lançamento tributário modalidades
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Crédito Tributário
@1 Constituição do crédito tributário: lançamento ... @@1.1 Crédito tributário e lançamento ... O crédito tributário ... Modalidades de lançamento ... Não obstante os termos da regra geral do artigo 142 do ...
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Acordao N° 1656859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Tema 1. 113/stj. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu
... TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ... ITBI. TEMA 1.113/STJ ... da Lei Distrital 3.830/2006 prevê o lançamento do ITBI de ofício ou ... mediante declaração ... modalidades de lançamento originário: por declaração, se ... -
Processo nº 0253422-30.2002.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Interposta Sob a Égide Do Cpc/73. Tributário. Execução Fiscal. Iptu/taxas, Referente Aos Exercícios 1998, 1999 e 2000. Prescrição que Se Interrompe Apenas Com a Citação Válida, Não Se Aplicando a Lc Nº 118/05, que Alterou a Redação Do Artigo 174, Parágrafo Único, Inciso I Do Ctn, Uma Vez que Tanto O Ajuizamento Da Ação, como O Despacho que Determinou a Citação Se Deram Antes Do...
... TRIBUTÁRIO. ... IPTU/TAXAS, ... modalidades ... lançamento ... -
Contencioso administrativo tributário federal. A relevante questão da concomitância entre processo judicial e procedimento administrativo fiscal. A concomitância possível e suas consequências
... ção da regra-matriz de incidência tributária, por meio do lançamento", compete à autoridade administrativa estipulada em lei, uma vez que o lan\xC3" ... , a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação ...
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Processo nº 0006612-82.2003.8.19.0053 de Quarta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível Interposta Na Vigência Do Cpc/73.. Execução Fiscal. Iptu. Exercícios de 1994 a 2001. Ajuizamento Em Janeiro/2003. Parcelamento Administrativo Do Débito Fiscal que Se Deu No Curso Do Processo, Após a Citação Válida Do Executado, Ocorrida Em Fevereiro de 2004, Não Tendo O Condão de Suspender O Curso Da Execução Fiscal. Inteligência Dos Artigos 151, Vi, Do Ctn e 202 Do Cc....
... parcelamento do crédito tributário", de modo que a exigibilidade do\xC2" ... modalidades de lançamento ... -
Decisão Monocrática nº 0020899-21.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2010
... administrativo que originou o lançamento dos tributos; a prescrição das CDAs, haja vista ... legais do artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º parágrafo 5º da LEF, ... Existem três modalidades de lançamento: a) por declaração; b) de ...
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Acórdão nº 0528397-72.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... (i) que o fato jurídico tributário que autoriza a cobrança do ITIV é a ... das diferentes formas de apuração e modalidades de lançamento, tal ... como reiteradamente vem ...
- Acórdão Nº 5004525-21.2019.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
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Processo nº 0188508-83.2004.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal Ajuizada Em 02/07/2014. Reconhecimento de Ofício Da Prescrição. Iptu Referente Aos Exercícios 2000 a 2002. Prescrição que Se Interrompe Apenas Com a Citação Válida, Não Se Aplicando a Lc Nº 118/05, que Alterou a Redação Do Artigo 174, Parágrafo Único, Inciso I Do Ctn, Uma Vez que Tanto O Ajuizamento Da Ação, como O Despacho que Determinou a Citação Se Deram
... artigo 174 do Código Tributário Nacional, dada pela Lei ... modalidadesrido Diploma Legal): ... lançamento ... -
Crédito Tributário
... 140 a 150, que definem crédito tributário e lançamento ... Segundo o Código Tributário Nacional, com a prática do fato ... @Modalidades de lançamento ... Nos arts. 147 a 150, do Código Tributário Nacional ...
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Processo nº 0007546-89.2005.8.19.0014 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Campos Dos Goytacazes. Iptu/taxas. Exercícios de 1999 a 2003. Processo Paralisado por Quase 07 (sete) Anos Sem Que, Ao Longo de Todo Esse Período, Fosse Praticado Qualquer Ato Processual. Desídia Fazendária Na Condução Do Feito. Inaplicabilidade Da Súmula Nº 106 Do Stj. Prescrição Consumada. Manutenção Da Sentença de Extinção Da Execução....
... único do artigo 174 do Código Tributário" Nacional, dada pela Lei Complementar ... nº\xC2" ... modalidades ... lançamento ... -
Processo nº 0188316-53.2004.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu, Referente Aos Exercícios 2000, 2001 e 2002. Prescrição que Se Interrompe Apenas Com a Citação Válida, Não Se Aplicando a Lc Nº 118/05, que Alterou a Redação Do Artigo 174, Parágrafo Único, Inciso I Do Ctn, Uma Vez que Tanto O Ajuizamento Da Ação, como O Despacho que Determinou a Citação Se Deram Antes Do Início Da Vigência Da Referida Lei. Decurso Do
... único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, dada pela Lei Complementar ... modalidades ... lançamento ... -
Dinâmica da prova
... Teoria da prova e o fato jurídico tributário. Apostila do Programa de Pós-Graduação em ... firme distinção entre os atos ou modalidades-de-consciência do sujeito e os conteúdos por ... ção inicial e na contestação, no lançamento tributário e na respectiva impugnação, que ...
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Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta ... a opção por uma das seguintes modalidades: ... I - pagamento à vista e em espécie de, no ... 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO" ... Buscando alcançar a racionalidade ínsita \xC3" ... ões de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do ... possam se revestir de distintas modalidades, têm em comum a importante condição de ...
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Direito processual civil
... Capítulo XVII - Direito Processual Tributário ... @@@3ª ETAPA: Ações de que participa a ... a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. § 1º A ... , cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Da Responsabilidade pela queda ou lançamento de coisas dos prédios e habitações ... Ao ... 3.2.1. Modalidades do Risco ... 3.2.1.a. Administrativo ... pelo mesmo tempo, o atual sistema tributário e financeiro no Brasil.Se um correntista tivesse ...
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Pré-penhora pelo Bacen Jud ajuda Vara de Execuções Fiscais
Glauber Alves: Pré-penhora pelo Bacen Jud ajuda Vara de Execuções Fiscais
... São três as modalidades de lançamento tributário: a) direto (também ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009729-25.2003.8.19.0007 (Criminal), 09-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO. ISS. Sentença que acolheu a exceção de pré executividade, reconheceu a prescrição da pretensão executiva fazendária, e extinguiu execução fiscal. Prescrição quinquenal que deverá ser observada. Crédito tributário constituído antes da vigência da lei complementar de nº 118/2005, a qual dispõe que a interrupção da prescriçã
... Crédito tributário constituído antes da vigência da lei ... Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento ... (artigos 147 a 150 do referido ... -
Acórdão nº 2000.38.00.029702-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Noviembre de 2005
... legais para cobrança de crédito tributário, constituídos na forma da lei fiscal, não ... á exigida do contribuinte por meio de lançamento de ofício ... Crível que a própria normativa ... a impetração de mandamus é uma das modalidades de manifestação expressada pelos ...
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Acordão nº 20160396861 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2016
... a efetiva constituição do débito tributário, pelo que precede a discussão acerca da ... pouco eficaz diante das diversas modalidades de comunicação hoje existentes. Com efeito, o ...
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Decisão Monocrática nº 2007.72.00.002928-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Junio de 2011
... a possibilidade de impugnação do lançamento confessado, o prazo de quinze dias já havia ... TRIBUTÁRIO". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE D\xC3"ÉBITO CONFESSADO. MODALIDADES. DEFESA ADMINISTRATIVA. ADMSSIBILIDADE ... 1. No ...
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Análise das regras do direito do prazo de decadência do crédito do fisco
... Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ... exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ... II — da data ... modalidades de lançamento é aquele ato de conferência pela ...
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Acórdão nº 2005/0001475-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DO CONTRIBUINTE ... lançamento que implique redução do débito tributário ... , o lançamento é apenas uma das modalidades de constituição do crédito tributário, ao ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... constitucional do sistema jurídico-tributário brasileiro e da repartição das competências ... [Competências são as] diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou ... ção encarregado de lavrar o ato de lançamento, bem como os órgãos que irão participar da ...