legislação trabalhista e o estado brasileiro
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Os limites da flexibilização no direito do trabalho sob uma perspectiva constitucional
O presente trabalho tem o objetivo de fazer uma análise crítica sobre o tema da flexibilização das normas trabalhistas, diante da indefinição legislativa, quanto aos limites e parâmetros do contrato coletivo, no tocante à proteção do trabalho humano no Brasil, analisado sob o aspecto das imposições constitucionais que versam sobre a matéria. Este artigo abordará, inicialmente, o contexto...
... do conceito no ordenamento jurídico brasileiro. Transposta esta seção, tratar-se-á da ia da legislação trabalhista, de suas fontes e da autonomia ... Nesta perspectiva, o Estado, que outrora chamou para si a responsabilidade de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação ... § 6o Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... pessoal sob o regime de legislação trabalhista, cujos níveis salariais serão fixado pelo ... Para os fins dêste artigo, o Govêrno brasileiro, conforme haja sido ou venha a ser pactuado, ...
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Acórdão nº 2013/0291803-2 de T4 - QUARTA TURMA
... legislação ... previdência complementar brasileiro foi concebido, não para instituir a ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados ... estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo ... de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e ... Seguro Social, mediante ato do Ministro de Estado da Previdência Social, poderão ser cedidos para ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; ... VII - à realização de eleições pela ... Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO ... Embora a Lei Áurea não tenha, obviamente, ... ência, para a própria sensibilidade do Estado, de absorver clamores vindos do plano térreo da ... a possibilidade de surgimento de uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2214-23.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... Além disso, a legislação prevê o recurso de agravo de instrumento ...
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Acórdão Nº 0700254-95.2015.8.02.0026 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PIAÇABUÇU. LEI MUNICIPAL Nº 389/2013. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA QUE DESCREVE AS SITUAÇÕES FÁTICAS CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES, COM SEUS RESPECTIVOS GRAUS DE EXPOSIÇÃO, DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL E A MARGEM DE PERCENTUAL QUE DEVERÁ SER ACRESCIDA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR SUBMETIDO ÀS CONDIÇÕES ALI INDICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃOAPELAÇ
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete do Des. Fábio Costa de ... PELA LEGISLAÇÃO" TRABALHISTA. ART. 4º DA LEI DE ... INTRODUÇÃO \xC3"ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-48.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 2) NORMA JURÍDICA DE ESTADO, DO DF OU DE MUNICÍPIO QUE CRIE PARCELA AL TRABALHISTA. IMPERATIVIDADE DE SUA CORRESPONDÊNCIA AOS ... EM QUALQUER REGIÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO, RELATIVAMENTE AO DIREITO DO TRABALHO, INCLUSIVE ... infantil, descumprimento palmar da legislação federal trabalhista, vantagens irregulares a ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de 22 de dezembro de 1988, alterou a legislação do imposto de renda, elencando, em seu artigo ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... que levaram os representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, a ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de 22 de dezembro de 1988, alterou a legislação do imposto de renda, elencando, em seu artigo ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... que levaram os representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, a ...
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Negociado Sobre o Legislado em Dois Tempos: Análise dos cenários construídos em torno do Projeto de Lei 5.483/2001 e da Lei 13.467/2017
... significativa do movimento sindical brasileiro. Contudo, desde os anos 1990, com a hegemonia do ... dicotomia entre o sistema de fontes trabalhista, desprezando sua função histórica de melhoria ... , dentre muitas modificações na legislação infraconstitucional, a possibilidade jurídica de ... Ciências Jurídicas e Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio, foi ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ...
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Decreto-Lei nº 161 de 13/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 'FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da entidade, pelo Ministro de Estado" designado pelo Presidente da República ... § 3\xC2" ... formulados em conformidade com a legislação de diretrizes e bases da espécie, e definidos ... ção IBGE será o da legislação trabalhista ... Parágrafo único. O Conselho Diretor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56200-42.2006.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, ficou registrado que: -A Petróleo Brasileiro S/A utilizou-se dos serviços prestados pelos...
... , ficou registrado que: "A Petróleo Brasileiro S/A utilizou-se dos serviços prestados pelos ... ária, de garantir o respeito à legislação trabalhista, posto que deveria ter tido a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-21.2007.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros ... ária, ao processo do trabalho, da legislação civil que trata de honorários advocatícios ... , pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; ... XXIX – ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... legislação; ... IX – as disposições sobre a ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a partir da ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ... f)Aperfeiçoar a legislação trabalhista, visando ampliar novas tutelas de proteção das ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... ência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego: a) Gabinete; b) Assessoria ... em matérias relacionadas com a legislação trabalhista, por meio de ações e procedimentos ... ósticos sobre o mercado de trabalho brasileiro e a legislação trabalhista e correlata e propor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212-18.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. 1. TRIBUNAL REGIONAL. EXAME ... Além disso, a legislação prevê o recurso de agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 2005/0200127-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... uma contratação nos moldes da legislação trabalhista ... 3. É absolutamente razoável ... , in “Direito Administrativo Brasileiro”, 12ª ed, págs. 369/370) ... 6. Precedentes ... CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA. EDITAL. FIXAÇÃO DE REQUISITOS. DEZ ...