legislação trabalhista e o estado brasileiro
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas ... águas interiores e continentais de outro Estado, nem nas águas arquipelágicas de Estado ... -mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande ... de pesca, observadas as legislações trabalhista, previdenciária e de proteção à criança e ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... VIII - ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições ... Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro ... ARTIGO 22 ... O Projeto e a Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial ... 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia ... § 4º O acompanhamento por ... ), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro ... de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.” ... “Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-62300-32.2009.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO" S.A. - PETROBRAS. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIG\xC3" ... , a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la ... lançou mão de recurso previsto na legislação processual, exercendo o direito garantido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-55.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... A análise da legislação infraconstitucional não pode destoar dos ... õem o núcleo socioeconômico norteador do estado democrático brasileiro. Quando a legislação ... infrutífera de burlar a legislação trabalhista sob dois enfoques: primeiro, eximindo-se de ...
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A reforma trabalhista e as implicações para a saúde do trabalhador
... ção Federal de 1988 quanto na legislação infraconstitucional. O objetivo deste estudo foi ... ão presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Como consequência, o estudo aponta para a ... social e que estabelecem ser dever do Estado a adoção de políticas sociais e econômicas ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... prestação de serviços celebrado por brasileiro ou estrangeiro dentro do Império. Em 11 de ... lei de cunho realmente tutelar e trabalhista surgiu, porém, em 17.1.1891, constante do ... Intervir o Estado na formação dos contratos é restringir a ... legislação do trabalho. Nunca funcionou, na dependência de ...
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Efeitos da legislação emergencial trabalhista brasileira adotada no período da pandemia de covid-19 análise segundo os objetivos da promoção do trabalho decente
Comunicam-se os resultados de uma investigação de cunho exploratório que pretendeu enfrentar ao seguinte problema de pesquisa: qual o nível de impacto da legislação emergencial trabalhista adotada no Brasil, por ocasião da pandemia de Covid-19, e o que o cenário posterior à vigência dessa legislação evidencia em matéria de promoção do Trabalho Decente, segundo as diretrizes da OIT? Empregaram-se...
... Foram coletados dados oficiais do mercado de trabalho brasileiro alusivos aos últimos trimestres dos anos de 2019, 2020 e 2021, angariados ... ácio Lula da Silva, e o Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia, que o Estado brasileiro assumiu o compromisso de instituir uma Agenda Nacional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... não há no ordenamento jurídico trabalhista tal exigência para a interposição do recurso ... na Tábua de Mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística como critério para ... Ademais, a legislação vigente tende a agasalhar a responsabilidade ... detectados, destacando-se o permanente estado depressivo, com ideação suicida. Há perfeito ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... § 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... , poderão ser apoiadas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ... ção, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118100-10.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... - PETROS E DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A ... - PETROBRAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE ... contida no direito civil ou a outra legislação que não trate em especial de responsabilidade ... para a revisão da jurisprudência trabalhista durante a "Semana do TST", realizada de 16 a 20 ... SINDICATO DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA. INCLUSÃO DA VP PL/DL 1971 NA ...
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Meios adequados de solução de conflitos trabalhistas e a prevalência da vontade dos sujeitos da relação de emprego: compreendendo a dicotomia entre indisponibilidade absoluta e indisponibilidade relativa de direitos trabalhistas
... recentes alterações promovidas na legislação trabalhista pela Lei 13.467 de 2017 (Reforma ... de um modelo normativo trabalhista brasileiro que se encontra em evidente evolução ... quadro, ao fixar no §2º que é dever do Estado promover, sempre que possível a solução ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 7º da Lei nº 8.706, de 1993; ... g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, de que trata o § 3º do ... se refere o inciso VII do § 1º serão indicados pelo Ministro de Estado da Economia a partir de listas elaboradas por organizações ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... infiuenciaram o ordenamento jurídico brasileiro. São eles: ... 1. critério objetivo; ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... Estado em razão dos crimes contra a organização do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... 9.105/89 e 10.331/93 DO ESTADO DO PARANÁ ANTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ... A legislação estadual que fixa limite máximo de remuneração ... porquanto regidos por legislação trabalhista já que na forma do art. 173, § 1º da ... vedada pelo ordenamento constitucional brasileiro. Por outro lado, a lei estadual de mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-148300/2006-0054-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 202, § 2º, da CF/88, pois referido preceito não dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa ao art. 114 da Constituição
... PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... é (1) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ... legislação trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT). Da mesma ... na Revista da Procuradoria Geral do Estado do Pará. Belém : Imprensa Oficial do Estado do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9900-37.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... brasileiro para a verificação das condições da ação, a ... em decorrência do descumprimento da legislação trabalhista, não há como afastar sua ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês ... S.A., na condição de sucessora trabalhista, por força do disposto no inciso I do caput do ... § 1o Ato do Ministro de Estado da Fazenda disciplinará o funcionamento do FC ... do FC serão destinados na forma da legislação que dispõe sobre o patrimônio da União ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152100-30.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ n.º 115 da SDI-1 do TST, o Recurso está desfundamentado quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Jurisprudência
... a não inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da Reclamação ... brasileiro. Agravo de Instrumento não provido ... com fundamento em dispositivo de legislação estadual. Logo, o conhecimento do Recurso de ... Paulo no polo passivo da Reclamação Trabalhista ... Sustenta que a não inclusão da Fazenda ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ...
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Acórdão nº 222368 de 2ª Turma, 14 de Febrero de 2003
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇ ÃO,...
... ÁTER RELATIVO, IMUNIDADE JURISDICIONAL, ESTADO ... ESTRANGEIRO, MATÉRIA, ORDEM PRIVADA, ... CONVENÇÃO INTERNACIONAL, LEGISLAÇÃO INTERNA, DIVERSIDADE, ESTADO ... SOBERANO // ... BRASILEIRO ... CONFLITO, NATUREZA TRABALHISTA // ... -
A Normatividade dos Princípios
... para o pleno funcionamento do Estado, vez que “o chefe da nação a quem obedecem o ... óficos do novo direito constitucional brasileiro. In: BARROSO, Luís Roberto (Org.). A nova ... ção e de decisão relevantes para a legislação, de modo a que a liberdade comunicativa de cada ... também não é conceituada na seara trabalhista, conquanto seja exaltada. É o ditame da justiça ...
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O direito fundamental ao trabalho digno como baliza hermenêutica dos direitos do trabalhador terceirizado
... alterações inseridas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e pela jurisprudência ... legislação ordinária e propondo uma interpretação ... Direitos Humanos ancorada na fórmula do Estado Democrático de Direito, voltada a garantir um ... ção já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-95.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... , em que a segunda Reclamada (Petróleo Brasileiro S.A ... - PETROBRAS) contratou a empresa BCH ... 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. Hipótese em que se discute a aplicação ... Dessa forma, prevendo a legislação trabalhista para a mesma hipótese ...
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Acordão nº (AP)00346.2002.291.06.00.3 de 2º Turma, 14 de Mayo de 2003
... Agravante : BANDEPE - BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S. A. e JOÃO PEDRO DA SILVA ... EMENTA: O crédito trabalhista goza de privilégio absoluto, sobrepondo-se, ... seu órgão de classe, citando a legislação pertinente ... Contra-razões às fls. 122/125, ... trabalhista ... » (Direito Tributário Brasileiro. 11a ed. Rio de Janeiro. Forense, 1999, pág ...