legislação do icms
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Agradecimentos
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Aos amigos e também Juízes que ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... março de 1972, bem como, no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, especialmente quanto à ... aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da ...
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O poder judiciário e os limites para a revisão da dosimetria da multa fiscal aplicada pelo poder tributante
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Com efeito, no que diz respeito ao ...
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O regime jurídico das sanções tributárias
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO" DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Ressalte-se que o princípio da veda\xC3" ...
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Conclusões
... A sanção tributária é um único instituto, muito embora a legislação e, em especial, o Código Tributário Nacional, lhe atribua várias ... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... tributárias e suas subespécies (multa de ...
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Conclusões
... A sanção tributária é um único instituto, muito embora a legislação e, em especial, o Código Tributário Nacional, lhe atribua várias ... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... tributárias e suas subespécies (multa de ...
- Acórdão nº 2011/0041942-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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A revisão das penalidades tributárias à luz do art. 527-A do regulamento do ICMS do estado de São Paulo (decreto 45.490/2000)
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Com efeito, verificada qualquer ilegalidade, é direito do “contribuinte” a revisão do lançamento fiscal, ...
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Acórdão nº 2010/0059032-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DE CREDITAMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DAS CARACTERÍSTICAS DOS INSUMOS, BENS E PRODUTOS ADQUIRIDOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a conformação de qualquer relação jurídica faz-se necessário averiguar a situação fática e sua adequação jurídica, o que resta inviável se o autor não indica com precisão os fundamentos fáticos de...
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DE CREDITAMENTO - AUSÊNCIA DE ... 2. A legislação do ICMS condiciona o creditamento do imposto na aquisição de insumos, ... -
Prefácio
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... viagens” e muitas outras ...
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Prefácio
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... viagens” e muitas outras ...
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Referências
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei Complementar n ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS") que exceda ao percentual de 5% (cinco por cento) em relação à arrecada\xC3" ... ão mediante apropriação ou rateio e de estorno previstas na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para os créditos de que ...
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Agradecimentos
A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Aos amigos e também Juízes que ...
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Acórdão nº 2006/0059398-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A legislação do ICMS pacificou-se após a LC 87/96 quanto ao local do pagamento da ...
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Acórdão nº 2008/0080698-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... érias-primas" ou "produtos intermediários" para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido ... Martins, julgado em 13⁄08⁄2008, que admitiu o creditamento de ICMS pela energia elétrica, posto tratar de hipótese distinta já que a ...
- Nota do autor
- Nota do autor
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pela aplicação da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil ... § 1º A ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou ... III - praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2014/0314078-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DE 25%. ... LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ões relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de ...
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Acórdão nº 1.0024.09.576881-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS - COMPRA DE BENS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA APELANTE - DISTRIBUIÇÃO DO GÁS POR MEIO DO GASODUTO - DIREITO AO CREDITAMENTO - VOTO VENCIDO. A legislação do ICMS permite o aproveitamento de crédito decorrente da aquisição de bens destinados ao...
... Aduz que pretendeu o aproveitamento de crdito de ICMS referente a tais bens, como espcie de ativo imobilizado, mas a Fiscalizao ... -
Acórdão nº 1.0024.09.576881-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS - COMPRA DE BENS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA APELANTE - DISTRIBUIÇÃO DO GÁS POR MEIO DO GASODUTO - DIREITO AO CREDITAMENTO - VOTO VENCIDO. A legislação do ICMS permite o aproveitamento de crédito decorrente da aquisição de bens destinados ao...
... Aduz que pretendeu o aproveitamento de crdito de ICMS referente a tais bens, como espcie de ativo imobilizado, mas a Fiscalizao ... -
Acórdão nº 7038807-80.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2022
Apelação. Recurso adesivo. Embargos à Execução Fiscal. Direito Tributário e processual civil. ICMS. Mercadoria. Transporte. Distinção. Creditamento. Possibilidade. Despesas processuais. Sucumbência. Restituição. Possibilidade. 1. Não tendo sido comprovada qualquer hipótese, sob a perspectiva da legislação do ICMS, passível de excluir o direito ao creditamento na operação de transporte de...
... de Rondônia, como defesa à cobrança do crédito tributário (ICMS) descrito na CDA n. 20180200034737 e executada no bojo do Proc. n ... , aduzindo que o lançamento fiscal está respaldado na legislação tributária. Argumenta que o art. 155, §2º, XII, alínea “c” da ...