legislação trabalhista e o estado brasileiro
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Reforma trabalhista: agronegócio e desenvolvimento
O agronegócio tem-se destacado com uma das atividades que mais se desenvolvem no País, a despeito da crise econômica que o Brasil enfrenta. No entanto, a necessidade de desenvolvimento do setor deve vir atrelada a garantia dos direitos do trabalhador rural. Destarte, verifica-se que a legislação existente sobre as relações do trabalho no campo é arcaica e anterior a Constituição de 1988 o que...
... Destarte, verifica-se que a legislação existente sobre as relações do trabalho no ... o perfil do trabalhador rural brasileiro e as modificações propostas para o setor na ... Constituição Federal de 1988 instituiu o Estado Democrático de Direito no Brasil. Dentre as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29922/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Febrero de 2006
EMBARGOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE 1. Na hipótese de sucessão de empregadores a responsabilidade é do sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, pois a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (Código Civil Brasileiro de 1916, artigo 896 - atualmente art. 265 do CCB de 2002). 2. Na legislação trabalhista não há dispositivo...
... da vontade das partes (Código Civil Brasileiro de 1916, artigo 896 - atualmente art. 265 do CCB de 2002) ... 2. Na legislação trabalhista não há dispositivo determinando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10700-70.2007.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - FRATURAS MÚLTIPLAS EM EXPLOSÃO NA ÁREA DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATIVIDADE DE RISCO - PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO - POSSIBILIDADE. 1. O art. 7º, XXVIII, da CF estabelece como condição para a responsabilidade do empregador por danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho a existência de dolo ou...
... , entendo que, em matéria trabalhista, o direito positivo brasileiro alberga tão ... a ser reconhecidos no plano da legislação infraconstitucional doméstica (art. 7º, ... ótese, desnecessária a intervenção do Estado, a fim de proteger qualquer dos negociadores. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104640-58.2005.5.01.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 156 do TST, razão pela qual não se cogita de violação constitucional, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. Decisão em conformidade com a OJ 270 da SBDI-1 do TST. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
... brasileiro para a verificação das condições da ação, ... órios da intenção de fraudar a legislação trabalhista por meio do artifício do ... MULTIDISCIPLINAR DOS ELETRICITÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - COOMERJ ... A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000285-83.2015.5.02.0255)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM CRUZEIROS MISTOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. ARTIGO 3º, II, DA LEI 7.064/82. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso presente, de acordo com as premissas fáticas fixadas pela Corte Regional, insuscetíveis de...
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL ... entre a legislação brasileira trabalhista e as normas de direito ... a aplicação do Direito do Trabalho Brasileiro, em atenção ... ao princípio da norma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... , e sujeita à supervisão do Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, nos termos ... Art. 18. As atribuições que a legislação em vigor conferiu à Fundação IBGE, ou ... IBGE será regido pela legislação trabalhista ... Art. 21. Os funcionários pertencentes aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-19.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ... é (1) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na petição inicial ser o detentor do ... está expressamente prevista na legislação trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT). Não ... na Revista da Procuradoria Geral do Estado do Pará. Belém : Imprensa Oficial do Estado do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137400-89.2007.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, formulada nas contrarrazões oferecidas pelas Reclamadas ao recurso ordinário interposto pelo Autor. Não demonstrada violação do art. 202, § 2º, da CF/88, pois referido preceito não...
... PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... é (1) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ... legislação trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT). Da mesma ... , exigindo, por isso, a intervenção do Estado, em favor dos juridicamente (e economicamente) ... -
Os impactos jurídicos das reformas trabalhistas e a (re)mercadorização do trabalho nas experiências internacionais
... ências jurídicas da(s) reforma(s) trabalhista(s) em alguns países (Espanha, França, Alemanha, ... décadas, comparando-os com o caso brasileiro após a implementação das leis n. 13.429/17 e ... , incentiva o descumprimento da legislação, reduzindo a efetividade dos direitos ainda ... FILGUEIRAS, V. A. Estado e direito do trabalho no Brasil : regulado ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... passa pela superação de um modelo de Estado por outro (Estado Liberal – Estado Social – ... do Trabalho e encontrou na reforma trabalhista um terreno fértil ... Para melhor ... de o Estado intervir criando uma legislação minimamente protetiva, veio acompanhada da ... da entidade recomendando ao governo brasileiro que retirasse os trechos da Lei n. 13.467/2017 ...
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Os Retrocessos Trazidos pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 e a Ameaça de Extinção à Justiça do Trabalho
... 467 de 2017, conhecida como reforma trabalhista, que trouxe prejuízos muito graves ao empregado ... áveis por exigir o cumprimento da legislação trabalhista, por fiscalizar os ambientes laborais ... desregulamentação retira a proteção do Estado ao trabalhador, permitindo que a autonomia ... valioso existente no mundo jurídico brasileiro. Tal princípio é uma derivação, pode-se assim ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... a expectativa média de vida do brasileiro de 72 anos (a de 2005 era de 71,9 anos; a de 2006 ... ários, pois a relação jurídica trabalhista entre a empregada e a empregadora não se ... ários (responsabilidade objetiva do Estado pelo amparo ao segurado do INSS). Precedentes. 2 ... sindicato na forma prevista pela legislação federal interpretada pela Súmula nº 219 e pela ...
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Repensando o sistema de enquadramento sindical: uma releitura à luz dos novos princípios constitucionais
... inaugurou formalmente um novo paradigma: o Estado Demo-crático de Direito. Nele, a forma de se ... corporativa ainda presente na legislação infraconstitucional ... O trabalho tem, ... , ao sistema de enquadramento sindical brasileiro com base em uma aplicação plena dos princípios ... , forma jurídica primeva de relação trabalhista. Tal forma de contratação se formatava pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE ... Reconhecer ao tripulante brasileiro - contratado para receber em dólar - direitos ... condenação com base na legislação trabalhista nacional e, consequentemente, julgar ... ão se encontram sob jurisdição de nenhum Estado, autoriza a incidência da legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55900/2005-0161-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ... é (1) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ... está expressamente prevista na legislação trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT). Não ... na Revista da Procuradoria Geral do Estado do Pará. Belém : Imprensa Oficial do Estado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12706, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Amazonia Azul Tecnologias de Defesa S.a. - Amazul e da Outras Providencias.
... terá sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e prazo de duração ... do Brasil e do Programa Nuclear Brasileiro - PNB; ... II - promover, desenvolver, absorver, ... de 1° de maio de 1943, e respectiva legislação complementar ... § 1° A contratação de ... do PNM, transferidos por sucessão trabalhista, sem caracterizar rescisão contratual ... § ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001193-42.2016.5.02.0050)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, ÁGUAS INTERNACIONAIS OU VINCULADAS AO OUTRO PAÍS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA . TRANSCENDÊNCIA...
... TERRITORIAL BRASILEIRO, ÁGUAS INTERNACIONAIS OU VINCULADAS AO OUTRO LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ... Além disso, a legislação trabalhista é ... a mais favorável ao obreiro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000529-80.2020.5.02.0402)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. EMPREGADO BRASILEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. TRABALHO EM ÁGUAS...
... EMPREGADO BRASILEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. TRABALHO EM ÁGUAS RNACIONAIS E NACIONAIS ... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... PARTE ... competência da justiça trabalhista pátria para julgar a demanda, sob o fundamento ... recomendação, ou a ratificação, por um Estado-Membro, de uma convenção, deverão ser ... -
Advocacia extrajudicial
... (nacionalidade; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto ... fulano de tal, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado neste cidade e ... , esse regido exclusivamente pela legislação comum do trabalho (Consolidação das Leis do ... trabalhista em relação ao empreiteiro ... MODELO DE ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... em conexão, conforme definido em legislação específica.” (NR) ... “Art. 9º O atraso no ... a passageiro em cumprimento de missão de Estado", possibilitado o estabelecimento de outras exceç\xC3" ... regidas pelo disposto na legislação trabalhista, na Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-29.2004.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido, quer no acórdão dos...
... ída de eventual ofensa à norma da legislação ordinária, insuscetível de impulsionar o ... ão, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro", segundo a qual, para a verificação das condiç\xC3" ... em vista configurar-se nítida fraude trabalhista. Infirma-se a indigitada violação ao artigo 3º ... -
Avanços e perspectivas do direito constitucional do trabalho: uma análise sob a ótica do direito coletivo do trabalho
As alterações promovidas pela Constituição Federal de 1988 no âmbito das relações coletivas de trabalho deram causa a avanços e retrocessos na organização sindical brasileira. O estudo de tais mudanças e da interpretação da legislação trabalhista sob a ótica constitucional são fundamentais para a compreensão do atual estágio de aplicação das normas de Direito Coletivo do Trabalho. Partindo dessas
... Estado brasileiro, e de 1946, que redemocratizou o país ... período de 1500 a 1888, não existe legislação trabalhista que tenha por objetivo regular as ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Economia publicará no Diário Oficial da ... Consultoria Jurídica de Direito Trabalhista; 8. Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da ... de Recursos Fiscais; g) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; h) Comitê de Avaliação e ... públicas e privadas, observada a legislação; VIII - supervisionar as ações relativas à ...
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Direito coletivo e sindicato
... ósito, que a recente Lei da Reforma Trabalhista institucionalizou as comissões de ... no âmbito do conjunto da sociedade e do Estado. Eles organizam-se, em primeiro lugar, ... a democratização do sistema sindical brasileiro, mas sem concluir o processo. Na verdade, ... ções constitucionais de 1988 na legislação heterônoma provinda das várias décadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10567/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A relação de emprego não se caracteriza apenas pelo fato de o hipossuficiente colocar suas energias à disposição de um empresário, o qual, por sua vez, utiliza-se do seu labor para atender aos seus fins empresariais. A distinção entre a relação de emprego e outras relações jurídicas de trabalho reside no modo como a atividade do...
... brasileiro exige que, a par da inserção nos fins ... trabalho do contrato amparado pela legislação trabalhista. Ainda que o prestador de serviços ... , à subordinação jurídica ou ao estado de dependência jurídica a que alude o ...