral do ato, do procedimento e do ...
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A dinâmica da prova nas ações anulatórias de débito fiscal: implicações do art. 373 do Código de Processo Civil
... O crédito tributário surge como resultado da aplicação da norma ... , tem-se o impropriamente denominado lançamento por homologação , em que o contribuinte emite a ... leva à identificação dessas três modalidades de “lançamento” reside no grau de ...
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Direito Tributário
... 6. OBRIGAÇÃO, FATO GERADOR, CRÉDITO, LANÇAMENTO ... (Delegado/PE – 2016 – CESPE) Considerando que lançamento é o ... e recursos, liminares, tutelas antecipadas e parcelamento são modalidades de suspensão do crédito tributário, não de extinção – art. 151 do ...
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Processo nº 0161242-24.2004.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iss. Prescrição. Inércia Do Credor por Longo Período. Consumação Do Lapso Extintivo Corretamente Reconhecida Na Sentença. Inaplicabilidade Da Súmula Nº 106-STJ. Princípio Do Impulso Oficial que Não É Absoluto. Precedentes Desta Corte e Do Stj. Desprovimento Do Recurso.
... a prescrição do crédito tributário relativo ao ... modalidades" ... de lançamento (artigos 147 a \xC2" ... -
Contratos bancários
... 5.4.2 Modalidades de Crédito Documentário ... No que diz ... , que dispôs sobre seu tratamento tributário. Essa lei foi regulamentada pela Resolução nº ... lançamento na conta de pagamento vinculado ao cartão de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0044269-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO ... , a saber: em primeiro lugar, pelo lançamento, sendo que o Código Tributário Nacional prevê três modalidades: de ofício (art ... 149); por declaração ...
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Acórdão nº 0037756-65.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 07-07-2021
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição
... – ICMS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - ... , importante ressaltar que, dentre as modalidades de lançamento tributário (ofício, declaração ... -
Decisão Monocrática nº 5020435-04.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2013
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO ... em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega da declaração no ... , quanto à constituição, às modalidades de lançamento estabelecidas no Código ...
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Acórdão Nº 0020562-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN FIXO E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DECISÃO GUERREADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 98, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PERQUIRIÇÃO PELO MAGISTRADO. AGRAVANTE QUE APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN FIXO ... E TAXA DE ... SEGUNDA MAIS AMPLA QUE A PRIMEIRA. MODALIDADES DE ... DEFESA COM FINALIDADES DIFERENTES ... AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE DA CDA ... -
Elementos de sentido na competência tributária
... áveis pela dinâmica do Sistema Tributário Nacional ... Com esses fundamentos, vamos ao ... Suas três modalidades podem ser vistas, também, como três técnicas ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência ...
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Acórdão nº 1.0479.08.145605-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 487, II, DO CPC - VIABILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Ocorre a prescrição intercorrente quando, após a interrupção da execução fiscal na forma do art. 174 do CTN transcorre o prazo de 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos...
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Acórdão nº 1.0479.08.145605-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 487, II, DO CPC - VIABILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Ocorre a prescrição intercorrente quando, após a interrupção da execução fiscal na forma do art. 174 do CTN transcorre o prazo de 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos...
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Acórdãos nº 0018481-31.2005.8.26.0068 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIO DE 2002 – MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA – Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário – Apelo do município. PRESCRIÇÃO – No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da...
... : GRACIELLA LORENZO SALZMAN EMENTA TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO ... usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como ... quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/80, ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0008973-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO OMISSÃO ARGUMENTAÇÃO INESPECÍFICA ... NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO LANÇAMENTO DIRETO COMPENSAÇÃO AUSÊNCIA DE ... o critério diferenciador das modalidades de lançamento, in verbis: ... "Ao estudar as ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0159641-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DO TO (FUSEX) ... LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL ... o critério diferenciador das modalidades de lançamento, in verbis: ... "Ao estudar as ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0213962-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 278): Processual Civil e Tributário. Recurso especial. Alegada ofensa ao art. 535 do ... , no sentido de que a hipótese é de lançamento de ofício (art. 149, I, do CTN), fixando que a ... o critério diferenciador das modalidades de lançamento, in verbis: "Ao estudar as ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Curso de direito tributário ... cit., p. 162 ... IPVA.indb 183 ... 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade ... É de ressaltar que existem diferentes modalidades de arrendamento mercantil, sendo as principais ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0022519-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO ... o critério diferenciador das modalidades de lançamento, in verbis: "Ao estudar as ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0017816-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO ... o critério diferenciador das modalidades de lançamento, in verbis: "Ao estudar as ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0168578-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO X. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO ... o critério diferenciador das modalidades de lançamento, in verbis: "Ao estudar as ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0168578-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO X. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO ... o critério diferenciador das modalidades de lançamento, in verbis: "Ao estudar as ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0248347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO ... LANÇAMENTO DE OFÍCIO ... Cuida-se de recurso especial ... o critério diferenciador das modalidades de lançamento, in verbis: ... "Ao estudar as ...