legislaçoes civis
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... de Direitos Humanos e o Pacto Internacional Sobre Direito Civis e Políticos asseguram a interferência ou a imposição de limites à ...
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Negociado sobre o Legislado e os Limites Impostos pelas Normas Internacionais do Trabalho e Outros Tratados de Direitos Humanos
... do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção ... 268 Organizadores Carlos ...
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Acórdão Nº 0002620-77.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DO PARQUET – AVENTADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME – NÃO ACOLHIMENTO - EXCLUSÃO DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE FALECIDO – INEXISTÊNCIA DE OBSTE LEGAL - REGRA DE IMUTABILIDADE DO NOME QUE PODE SER EXCEPCIONADA, RESPEITADO O DIREITO À...
... visa salvaguardar a segurança jurídica e a estabilidade dos atos civis ... Todavia, há casos excepcionais em que se entende que tal norma não ... -
Decisão da Presidência nº 652724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... ário de outras legislações, aplicáveis aos servidores públicos civis, a exemplo da Lei Federal nº 8112, de 11.12.1990 ( servidores públicos ...
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Decisões Monocráticas nº 652724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... ário de outras legislações, aplicáveis aos servidores públicos civis, a exemplo da Lei Federal nº 8112, de 11.12.1990 ( servidores públicos ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... parte integrante das dimensões mais gerais da garantia dos direitos civis e da organização da democracia, os interesses em questão não são ...
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As Bases do Modelo Sindical Brasileiro sob a Ótica da Teoria Crítica de Direitos Humanos
... do processo eleitoral previsto no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, mas morto no contexto de um golpe militar, sob suspeita de ...
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Processo nº 0478929-86.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Alegação Autoral de que O Decreto Nº 26.248/00 Instituiu a Gratificação Especial de Atividade - Geat Aos Policiais Civis e Militares e que O Decreto Nº 28.585/01, Ratificado Pela Lei Estadual Nº 3.691/01, Extinguiu a Geat, Concedendo Aumento a Toda Categoria, No Percentual Mensal e Sucessivo de 5,625%, a Ser Pago Durante 12 (doze) Meses, Ficando a
... Atividade – GEAT aos policiais civis e militares e que o Decreto nº ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007644-91.2020.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS À INCOLUMIDADE FÍSICA, MORAL E PSÍQUICA DE MENORES INTERNADOS NO EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO POR AGENTES DO DEGASE. FUNDAMENTO DA DEMANDA NOS ARTS. 17, 18 E 94, I E IV, DO...
... juízo da infância e juventude para conhecer ações civis ... públicas fundadas em interesses individuais, difusos e ... coletivos ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Processo nº 0010436-88.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Alegação Autoral de que O Decreto Nº 26.248/00 Instituiu a Gratificação Especial de Atividade - Geat Aos Policiais Civis e Militares e que O Decreto Nº 28.585/01, Ratificado Pela Lei Estadual Nº 3.691/01, Extinguiu a Geat, Concedendo Aumento a Toda Categoria, No Percentual Mensal e Sucessivo de 5,625%, a Ser Pago Durante 12 (doze) Meses, Ficando a
... Atividade – GEAT aos policiais civis e militares e que o Decreto nº ... -
O depoimento especial
... de nova integração sistêmica, depois da ocorrência dos ilícitos civis, penais e administrativos, ou seja, de forma singela, exige a qualidade ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... Recurso provido ... Ações civis públicas julgadas improcedentes ... 1. O assunto corresponde ao Tema nº ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de música, organizações não governamentais, associações civis, trabalhos voluntários), locais em que se convive com pessoas ...
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Relatório lista iniciativas de países para coibir livre fluxo de informações
... e equador são criticados por criarem brechas que ameaçam direitos civis ... WASHINGTON ... Novas ameaças à liberdade de expressão nas Américas ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... regime de responsabilidades civis, penais e administrativas ... Direito de resposta e responsabilidades ... -
A proteção dos dados pessoais no registro civil das pessoas naturais
... á ser recusado com fundamento na obrigatoriedade dos registradores civis limitarem-se à sua circunscrição territorial, como expresso no art. 12 ...
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Acórdão Nº 0061801-58.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 329, § 1º, Do CÓDIGO PENAL E CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 42, INCISOS I E III, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVENDO O RÉU FRANCISCO GLEDSON NEVES SARMENTO DAS IMPUTAÇÕES PELO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, PREVISTO NO ART. 329, § 1º, DO CP, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO (ART.
... QUANDO ESTEJAM USANDO TRAJES CIVIS, PORTEM ... OSTENSIVAMENTE A SUA ARMA DE FOGO, O QUE NÃO FOI ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Julgamento 7001362-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. MILITAR DA ATIVA. CUMPRIMENTO NO QUARTEL. PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIDA. RECURSO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM REGIME MAIS GRAVOSO. TRABALHO E PERNOITE NA UNIDADE. EXÍGUO TEMPO ENTRE O FIM DO EXPEDIENTE E O INÍCIO DA SEGREGAÇÃO NOTURNA. SITUAÇÃO CONSTATADA. IMPROPRIEDADE DA CASERNA PARA O REGIME ABERTO....
... qual, porém, não detém separação necessária entre apenados civis e militares. Logo, haveria desrespeito à prerrogativa prevista no art ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... CC-02 e o rompimento da utópica relação entre iguais em contratos civis como dogma absoluto; 5.5 O direito de arrependimento como direito ...
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Deserdação
... dos herdeiros necessários, quando devia ter acompanhado os Códigos Civis da França e da Itália”.2Esses Códigos, afastando-se da maioria das ...
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Admirável mundo novo pós-colonialista: Descolonizando o ensino jurídico global
... civis, sociais e políticos. É verdade que o repertório específico de ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis e Militares); ... (ii) Lei n. 968/49: Estabelece a fase preliminar de ...