lançamento tributário modalidades
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Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta ... a opção por uma das seguintes modalidades: ... I - pagamento à vista e em espécie de, no ... 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... por fazê-lo conferida ao substituto tributário ... Em uma operação em que o industrial ou ... diferimento posterga-se o momento do lançamento do imposto e se altera o responsável pelo ... ção de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de ...
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Acórdão Nº 9303-012.982 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/03/2022
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕESPeríodo de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser...
... tributário declarado pelo contribuinte, mas tão somente a ... ência/constituição, mediante as modalidades de lançamento existentes, em ... observância à ... -
Direito Tributário
... á aplicar amplamente a lei nova, inclusive para alterar o lançamento, até a extinção do crédito tributário ... (B) a autoridade ... – 2021) Em relação ao lançamento tributário e suas modalidades é correto afirmar: (A) O lançamento reporta-se à data do fato ...
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Algumas Particularidades do Lançamento Por Homologação, no Contexto da Constituição do Crédito Tributário, à Luz do Código Tributário Nacional
... , de que é necessária, sob pena de nulidade, a prévia notificação do contribuinte para que se dê o lançamento, em qualquer de suas modalidades”. Lançamento por Homologação e Decadência, in Revista Dialética de Direito Tributário , São Paulo, Dialética, nº 131, p. 75 ... 25 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... sorteio de números ou de quaisquer modalidades de símbolos ... § 3º Para o efeito do ... Art. 61. No caso de lançamento de ofício, os valores das contribuições ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III – inabilitação para licitar ...
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Direito Tributário
... obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais ... , é correto afirmar: (A) A par das duas modalidades de tributos a que se refere o artigo 145, há previsão de outras duas ...
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Denúncia espontânea
... ão se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados, mas ... fiscal, tal ato constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte ... MODALIDADES ... 212. O crédito tributário é o valor ...
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Acórdão Nº 3402-009.339 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAData do fato gerador: 20/12/1996AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.No âmbito do direito administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. São três as modalidades de vício relacionados ao motivo que podem acometer ato administrativo de...
... administrativo ... São três as modalidades de vício relacionados ao motivo que ... podem ometer ato administrativo de lançamento tributário: i) a inexistência ... R de norma ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 ... 175. Embora existam diferentes ... tributária de caráter real, cujo lançamento é realizado, exclusivamente, em função da ... Nacional prescreve que são três as modalidades" de lançamento: (i) lançamento direto, ou por of\xC3" ...
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Inscrição do crédito tributário em dívida ativa e eficácia executiva da CDA
... denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. É que ... , o lançamento tributário, portanto, em quaisquer das suas modalidades ... [ ... ] é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, ...
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Omissão de receita como causa de arbitramento: questões controversas
... 1. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor Associado de Direito ... fiscal realizar o correspondente lançamento? ... Espera-se que o enfrentamento dos diversos ... édito Tributário, dispõe acerca das Modalidades de Lançamento (artigos 147 a 150). Por seu ...
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O atípico lançamento tributário de IPTU no município do Rio de Janeiro
Paula Stemberg: Atípico lançamento tributário de IPTU no RJ
... Assim, o legislador propõe três denominações, ou classes, às modalidades de lançamento tributário, de acordo com o grau de participação das contribuintes no procedimento: o lançamento de ofício, o lançamento por ... -
Aspectos teóricos do processo administrativo tributário
... Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho 1 Introdução ... O lançamento tributário é a atividade administrativa plenamente vinculada que apura a ... “alteração” do lançamento para abranger as diversas modalidades de reapreciação daquele ato, tanto de iniciativa dos sujeitos passivos ...
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Referências
... AMARO, Luciano. Curso de direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008.______ ... Liminares e depósitos antes do lançamento por homologação – Decadência e Prescrição ... La derogación y la anulación como modalidades" del ámbito temporal de validez de las normas jur\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.03.162624-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2006
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE-TFEP (ANTIGA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO-TFA) - CONTRIBUINTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - LEALDADE PROCESSUAL - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - EXISTÊNCIA DE ÓR
... Quando o lançamento do tributo se dá de ofício, somente haverá ... , apresenta impugnação ao crédito tributário. Sendo a TFEP e a TFLF modalidades de tributo ... -
Lançamento tributário - algumas reflexões
... A eficácia declaratória ou constitutiva do lançamento – 5. Prazo decadencial para a prática do lançamento – 6. Modalidades: 6.1 Lançamento de ofício; 6.2 Lançamento por declaração; 6.3 Lançamento por homologação: 6.3.1 As regras do art. 150 do CTN; 6.3.2 Críticas ...
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Decadência e prescrição: antecedentes constitutivos
... é discorrer sobre o crédito tributário e seus elementos constitutivos, que serão ... ção do crédito e à figura do lançamento tributário ... 4.1 Premissas de orientação ... , com a ocorrência das demais modalidades" previstas no art. 156 do CTN, desde que sua ocorr\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100396-58.2019.5.01.0521)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. A Constituição Federal veda...
... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA ... cabível caso frustradas uma das modalidades ... previstas nos incisos I, II e III ... Indubitavelmente, o lançamento da contribuição em questão ocorre na ... -
Acórdão nº 1.0209.07.073658-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DA GUIA. O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, de acordo com o art. 142 do CTN. Divide-se em três modalidades: direto ou de ofício, misto e o...
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Acórdão nº 1.0209.07.073658-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DA GUIA. O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, de acordo com o art. 142 do CTN. Divide-se em três modalidades: direto ou de ofício, misto e o...
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Acórdão Nº 0010070-78.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO VERIFICADA. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO ELEITO PELO CONTRIBUINTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE CDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO HÁ PRESSUPOSTOS...
... , para declarar a nulidade do crédito tributário exigido na CDA de nº C-2215/2020 a qual aparelha ... na ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário ... EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei ... devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos ... e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem assim a constituição das respectivas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067471220204058000), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0806747-12.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUREA ADELIA DA ROCHA VILELA ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC.
... , determinando que o réu anule o lançamento fiscal (Notificação de Lançamento nº ... identificação do sujeito passivo tributário. Sustenta que o portador de doença grave ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , incluídos os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras ... os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos ... que atuem no campo econômico-tributário, econômico-previdenciário e de comércio ...