lançamento tributário modalidades
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071964020204058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0807196-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO LIMA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
...modalidades). No que toca à prescrição da pretensão ... de débitos do Simples Nacional, cujo lançamento se dá por declaração do próprio contribuinte, ... o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
..., no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ...144 [..] § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência ...(2) Existem três modalidades: (a) Leasing operacional (locação) – O ...
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Acórdão nº 1.0000.20.565451-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - CAUSA MORTIS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA - SÚMULA 114 DO STF - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA -...
...Assim, em regra, o lançamento do crédito referente ao ITCD é realizado por ... nos autos do processo administrativo tributário, sendo posteriormente notificada da lavratura do ... seja submetido por lei a uma das modalidades" anteriores (mediante declaração ou por homologa\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.565451-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - CAUSA MORTIS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA - SÚMULA 114 DO STF - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA -...
...Assim, em regra, o lançamento do crédito referente ao ITCD é realizado por ... nos autos do processo administrativo tributário, sendo posteriormente notificada da lavratura do ... seja submetido por lei a uma das modalidades" anteriores (mediante declaração ou por homologa\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a inclusão, no REFIS, dos ...§ 9 As multas de lançamento de ofício incluídas no REFIS serão reduzidas ... poderão ser aceitas as seguintes modalidades de garantia:. I - fiança;. II - hipoteca;. III - ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais (Lei no ... fins de constituição do crédito tributário (Lei no 5.172, de 1966, art. 142, caput; e Lei no ... e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e os das ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...SEÇÃO iii. Do Lançamento. Art. 12. O lançamento será feito à vista dos elementos constantes do ...2%. 5.5. emprêsas de outras modalidades de transportes urbanos................. 2%. 6. comunicações em geral. ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Direito Tributário. Lei nº. 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do ... de computador em suas diversas modalidades. Diversos. precedentes da Corte têm superado a ..., local da operação, compensação, lançamento" etc. Sobre a dupla tributação, diz que as opera\xC3"... -
Direito Tributário
... majorado com base neste Catálogo Geral, se insurge em face do lançamento realizado pela Fazenda Municipal. . Nesse caso, (A) João deve ...A empresa fundamenta sua pretensão no fato de que ambas as modalidades tributárias partilham de natureza jurídica semelhante e apresentam o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08175656420184058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0817565-64.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Alessandra Bittencourt De Gomensoro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... pleito de declaração da higidez do lançamento do crédito tributário de CSLL do ano-base de ..., função essa cometida a outras modalidades recursais. . . . . Por conseguinte, ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
..., a norma penal que prevê vários fatos alternativamente, como modalidades de um mesmo crime, só é aplicável uma vez que, ainda quando os ditos ...44 da lei n. 9.430/96, que prevê que serão aplicadas, no lançamento de ofício, multas de 75% sobre o tributo não pago . . FABIO BRUN ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário.. cit., p. 571. . 204. O autor, ao tratar sobre ..., cumpre distinguir as seguintes modalidades: i) sanções . 212. BARRETO, Paulo Ayres. ... Se o lançamento fosse portador desse atributo (executoriedade), a ...
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Acórdão Nº 0302805-36.2015.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302805-36.2015.8.24.0080Apelação Cível n. 0302805-36.2015.8.24.0080, de XanxerêRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch LuzAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. INVALIDADE.
... . APELAÇÃO. CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FISCAL. IMPOSTO DE ...AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE NOTIFICAÇÃO. ART. 213 DO REGULAMENTO DE ... -
Decisões Monocráticas nº 1137265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
...106, 144, § 1º, E 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ...156 DO CTN, CONCERNENTE ÀS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA XAUSTIVA. LANÇAMENTO. CARÁTER VINCULADO E OBRIGATÓRIO. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.168348-5/001,5138873-53.2018.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS/ST - DEVLUÇÃO DE MERCADORIAS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO - PROCEDIMENTO - INOBSERVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DO FISCO - INEXISTÊNCIA - CRÉDITO - MULTAS - REVALIDAÇÃO - ISOLADA - MANUTENÇÃO - DIREITO DE CRÉDITO - SUBSTITUÍDO.I. Não havendo elementos no pronunciamento judicial que indiquem ter o juízo se...
... sua vez, sustenta, em síntese, que o lançamento tributário tem por objeto o estorno de créditos ... mediante a opção por uma das modalidades de ressarcimento previstas no art. 24, do anexo ... -
Decisao Nº 0302503-36.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... ACORDÃO . . . . . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... recurso no qual afirma ter havido lançamento em 2008, devidamente impugnado ... no Direito Tributário, aplicadas às modalidades de lançamento de ofício (CTN, art. 149) e ...
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Acórdão Nº 5000051-72.2019.8.24.0144 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL (ICMS). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGADA IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRÉVIA EXTINÇÃO DA EMPRESA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE
..., a desconstituição do crédito tributário nº. 156030002810 em virtude de alegada ...ência, como dito, o ICMS, detém lançamento feito por homologação, consoante ... o essencial exaurimento das demais modalidades intimatórias, atrai o prejuízo ao direito à ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Art. 12. O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de leasing e consórcio;. d) o valor da entrega ... Federal a constituição do crédito tributário (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 6°, parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00125943620014050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0012594-36.2001.4.05.0000 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: Eunyce Porchat Secco Faveret e outros ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI 1.
... 96 (noventa e seis) meses, "mediante lançamento de 'Fixed Rate Notes' no mercado externo, no ... em que se aplicam, bem como quais as modalidades de financiamentos e empréstimos, respectivos ...Repercussão geral. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. ... -
Direito tributário e processual tributário
...Ex.: Se o objeto da questão é um dado lançamento que foi declarado nulo em determinado exercício, desonerando o ...O atual sistema constitucional confere ao IPTU duas modalidades de progressividade:. · Progressividade extrafiscal : Prevista no inciso ...
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Acórdão nº 1.0000.21.204426-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTOS DE INFRAÇÕES - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÕES POR EDITAL - REQUISITOS - FORMA EXCEPCIONAL - DOMICÍLIO FISCAL CONHECIDO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...
... O lançamento das multas ocorre de ofício e pressupõe a ...149 do Código Tributário Nacional e insere-se nas penalidades referidas no ... ocorrer após o esgotamento de outras modalidades, em respeito aos princípios constitucionais do ... -
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, a tributação das estimativas. A súmula CARF 135 e seus efeitos jurídicos
...Mestre e Doutora em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São .... 2.1. O lançamento e a norma jurídica individual e concreta posta ... por declaração”, é uma das modalidades de lançamento previstas no Código Tributário ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Direito Tributário. Lei nº. 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal ... de computador em suas diversas modalidades. Diversos. precedentes da Corte têm superado a ...respeitada a prescrição. lançamento e cobrar. créditos de ISS;. Os estados não. ... -
Prefácio à 1ª edição
...ência e a prescrição, no âmbito tributário, constituem institutos fundamentais do direito, ... concernentes às distintas modalidades de lançamento; e a aplicabilidade nas diversas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.512692-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO OU NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A ILIDIR A PRESUNÇÃO. Tratando-se de crédito tributário sujeito a lançament
...ência fixados sobre todo o crédito tributário impugnado, devidamente corrigido até a data do ... administrativo-fiscal, não houve lançamento regular de suposto crédito tributário, razão ... Acerca das modalidades de lançamento, o art. 150 do Código Tributário ...