legislação federal aplicada ao licenciamento ambiental
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito ... Código de Defesa do Consumidor e a legislação ambiental, antes de apreciar qualquer pedido ... ou a obra para a qual se requer o licenciamento apresenta-se como potencialmente causadora de ... destas determinações, a ser aplicada aos agentes infratores, públicos ou privados ... -
Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... Tal regra deve ser aplicada, por simetria, nos âmbitos estadual e municipal ... De acordo com Pedro Lenza “busca a legislação álibi dar uma aparente solução para problemas ... ) Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemitérios tem caráter autônomo e ...
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Licenciamento ambiental
... ambiental seja realizadoǡ a legislação prevê etapas e requisitos a serem cumpridosǤ O ... o processo administrativo federalǡ seja aplicada ao licenciamentoǡ tendo em vista a precariedade ... embora a Uniãoǡ Estadosǡ Distrito Federal e MunicíǦ piosǡ estejam habilitados a ...
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Simulado Delegado PF
... (6) Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle ... De acordo com a legislação, o Brasil não tem competência para julgar o ... de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ... definitivo do tributo — não pode ser aplicada a fatos anteriores a sua edição ... (85) A ...
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Relatório e Voto com número 5619754-13.2021.8.09.0135 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-03-2023
... em seu nome; porque a norma aplicada se trata de tipo ... penal em branco, ensejando ... , a denúncia deveria indicar a legislação complementar, vale dizer, deveria o ... Parquet, ... uma atividade ensejadora de licença ambiental; ou qual ... norma complementadora foi ... outros elementos normativos das esferas federal, estadual ou municipal. Para ... tanto, além da ... licenciamento ambiental, sendo atribuição da acusação ...
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Decisão monocrática Nº 1467933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... DA UNIÃO – PRECEDENTES DO STF – LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE NÃO PREVÊ, EM REGRA, O O AMBIENTAL – ESTABELECIMENTO DE REGRAS QUANTO AO ... , dentre outras condicionantes, ao licenciamento ambiental ... 4. Contudo, a Lei nº ... 6. No caso dos autos, a multa foi aplicada à apelante sob a alegação de que esta não ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ão dos tribunais, como o Supremo Tribunal Federal, quanto legislativamente nas ten‑ tativas de se ... Berman afirmou que “a experiência ambiental da modernidade anula todas as fronteiras ... Rio com o intuito de averiguar se a legislação tributária brasileira está apta a regular os ... âmbito do presente projeto de pesquisa aplicada, com enfoque em 32 (trinta e dois) nichos de ... dados, software ); licenciamento de conteúdo; serviços de telecomunicações ...
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Do recurso contra a penalidade de multa
... LV, da Constituição Federal. E, no caso do presente trabalho, também, do ... não concordar com a penalidade que foi aplicada e por se achar injustiçado por algum motivo ... , eventualmente, conforme determina a legislação metrológica, e obviamente, quando apresentar ... em outro estado diferente ao do licenciamento do veículo. Também, da mesma forma, nos temas ... Ambiental, quando for o caso ... Finalizando este tema ...
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Recursos hídricos: um estudo jurisprudencial sobre a aplicação dos princípios do direito ambiental pelo Supremo Tribunal Federal
A água é um bem público primordial para a qualidade de vida, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios protege-la e combater sua poluição. No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao estabelecido pela Constituição Federal (CF), e que nestes casos, são levadas ao Supremo...
... ção Brasileira e sobre as quais foi aplicada análise de conteúdo. A análise revelou que nem ... legislação federal para a proteção dos recursos hídricos, ... que compõem o processo de licenciamento ambiental são importantes para identificar, ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação ... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... EBOOK CPC ... ACIDENTE AMBIENTAL. NAVIO VICUNÃ. AÇÃO COLETIVA. ( ... ) 2 ... à contratação global de licenciamento, que envolve o uso de dezena de milhares de ...
- Portaria, Portaria Conjunta SEMA - FEPAM Nº 03, de 29 de janeiro de 2020. Estabelece critérios e procedimento
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Acórdão Nº 1364841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... SOLO. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO" AMBIENTAL PARA ... INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE R\xC3" ... da Repercussão Geral, uma vez que a legislação municipal impugnada ... nestes autos não versa ... local, aplicada à espécie (Lei Complementar municipal nº 002, ...
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Atos
... , mais ou menos abertos, previstos na legislação ou em decisões administrativas de caráter ... pareceres técnicos em processos de licenciamento ambiental no Sistema Nacional de Meio Ambiente ... O art. 50 da LPA federal expressamente prevê que a motivação da ... em muitas situ-ações, como na sanção aplicada contra uma empresa que tenha violado normas de ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4757
... FEDERAL RELATORA DA ADI N O 4757/DF, DOUTORA ROSA WEBER ... para o exercício do poder de polícia ambiental no Brasil. 2 Infelizmente, tal lacuna — ... para a condução de processos de licenciamento ambiental — importante instrumento preventivo ... para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou ... que espelham uma punição efetivamente aplicada à pessoa que houver infringido a norma ...
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Decisão monocrática Nº 1453182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE ... LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DISPENSA. REGULARIDADE. E DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, ...
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Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... Mestre em Direito Ambiental. E-mail: camilarossi20@gmail.com ... II Escola ... momento, de como essa legislação é aplicada para efetivar um descomissionamento adequado ... ção elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF) intitulado “Recuperação de áreas ... ambiental e do processo de licenciamento ambiental do empreendimento (art. 9º, III e ... -
Jurisprudência e Ementário
... BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PENAL DA SAÚDE ... CONTRABANDO ... : NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA ... EXCEÇÃO APLICADA AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. EPI NÃO EFICAZ PARA ... AMBIENTAL. DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... LICENCIAMENTO" AMBIENTAL: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLA\xC3" ...
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Mudanças no licenciamento ambiental podem dificultar investimentos
Mudanças no licenciamento ambiental podem dificultar investimentos
... na piorada versão do projeto do deputado federal Mauro Pereira (PMDB-RS), apoiado pela CNA e pela ... Note-se que a legislação brasileira já não atende completamente a esses ... não haverá a “regra do jogo” a ser aplicada ... Contudo, com a alteração proposta, vários ... -
Decisão da Presidência nº 29673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... Requer-se que seja aplicada a técnica do distinguishing para viabilizar o ... AMBIENTAL PAÇO MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS ... 1 O Município que diligencia o licenciamento ambiental estadual junto ao órgão competente, ... 36 do Estatuto da Cidade depende de legislação municipal para ser exigido ... Opostos embargos ...
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Decisões Monocráticas nº 29673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... Requer-se que seja aplicada a técnica do distinguishing para viabilizar o ... AMBIENTAL PAÇO MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS ... 1 O Município que diligencia o licenciamento ambiental estadual junto ao órgão competente, ... 36 do Estatuto da Cidade depende de legislação municipal para ser exigido ... Opostos embargos ...
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Magistratura TJAP 2022
... , é correto afirmar que: (A) deve ser aplicada a inversão do ônus da prova em razão de a ... ílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em ... de admissibilidade previstos na legislação municipal, consistente na realização de ... óveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo, para tanto, novos veículos mediante ... ção mineral, simplificando o licenciamento ambiental, tornando-o de fase única ... Sobre ...
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Decisão monocrática Nº 1277342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... , III, prescreve competir ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com ... se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa ... aplicada ao caso, providências vedadas em recurso ...
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O Estado de Direito ameaçado pela governança ambiental: uma leitura aplicada à política ambiental mineira
... do Meio Ambiente em 1973, a edição Lei Federal 6.938/81, que criou a Política Nacional de Meio ... administrativo denominado Licenciamento Ambiental, onde notadamente, o Estado e outros ... flagrante inobservância à legislação na qual está explícito o direito do cidadão à ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da ... as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou ... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a ... ência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou deexploração de criação ... aplicada após regular processo administrativo, será ...
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Poderes administrativos
... de Gestão Educacional – Direito e Legislação ... Mauro editou portaria disciplinando regras ... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas ... IV. concessão de licença ambiental" para construção. Caracterizam-se como manifesta\xC3" ... cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e ... A) Execução de multa aplicada pelo PROCON Estadual à empresa fornecedora, por ...