legislação trabalhista e o estado brasileiro
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, ... de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e planejada, definidos pela legislação vigente ... ARTIGO 4 ... São ... , observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas ... transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ... deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por ... pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante ... obedecerá aos dispositivos da legislação vigente sôbre as contribuições ... trabalhista ... Vetado ... § 6.- Os servidores da ... , em colaboração com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a realização de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... deficiência, na forma prevista na legislação; e ... #Redação dada pela Lei nº 14.350, ... Demográfico da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ... de convenção coletiva ou acordo trabalhista, até o limite de 10% (dez por cento) das bolsas ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , conforme disposto em ato do Ministro de Estado" do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispor\xC3" ... conselhos gestores, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei ... , nos termos da legislação cível e trabalhista ... Parágrafo único. É vedado à ... , calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... Art. 70 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a ... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que ... , deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016 ... serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 1o A Taxa de ... natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos ...
-
O direito à desconexão do trabalho francês: perspectivas de implementação no Direito brasileiro / The right to disconnect from work: perspectives for implementation in Brazilian legal system
O artigo objetiva fornecer uma análise das possibilidades de aplicação do direito à desconexão do trabalho, nos moldes da legislação trabalhista francesa, no sistema jurídico brasileiro, considerando as características sociojurídicas e culturais que culminaram na conformação atual das relações de trabalho no país. A partir disso, demonstra-se a essencialidade do direito de se desconectar no...
... ão do trabalho, nos moldes da legislação trabalhista francesa, no sistema jurídico ... descanso. É o denominado estado de disponibilidade, em que o empregado não está ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de ... ós encerrado o prazo estabelecido na legislação ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.462, ... canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social ... #Redação ... , mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de ... çamento de acordo com a respectiva legislação, na forma regulamentada pelo CGSN ... § 20. O ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... ção no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... ção do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo função ou ... Constituição Federal, em matéria trabalhista; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ... sentido da lei, regular-se-á, por legislação especial, observadas as disposições desta lei e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... úde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, ... previstos no contrato, em território brasileiro; e ... #Redação dada pela Medida ... e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários ... #Incluído pela Medida ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ção Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração Federal Indireta ... financeiras internacionais do governo brasileiro", na forma do Anexo II desta Lei ... #Redaç\xC3" ... tem direito a transporte por conta do Estado ... Parágrafo único. O transporte ...
-
A terceirização e a reforma trabalhista no Brasil: uma análise crítica da possibilidade de terceirização das atividades-fim
Este estudo científico tem como principal objetivo discutir as consequências das inovações legislativas acerca da Terceirização Trabalhista no Brasil. Assumindo uma postura crítica, serão analisadas as últimas mudanças e os efeitos que podem trazer para a sociedade e, principalmente, para o trabalhador brasileiro, concluindo que tais inovações se encontram em desacordo com a legislação...
... e, principalmente, para o trabalhador brasileiro, concluindo que tais inovações se encontram em desacordo com a legislação trabalhista e princípios constitucionais, além ... Para o Estado, as despesas com seguro-desemprego tendem a ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... , pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ... pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo ... § 1º As normas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-45.2015.5.06.0018), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. TRABALHO EMBARCADO EM NAVIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. APLICABILIDADE DA LEI TRABALHISTA BRASILEIRA. A hipótese trata de ação trabalhista ajuizada por brasileiro que foi contratado no Brasil para trabalhar em embarcação de bandeira italiana. Com efeito, do conjunto probatório, comprova-se que todo o processo de contratação se deu em território brasileiro,...
... APLICABILIDADE DA LEI TRABALHISTA BRASILEIRA. A hipótese trata de ação sta ajuizada por brasileiro que foi contratado no Brasil para trabalhar em ... , de forma que aplicável a legislação trabalhista brasileira, por ser o conjunto de ... na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... ° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente ... Art. 9° ... e proteger o patrimônio cultural brasileiro, tendo como estrutura básica: ... I - Conselho ... ões à legislação previdenciária e trabalhista continuarão a ser processados e julgados pelos ...