Laudêmio
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Acórdão nº 2007/0173604-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL AFORADO QUE FOI DADO PARA INTEGRALIZAR COTA SOCIAL DE EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA ... 1. Não é devido o pagamento de laudêmio quando há a ...
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Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... laudêmio ... 2. O Tribunal de origem sobre o tema em discussão assim se pronunciou: a) a Taxa de Ocupação tem como fato gerador o domínio útil dos ...
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Acórdão nº 2008/0128451-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - CARÁTER NÃO-ONEROSO - ENFITEUSE - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - LAUDÊMIO - INEXIGIBILIDADE. 1. Prequestionamento implícito da norma jurídica. Dissídio pretoriano não-cognoscível por falta de indicação de fonte jurisprudencial reconhecida ou autorizada. 2. A enfiteuse divide a propriedade, conforme as faculdades
... ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - CARÁTER NÃO-ONEROSO - ENFITEUSE - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - LAUDÊMIO - INEXIGIBILIDADE ... 1. Prequestionamento implícito da norma jurídica. Dissídio pretoriano não-cognoscível por falta de indicação de ... -
Acórdão nº 2006/0276950-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA - TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL - FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO - REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO ... 1. A controvérsia do presente recurso especial consiste em fixar qual o momento do fato gerador da ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1214657 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398⁄87. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 2007/0097835-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL NÃO-ONEROSA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ...
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Acórdão nº 2014/0273641-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. CONVOCAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS. HIPÓTESE EM QUE A PRÓPRIA OCUPANTE SOLICITOU INSCRIÇÃO DO IMÓVEL À SPU. DESNECESSIDADE. 1. Restringe-se a controvérsia à questão da necessidade de notificação pessoal dos interessados acerca de processo de...
... de marinha, no caso, não há falar em improcedência da cobrança da ... taxa de ocupação e de laudêmio ... Agravo regimental improvido ... "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo ... -
Acórdão nº 2013/0074065-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. FORMAÇÃO DE NOVOS LOTES. AVALIAÇÃO. VALORIZAÇÃO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e...
... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO. ... INEXISTENTE. ... REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TERRENO DE MARINHA. ... LAUDÊMIO. ... AVALIAÇÃO. ... VALORIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0102707-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inexigibilidade de taxa de ocupação, laudêmio, foros e multas concernentes ao seu ...
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Acórdão nº 2014/0111060-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Alegou o agravante recurso especial omissão no acórdão regional acerca da alegaç
... : ELISA EIGEN DITZEL E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. ... TRANSFERÊNCIA ... OCUPAÇÃO. ... LAUDÊMIO. ... PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ... MAJORAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 5797 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. TERRENO DE MARINHA. BENFEITORIAS. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. REGIME DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1224728 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O entendimento atual desta Corte firmou-se no sentido de que a cobrança de laudêmio
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE ... 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se ... -
TRF-4 cita regra de 1710 para negar pedido de construtora contra laudêmio
TRF-4 cita regra de 1710 para negar pedido contra laudêmio
Terrenos da Marinha são considerados bens públicos desde o período colonial e nunca foram incluídos em termos de doação da família real portuguesa. Logo, é impossível que algum particular tenha obtido a posse de algum deles. Assim, com base em uma... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1339735 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DIREITOS SOBRE BENFEITORIAS. TRANSFERÊNCIA. LAUDÊMIO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE DA OPERAÇÃO. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE NA ORIGEM ... 1. Discute-se cobrança de ...
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Enfiteuse contemporânea
... silente ou manifestando o seu desinteresse, o enfiteuta poderá alienar o domínio útil do imóvel, entretanto, deverá pagar o chamado “laudêmio” ao senhorio direto. Tal disposição encontra-se expressa nos artigos 683 e 686 do Código Civil de 1916. A aplicação nesses moldes serve para ...
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Acórdão nº 2007/0218298-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CISÃO DE SOCIEDADES. LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE ... 1. A cisão não é forma onerosa de sociedade, por isso que não incide laudêmio na sua constituição. Precedentes: (REsp ...
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Acórdão nº 2005/0015076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE BEM AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA EM INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS PELO ENFITEUTA - NEGÓCIO NÃO ONEROSO - LAUDÊMIO": INEXIGÊNCIA ... 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de entender não ser cabível a cobrança de laudêmio, quando há incorpora\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0222464-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO" ... 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, consoante previsão do art. 3º do Decreto-Lei 2.398⁄1987, é legítima a cobrança de laud\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1224253 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO" ... 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, consoante previsão do art. 3º do Decreto-Lei 2.398⁄1987, é legítima a cobrança de laud\xC3" ...
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Compromisso de compra e venda
... e obrigações entre as partes, oportuni-dade para instituir certas convenções particulares, como a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio. É mister ... lembrar que as convenções particulares não são oponíveis à União, como também não são à Fazenda Pública.1A Promessa ...
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Acórdão nº 2007/0092328-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO :PMPAR S/A ADVOGADO:JOSÉ FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(S) ... CIVIL. LAUDÊMIO. CISÃO DE SOCIEDADES. INEXIGIBILIDADE ... 1. A cisão não é forma onerosa de sociedade. Caracteriza, apenas, sucessão entre pessoas jurídicas, ...
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Acórdão nº REsp 1253759 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ENTRE VIVO DE DIREITOS DE BENFEITORIA. LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para...
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ENTRE VIVO DE DIREITOS DE BENFEITORIA. LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA ... 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente ... -
Acórdão nº 2007/0232155-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - ALIENAÇÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO - PAGAMENTO DO LAUDÊMIO - CIÊNCIA DO ARREMATANTE PELO EDITAL - ENTENDIMENTO OBTIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS - RECURSO ...
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Acórdão nº 2007/0092953-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL POR ACIONISTA. ALEGADA NÃO ONEROSIDADE. ACÓRDÃO ...
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Terrenos de marinha e seus acrescidos
... sobre o instituto estão no processo demarcatório realizado pela SPU, nas cobranças excessivas de taxa de ocupação, na cobrança de laudêmio, inclusive sobre benfeitorias existentes no terreno6, na demora do órgão que administra o patrimônio da União em atender os pleitos dos cidadãos ...