legislação trabalhista e o estado brasileiro
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ...X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior;. ...XII – nefropatia grave;. XIII – estado avançado da doença de Paget (osteíte ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-45.2015.5.06.0018), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. TRABALHO EMBARCADO EM NAVIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. APLICABILIDADE DA LEI TRABALHISTA BRASILEIRA. A hipótese trata de ação trabalhista ajuizada por brasileiro que foi contratado no Brasil para trabalhar em embarcação de bandeira italiana. Com efeito, do conjunto probatório, comprova-se que todo o processo de contratação se deu em território brasileiro,...
...APLICABILIDADE DA LEI TRABALHISTA BRASILEIRA. A hipótese trata de ação sta ajuizada por brasileiro que foi contratado no Brasil para trabalhar em ..., de forma que aplicável a legislação trabalhista brasileira, por ser o conjunto de ... na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês ... S.A., na condição de sucessora trabalhista, por força do disposto no inciso I do caput do ... § 1o Ato do Ministro de Estado da Fazenda disciplinará o funcionamento do FC. . ... do FC serão destinados na forma da legislação" que dispõe sobre o patrimônio da União. . \xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas. § 2º Junto ... à Exportação - CFGE, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, do Comitê de Avaliação de ... os requisitos previstos na legislação pertinente. § 5° Os servidores da FAE, ... são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo ...4º desta Lei será o previsto na legislação trabalhista. ARTIGO 8. As entidades fechadas de ...
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Em vigor
Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro", bem como à legislação da localidade da presta\xC3"..., da legislação que regula o direito trabalhista e da do regime geral da previdência social. ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...legislação;. IX - as disposições sobre a fiscalização ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II - ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
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PARA SEGUIR 'MANTENDO O POVO NA LINHA': ACUMULAÇÃO DE RIQUEZAS, DESIGUALDADE E FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NO BRASIL
O presente artigo busca discutir o atual contexto de adoção no ordenamento jurídico brasileiro de medidas de flexibilização da legislação trabalhista, fazendo um diálogo com o filme-documentário/ livro Requiem para um sonho americano de Noam Chomsky e aprofundando questões relacionadas às metamorfoses do mundo do trabalho e da classe trabalhadora. Tal diálogo vem a ser pertinente uma vez que a...
... discutir o atual contexto de adoção no ordenamento jurídico brasileiro de medidas de flexibilização da legislação trabalhista, fazendo um ... um risco econômico e responsável pelo desequilíbrio fiscal do Estado, a fim de privatizá-las); vi) Controlar os reguladores” (a “captura ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês ... deste artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual. § ... serão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. ARTIGO 21. A União, por intermédio ... de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... de 22 de dezembro de 1988, alterou a legislação do imposto de renda, elencando, em seu artigo ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... que levaram os representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1757/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PRESCRIÇÃO.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. Considerando-se que a prescrição busca a segurança e a harmonia nas relações sociais, fazendo com que o possível direito do indivíduo desapareça ou seja encoberto pelo decurso do tempo, sem o exercício do direito de ação, no marco assinalado pela ordem jurídica, os motivos que interrompem e suspendem o curso desse instituto devem estar...
..., agasalhadas no direito positivo brasileiro, quer no Direito Civil (art. 172 do Código. l Brasileiro), quer na legislação trabalhista. Revista conhecida, mas a que se nega ... -
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... urbanos, nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme classificação estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e. b) ... a transferências, observada a legislação trabalhista. Art. 22. O estatuto da Adaps será ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... deficiência, na forma prevista na legislação; e. #Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022. ... Demográfico da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). #Redação ... de convenção coletiva ou acordo trabalhista, até o limite de 10% (dez por cento) das bolsas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão. Art. 2º - VETADO. Art. 3º - A ... valôres expressos em cruzeiros, na legislação do Impôsto de Renda, serão atualizados ...III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais ... nos têrmos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da ... serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. § 6º Ficam isentos de imposto sobre ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ... para fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle fiscal de que tratam ...
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Termo de quitação anual trabalhista e sua eficácia liberatória
O termo de quitação anual, apesar de ser um instituto já presente no ordenamento jurídico brasileiro, é uma novidade na legislação trabalhista, inserido pela Lei n. 13.467/2017, que institui o art. 507-B na CLT. Conforme o texto legal, empregados e empregadores terão a faculdade de firmar entre si, seja na vigência ou não do contrato de trabalho, um termo de quitação anual, visando a eficácia...
... já presente no ordenamento jurídico brasileiro, é uma novidade na legislação trabalhista, ... (10) É que o mundo vive, hoje, um estado de regresso ao individualismo, de falta de ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial. Art. ... prazos determinados nesta Lei e na legislação específica. Parágrafo único. A administração ...ícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; . II - prestação de serviços ou de atividades ...ção pública não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor. § 2º A inadimplência ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ...§ 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ..., poderão ser apoiadas pelo Serviço Brasileiro" de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. \xC2"...ção, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...I - na legislação reunida na Consolidação das Leis da ...II - o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil aqui ... que seja o seu regime de trabalho, de Estado, Município ou autarquia estadual ou municipal ... servidores regidos pela legislação trabalhista que prestam serviços à administração pública ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...7º da Lei nº 8.706, de 1993;. g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, de que trata o § 3º do ... se refere o inciso VII do § 1º serão indicados pelo Ministro de Estado da Economia a partir de listas elaboradas por organizações ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ARTIGO ... liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;. #Redação dada pela Lei nº 9.245, de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... o processo civil em todo o território brasileiro...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de ...ós encerrado o prazo estabelecido na legislação. #Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018. ... canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social. #Redação dada pelo ..., mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora. #Incluído pelo ...
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Acórdão nº 2013/0323931-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA - DELINEADA NA CAUSA DE PEDIR - É INFRACONSTITUCIONAL, INEQUIVOCAMENTE DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME
...TRABALHISTA . DE . EMPREGO. . VÍNCULOS . CONTRATUAIS . ...4. O exame da legislação... de previdência complementar brasileiro" foi concebido, não . para instituir\xC2"... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... consular, observado o disposto na legislação trabalhista. Parágrafo único. ...a) cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de ... feita para o idioma português no Estado requerente. ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
...§ 2º O Ministro de Estado da Infraestrutura e o Ministro de Estado da ... Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, atuará de forma complementar à manutenção da ..., de 1º de maio de 1943, e de sua legislação complementar. § 1º A contratação de pessoal ...ão aérea, transferidos por sucessão trabalhista, sem caracterizar rescisão contratual. § 3º ...