legislação trabalhista e o estado brasileiro
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Comissão Organizadora do I Simpósio Brasileiro de Direito Tributário, realizado no Centro de ... em convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... Palestrante no ... Tributária e Alterações da Legislação Infraconstitucional ” ... Aulas da ... Nacional de Direito e Legislação Trabalhista, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino e ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 10. Caberá ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, em todo o território ... documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da declaração da anistia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista ... § 2o Aos valores estabelecidos de ... Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro ... Art. 23 O Projeto e a Lei ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... é estrangeira e o empregado é brasileiro; a empresa e o empregado são brasileiros, mas o ... a distância, valendo-se de uma legislação trabalhista mais frágil, menos protetora. Desse ... sua aplicação: a) questões derivadas do estado civil das pessoas físicas, capacidade das partes ...
- Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
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Teletrabalho em Tempos de Covid-19: Estudo Comparado Franco-Brasileiro
O artigo propõe um breve estudo comparado franco-brasileiro sobre o teletrabalho, no setor privado, no contexto da atual pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2/Covid-19), a partir da exegese da legislação trabalhista na França e no Brasil. Para tanto serão analisadas as noções fundamentais, o regime jurídico aplicável e a cessação do teletrabalho, com ênfase aos elementos comparáveis nos dois...
... -2/ Covid-19), a partir da exegese da legislação trabalhista na França e no Brasil. Para tanto ... n. 6 de 20 de março de 2020 reconheceu o estado de calamidade pública em todo o território ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... e) Instituto Brasileiro do Café - IBC; ... II - Fundações: ... Café, situada no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, e do Programa Nacional de ... serão executados, nos termos da legislação em vigor, pelo Sistema CEBRAE/CEAGS, através da ... , sob o regime da legislação trabalhista, por tempo determinado, para atender a ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... fundamental relevância no cotidiano trabalhista. Contudo, esse exame não pode se descurar de uma ... ção trabalhista e previdenciária pelo Estado 1 ... Neste rol ilustrativo, cite-se, ainda, a ... de penalidades previstas pela CLT e legislação previdenciária, se for o caso ... áveis válidas existentes no Direito brasileiro ... No tocante às tipologias acima, merece ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... infiuenciaram o ordenamento jurídico brasileiro. São eles: ... 1. critério objetivo; ... 2 ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI - ... a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... Estado em razão dos crimes contra a organização do ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... fundamental relevância no cotidiano trabalhista. Contudo, esse exame não pode se descurar de uma ... ção trabalhista e previdenciária pelo Estado 1 ... Neste rol ilustrativo, cite-se, ainda, a ... de penalidades previstas pela CLT e legislação previdenciária, se for o caso ... áveis válidas existentes no Direito brasileiro ... No tocante às tipologias acima, merece ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... e o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a função de resolver os ... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... o direito processual do trabalho brasileiro como o ramo da ciência jurídica, constituído ... com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... legislação vigorante na Roma antiga era extremamente ... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... : desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... O Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 adotou a primeira teoria de Liebman ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Mundo FIFA 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (COL): pessoa jurídica de direito privado, ... e, quando autorizados pela Secretaria de Estado" das Relações Exteriores, pelos Consulados honor\xC3" ... Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação específica, mas não é sujeito ao pagamento de ... ício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim para o tomador do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de agosto de 1960) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e ... III- o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui ... os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos por leis especiais ao trabalhador ... anquilosante, nefropatia grave ou estado avançado de Paget (osteíte deformante), bem ...
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Da constitucionalidade da extinção do caráter compulsório da contribuição sindical
... sociais, embora anteriormente a legislação infraconstitucional já concedesse aos sindicatos ... sua importância para o sindicalismo brasileiro. Entretanto, com o advento da Lei n. 13.467/2017, ... 110 REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 18 — N. 61 ... 08 ... para substituir o trabalho escravo, teve o Estado de criar “regalias” para os imigrantes, que ...
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Arranjos entre tempo e trabalho implementados pela reforma trabalhista brasileira: impactos na negociação coletiva
... Coordenador do Grupo de Pesquisa: Estado, sociedade civil e desenvolvimento econômico ... no corpo do direito do trabalho brasileiro que se contrapõe ao conjunto de disposições ... e contrasta os fins maiores da legislação social com os escopos utilitaristas das ...
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Decreto nº 11.011 de 29/03/2022. Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais.
... II – Auxiliar Local - o brasileiro ou o estrangeiro contratado localmente, por prazo ... Locais serão regidas pela legislação vigente no país onde esteja sediado o órgão de ... as exigências da legislação trabalhista local, a contratação de Auxiliar Local será ... à assistência à saúde provida pelo Estado estrangeiro, em razão de vedação da ...
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Decisão monocrática Nº 1304705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO ... APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados ... do controle de convencionalidade à legislação trabalhista. A vertente metodológica do presente ... realizada na Constituição do respectivo Estado ... Dirley da Cunha Júnior conceitua os ... -
Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... , conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, a abrupta mudança do sistema de financiamento ... significativas na Consolidação da Legislação do Trabalho (CLT). Dentre as principais ... trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro, pode-se destacar: alterações nos períodos de ... Ademais, o Estado não pode ferir o princípio da não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000357-06.2020.5.06.0351), 11-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Considerações preliminares Destaque-se, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei nº. 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas,...
... 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... Ainda, a jurisprudência e a ... -
Decisão monocrática Nº 1464606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO ...
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Os Reflexos Prático-Legais da Jornada de Trabalho 12X36 com Advento da Lei n. 13.467/2017 e a Evidência do Pseudo-Avanço
... e inconformismos sobre a reforma trabalhista ocorrida por meio da Lei n. 13.467, de 13 de ... ão legal no ordenamento trabalhista brasileiro, ou seja, não havia qualquer regulamentação ... da matéria, qualquer mudança na legislação trabalhista por si só é polêmica, todavia, a ...
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Direitos do Migrante
... , a toda pessoa que não seja nacional do estado no qual se encontre ... Artigo 2 ... 1 ... dos direitos outorgados pela legislação nacional nem dos direitos que, conforme o direito ... III – emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2 o Os vistos diplomático ...