lançamento tributário modalidades
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011936220174058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801193-62.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ PAULA E CIA ADVOGADO: Daniel Mendes Paula Brasil APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha (MC) . . EMENTA...
...ção antes de esgotadas as outras modalidades citação pessoal e por oficial de justiça; 2) ... . Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e .... EMENTA. . . PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174, DO ... -
Acórdão Nº 0003078-28.2014.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA FAZENDA PÚBLICA.REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA PARTE APELADA ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA VIA EDITALÍCIA. TESE IMPROFÍCUA. NO CASO, TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO REALIZADA POR MEIO DE EDITAL, SEM QUE FOSSEM ESGOTADAS AS DEMAIS MODALIDADES DE INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA
... verificada a ineficácia das demais modalidades de intimação, com afronta à previsão do ... constituição definitiva do crédito tributário, prevê o art. 142 do Código Tributário ... o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo ... -
Acórdão, Processo nº 0009178-49.2007.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... como sendo de contribuição de cunho tributário, sujeita ao regime constitucional específico, jo lançamento é feito de ofício pela autoridade fiscal. ... o critério diferenciador das modalidades de lançamento, in verbis: "Ao estudar as ...
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Tributação e novas tecnologias
...Especialista em Direito Tributário pela UNI7. Advogado. . Sumário: Parte I – ... serviço? – As múltiplas modalidades de atividades como serviço, em formato de nuvem ... do ISS, deve proceder mensalmente ao lançamento por homologação, consolidando as categorias de ...
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Direito processual tributário
...Falta da entrega de declaração de tributo sujeito a lançamento por homologação. @@1ª ETAPA: Constituição do crédito tributário por ...41 Isso porque essas modalidades constituem formas de execução do julgado colocadas à disposição da ...
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Acórdão nº 1.0024.14.233772-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR REMESSA DO CARNÊ - RESP 1.111.124-PR (TEMA 116) - COMPROVAÇÃO DO NÃO ENVIO - NOTIFICAÇÃO FICTA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 1.111.124-PR (Tema 116), julgado sob o rito do...
... STJ; que nos casos dos tributos com lançamento de ofício, tem-se admitido como meio hábil a ..., por ser determinação do Código Tributário Municipal, o ônus de se demonstrar o não ...21, prevê as modalidades de notificação de lançamento tributário, que, ... -
Acórdão Nº 0006595-86.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS - ARTIGO 22 DA LEI ESTADUAL N° 1.288/2001 - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA - PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DA PRETENSÃO - RECURSOS CONHECIDOS. APELO...
... esteja previamente ciente do lançamento realizado de ofício, o que ocorre mediante ...-se da necessidade de esgotamento das modalidades de intimação pessoal previstas no artigo 22, ... em 06/12/18, constituindo o crédito tributário, evidente que não transcorrido o prazo ... -
Decisão Monocrática nº 5013604-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Abril de 2017
... Pública constituir o crédito tributário de eventuais diferenças apuradas nos exercícios ... é claro ao estabelecer que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, ... antecede o pagamento, uma das modalidades de extinção do crédito tributário, sendo, ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento . natureza adjetiva. Restituir-se-á o tributo indevidamente recolhido ... legal nos permite concluir que o legislador agrupou modalidades jurídicas distintas, imputando-lhes, todavia, o mesmo efeito: extinguir a ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e. favorecido destinado a ...serviços de transporte nas modalidades CIF ou FOB, bem como de. determinação da ...como obrigação tributária, lançamento dos impostos e seus contribuintes. Não se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 196-60.2015.5.02.0002)
...ário o procedimento administrativo do lançamento estabelecido nos artigos 142 a 146 do Código ... para constituir o respectivo crédito tributário. Alega que, em face do não pagamento ... pouco eficazes diante das diversas modalidades de comunicação hoje existentes. Com ...
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Processo nº 0013842-92.2004.8.19.0037 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU CORRESPONDENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1999 e 2001 a 2003. AÇÃO PROPOSTA EM 22/11/2004, COM DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO PROFERIDO EM 23/02/2005, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR...
...TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU . ...MODALIDADES", O QUE NÃO OCORREU. POSSIBILIDADE\xC2"... dia do ano, sendo que seu lançamento se . ... -
Acórdão Nº 5026064-21.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARADIGMA - PERDA DO OBJETO. 1. O art. 151 do Código Tributário Nacional permite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar. Admite que isso ocorra por meio de tutela antecipada (sat
... suspensa a exigibilidade do crédito tributário encampado na Notificação Fiscal nº. ... a presunção de legitimidade do lançamento, destacando que a notificação está ...ção ou decadência intercorrentes, modalidades de extinção do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 1.0209.14.010401-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E LIMPEZA PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA. 1- É nulo o lançamento tributário cuja notificação do contribuinte ocorre por meio de edital, sem que se tenha comprovado que se...
...ípio de Curvelo constituir o crédito tributário quanto aos fatos geradores de IPTU's e taxas ... cinco anos e, em relação ao IPTU, o lançamento ocorre de ofício mediante remessa das guias para ...21, prevê as modalidades de notificação de lançamento tributário, que ... -
Acórdão nº 1.0209.14.010401-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E LIMPEZA PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA. 1- É nulo o lançamento tributário cuja notificação do contribuinte ocorre por meio de edital, sem que se tenha comprovado que se...
...ípio de Curvelo constituir o crédito tributário quanto aos fatos geradores de IPTU's e taxas ... cinco anos e, em relação ao IPTU, o lançamento ocorre de ofício mediante remessa das guias para ...21, prevê as modalidades de notificação de lançamento tributário, que ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da ... (i) Em 04.01.2000 foi realizado o lançamento tributário pela autoridade administrativa ...modalidades do inciso do art.174 do CTN, “II — pelo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., seja a reconvenção ou outras modalidades de provocação inicial, como a denunciação da ...Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ... reclamante, permanecendo intacto o lançamento por mais de dois anos da determinação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001151-25.2016.5.06.0009), 25-09-2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE. Nos termos do art. 606 da CLT, caso o empregador não recolha a contribuição sindical, o sindicato da categoria laboral correspondente deve promover a cobrança judicial por meio de ação executiva, em que é necessária a juntada da certidão expedida pelas autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso Ordinário improvido.
... ser desnecessário o procedimento de lançamento e constituição desse crédito. Cita ...tributário. . Na esteira da previsão inserta no artigo 142 ... do lançamento, em qualquer de suas modalidades taxativamente previstas no Código Tributário ... -
Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º O órgão responsável pelo lançamento do imposto poderá efetuar o levantamento e a ... previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. § 7º O Poder Executivo poderá, ... regiões do País, nas diversas modalidades de exploração, como ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0044158-38.2023.8.19.0000 (Cível), 12-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. A parte embargante sustenta obscuridade, posto que os valores devidos a título de ISS são autodeclarados pelos contribuintes nas informações transmitidas no sistema "Nota Carioca", situação a constituir o crédito tributário, conforme entendimento fixado no...
...tributário, conforme. entendimento fixado no enunciado da ...ão pela qual não se poderia falar em lançamento pelo Fisco. 2. ISS. Lançamento por ...“Modalidades de lançamento. Considerações gerais. O Código ... -
Crédito Tributário
...O crédito, rectius, o lançamento pode ser modificado no seu quantum . . ou na parte das garantias ou ...@@16.2.3 Modalidades. Os teóricos desse ramo do Direito não se vexam em classificar o ...
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Acórdão nº 1.0103.18.002592-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA DOS ÍNDICES E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A ILIDIR A...
... ausência de Processo Administrativo Tributário provoca evidente prejuízo ao exercício do ... o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo ... Acerca das modalidades de lançamento, o art. 150 do Código Tributário ... -
Acórdão nº 1.0103.18.002592-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA DOS ÍNDICES E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A ILIDIR A...
... ausência de Processo Administrativo Tributário provoca evidente prejuízo ao exercício do ... o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo ... Acerca das modalidades de lançamento, o art. 150 do Código Tributário ... -
Processo nº 0013609-95.2004.8.19.0037 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU CORRESPONDENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1999 A 2003. AÇÃO PROPOSTA EM 25/10/2004, COM DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO PROFERIDO EM 23/02/2005, ANTERIORMENTE
...TRIBUTÁRIO...QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES, O QUE NÃO OCORREU. POSSIBILIDADE DE O . ... dia do ano, sendo que seu lançamento se . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.284397-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - PARCELAMENTO DE ICMS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA DOS ÍNDICES E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A ILIDIR A PRESUNÇÃO."A jurisprudência do...
...174 do Código Tributário Nacional. Acrescentam que na CDA acostada ... o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo ... Acerca das modalidades de lançamento, o art. 150 do Código Tributário ...