legitimação de posse
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Acórdãos nº 2105806-05.2014.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... Tese de que os agravados nunca estiveram na posse do imóvel. Agravados que receberam o imóvel por herança ... 1.276 do Código Civil) e não na legitimação da posse de seu eventual ocupante. Posse sabidamente ...
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Acórdãos nº 0000874-41.2010.8.26.0355 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... plano, haja vista eventual existência de legitimação de posse dos possuidores - Inexistência de vícios ...
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Acórdão nº 0003797-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LEGITIMAÇÃO DE PROPRIEDADE - TUTELA ANTECIPADA - RECURSO IMPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ... -
Acordao N° 1629524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel comercial. Bem alegadamente transmitido a terceiro de boa-fé. Impugnação oposta pelos executados. Ilegitimidade. Defesa exercida, em nome próprio, de direito de terceiro. Inviabilidade de desconstituir a constrição em princípio regularmente efetivada sobre bem patrimonial dos agravantes para prosseguir na busca de outros bens...
... 18 do ... CPC). 1.1. Legitimação têm os adquirentes da posse e/ou propriedade para opor as defesas ... - Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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Acordao N° 1438676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Direito urbanístico e administrativo. Ação de manutenção de posse. Construção realizada em imóvel público situado em área de regularização fundiária. Bem de uso comum do povo. Ocupação irregular. Obra não passível de regularização. Inobservância das normas da lei distrital nº 6. 138/18 (código de obras do distrito federal). Autorização para construir....
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ... IMÓVEL PÚBLICO SITUADO EM ÁREA DE ... O ... seu art. 25 determina o prévio procedimento de legitimação de posse, o que é vedado para as áreas de ... titularidade do poder ... -
Gestão de bens
... “usucapião”, ou seja, a aquisição de território com base na posse por um período alongado de tempo e com lastro na proteção da boa-fé; ... • “Legitimação da posse” ... A origem da legitimação da posse se encontra na ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... 1850 (Lei de Terras) consagrou a posse como meio de aquisição da propriedade, através de um instituto genuinamente nacional – o da legitimação de posse. Determinou, assim, o artigo 5º daquela Lei: ... Art. 5º. Serão legitimadas as posses mansas e pacíficas adquiridas por ocupação ... -
Acordao N° 1358958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Civil, processual civil e constitucional. Preliminar. Nulidade. Sentença. Error in procedendo. Inocorrência. Mérito. Ação de usucapião. Pedido reconvencional de imissão na posse. Imóvel urbano irregular. Função social da propriedade. Não atendimento. Prescrição aquisitiva do bem. Não ocorrência. Uso transverso da usucapião. Realidade fundiária do distrito federal. Inviabilidade....
... DE USUCAPIÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ... URBANO IRREGULAR. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO ... na realidade fundiária do Distrito Federal, ao viabilizar legitimação, por via ... transversa, de propriedade em áreas não regularizadas ... ... -
Acórdão nº 50030502520188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
... 13, CTM, também assentar responsabilidade quanto ao IPTU na posse, condição que atribui ao recorrido. ... Invoca constar apelado como ... TRIBUTÁRIO. IPTU. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. ART. 34, CTN. MUNICÍPIO E PROPRIEDADE REGISTRAL. ART. 1.245, § ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... Lei n° 11.977/09, permitiu aos detentores do título de legitimação de posse registrada, após cinco anos, a conversão em propriedade, pela ...
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Ações imobiliárias
... 920 a 932, são as de manutenção de posse, integração de posse e interdito proibitório ... Anote-se, ... Flávio José Bertin) ... POSSESSÓRIA – COMODATO. Legitimação ativa de herdeira do comodante falecido para, denun ciando o comodato, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue: ... a) os documentos correspondentes à ... 44. da legitimação fundiária; ... 45. do contrato de pagamento por serviços ambientais, ...
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Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
... A caracterização da Legitimação Fundiária está adstrita aos casos onde houver situação consolidada, o ... O objetivo desse ato é apenas o reconhecimento do fato da posse em relação aos ocupantes da área consolidada ... Lembra-se que o ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... A universalização de titularidades transforma um capital morto (posse) em ativo circulável, seja pela regularização formal da laje para fins ... ária (ao lado da usucapião especial, da superfície e da legitimação de posse, por exemplo) instrumento jurídico e político para a ...
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Formas de Reconhecimento
... 977/09 criou a chamada usucapião administrativa, fundada na legitimação de posse, permitindo o reconhecimento somente dessa modalidade por ...
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Do indigenato ou posse indigenata, da garantia da efetividade das garantias fundamentais e da inadequação da jurisprudência do marco temporal
... começo do século passado (1912), tratava do indigenato ou posse indigenata como fonte jurídica de posse territorial independente de legitimação, situação essa que a distinguiria da pura e simples ocupação, que consiste em fato posterior e que, dessa forma, carece dos “requisitos que a ...
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Morador de favela
Capítulo II ... M ORADOR DE F AVELA ... 2.1 O que é posse ... Se alguém ocupa um imóvel sem ter comprado e sem ter ... b) para essa finalidade, admitiu a legitimação de posse (art. 47, IV), que é o “ato do poder público destinado a ...
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Acórdão nº 0509258-37.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... 1. Trata-se do tributo IPVA, que tem como fato gerador a posse do ... veículo, porém o Apelado não tinha a posse do veículo à época ... legitimação de figurar como devedor dos créditos ... 2. Conforme o art. 1.267 do ...