legislaçoes civis
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A Condição Jurídica do Trabalhador Migrante no Âmbito Normativo Internacional
... a migração, há razões de toda sorte, como a fuga de guerras civis", desastres naturais, perseguições em razão de raça/etnia, credo/religi\xC3" ...
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Acórdãos nº 1002806-76.2017.8.26.0363 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... n.º 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), prorrogando-se a licença- gestante de 120 ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Em primeiro lugar, como se sabe, os códigos civis perderam a posição central que desfrutavam no sistema, verdadeiras ...
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Os pilares do processo justo (giusto processo ou fair trial)
... ído por lei, que decidirá sobre seus direitos e obrigações civis ou sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal contra ela ...
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Autonomia parental e vacinação obrigatória
... “o potencial de comprometimento de direitos humanos e liberdades civis pode ser mitigado pelo desenvolvimento e aperfeiçoamento de legislações ...
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Diplomatas do Brasil veem política interna dos EUA como principal motivação para veto à resolução na ONU
... Condena toda a violncia e hostilidades contra civis e todos os atos de terrorismo; ... Rejeita e condena inequivocamente os ...
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Accountability entre os representantes de organizações civis que atuam nos Conselhos Gestores
Cada vez mais organizações civis assumem tarefas de representação, expondo e defendendo causas e grupos sociais perante o Estado e outras instituições. Contudo, as práticas de representação dos trabalhadores de organizações civis, incluindo suas relações de accountability, ainda são pouco conhecidas. Contribuindo com os estudos nessa área, examinamos neste artigo aspectos das relações de...
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Acórdão nº 1.0000.20.024537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DAS PENALIDADES DE INTERDIÇÃO E MULTA.- Ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, como órgão integrante da segurança pública estadual, compete a coordenação e execução das ações de defesa civil, prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento de pessoas e seus bens contra qualquer tipo de catástrofe, bem como o incentivo
... credenciamento de seus funcionrios, considerando-os como bombeiros civis (brigadistas), compondo sua brigada profissional.Entretanto, como ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... jurídica dos institutos civis e comerciais, com sói ser a compra e ... venda, mercê de descaracterizar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0291928-16.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2020
PROCESSO Nº 0291928-16.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ RECORRIDO: ANDRÉIA MARINHO IGAYARA ZIOTTO EMENTA: ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DE CARGOS QUE VEDA O TRIÊNIO À CATEGORIA EM DESCONFORMIDADE COM A...
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Acórdão Nº 0004629-86.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-09-2023
... Apelante : ESTADO DO PARANÁ ... SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO ... DO PARANÁ - SINCLAPOL ... Relator : Des. LEONEL CUNHA ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Primeiramente, o caráter principiológico e enunciativo de direitos civis é uma de suas principais características. O texto legal enuncia como ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... 22 nos traz os seguintes exemplos: recursos oriundos de ações civis públicas nas quais se discutem interesses difusos e coletivos; processos ...
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Cadastro
... ões de todos os países, suas constituições, os códigos e as leis civis, comerciais, penais e processuais ... Atividades desenvolvidas – ...
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Uso e ocupação do solo
... ção, e também na disposição dos resíduos gerados nas obras civis ... Assim, necessário é que as cidades sejam planejadas em ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267559-16.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0267559-16.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARCIA MARIA LOUREIRO DA SILVEIRA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... em 2008 – AR 3.761-PR), a seguir transcrita: “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, ...
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Direito Humanos
... , dentre outras razões, porque (A) consolida os direitos civis e políticos e os econômicos e sociais ... (B) é origem daquilo ...
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DECRETO Nº 55649, DE 28 DE JANEIRO DE 1965. da Nova Redação Ao Regulamento Aprovado Pelo Decreto 1.246, de 1 de Dezembro de 1936.
... pólvora, explosivos e seus elementos e acessórios, todos para usos civis, do melhor padrão de qualidade, visando, inclusive, a entrada de tais ...
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Decreto nº 55.649 de 28/01/1965. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1.246, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1936.
... pólvora, explosivos e seus elementos e acessórios, todos para usos civis, do melhor padrão de qualidade, visando, inclusive, a entrada de tais ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... 26 É oportuno lembrar, neste aspecto, que os códigos civis do século XX, em geral, não se preocuparam com os direitos da ...
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Acórdão Nº 0731172-55.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-03-2021
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA APLICÁVEL AOS ... SERVIDORES CIVIS". INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA ... APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42, §1º E 142, 3\xC2" ...
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As nações unidas
... In: ... A Declaração Universal incluiu tanto os direitos civis e políticos (artigos 2-21) quanto os direitos econômicos, sociais e ...
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A Construção da Cooperação Jurisdicional nos Pressupostos Teóricos da Obra de Pasquale Stanislao Mancini (1851-1872)
O presente artigo traça uma evolução histórica do Direito Internacional Privado (DIPr), sobretudo do ideal de cooperação jurisdicional, entre o Medievo e a Modernidade. Analisa-se a obra de Pasquale Stanislao Mancini e a sua noção de comunidade internacional como um conjunto de nações, e não como um conjunto de Estados, como habitual. A doutrina de Mancini repousava em três pilares: a...
... a decisão uniforme dos conflitos entre as diferentes legislações civis e criminais [ ... ]” (MANCINI, 1876, p. 37) , emergem ainda outras ... -
Falência e recuperação de empresas
... das empresas privadas inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais ( ... ). (Melo, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito ...