legitimado universal
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... -se com a previsão da ação popular, elegendo o cidadão como legitimado à sua propositura, com poderes para questionar em juízo as ilicitudes e ... ão ( public hearings) , tornando-se, hodiernamente, uma prática universal. 433 ... Este instrumento democrático tem fulcro na garantia do devido ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092454-03.2014.8.19.0002 (Cível), 31-05-2023
Apelações Cíveis/Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Ministério Público em face das Barcas S/A - Transportes Marítimos e do Município de Niterói, objetivando, em síntese, compelir os Réus a realizarem as adequações necessárias à garantia de acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência e/ou com mobilidade reduzida...
... garantia de acessibilidade que não o torna um “garantidor universal” ... Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Niterói, ... coletividade, e não ao legitimado para a propositura da demanda. 1ª Ré ... que, ademais, sequer indica com ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004939-11.2017.8.19.0038 (Criminal), 28-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. NOVA IGUAÇU. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Data Rio
... o Estado do Rio de Janeiro seja reconhecido ... como único legitimado passivo da demanda ... coletiva, por força da extinção do contrato de ... que assegure assistência universal e gratuita à ... população ... 19. O inquérito civil nº 08/2015, ... -
Decisão Monocrática Nº 1001492-74.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 07-10-2021
... constitucionalidade, se divide em legitimidade universal – em que o interesse subjetivo na ... causa é presumido – e ... Procuradoria Geral da República, que vem a ser legitimado universal e, portanto, não ... necessita demonstrar a pertinência ...
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Ministério Público lança política nacional de incentivo à autocomposição
MP lança política nacional de incentivo à autocomposição
... da sociedade em razo de sua condio de representante adequado e legitimado coletivo universal.A prtica recomendada, ainda, para a soluo de problemas ... -
Acordão nº 20160533770 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
... universal, suspensa a execução na Justiça do Trabalho. Na hipótese de os ... Subscritor legitimado à fl. 210. Preparo inexigível ... Disponibilização e verificação ...
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Acórdão nº 1.0000.11.059759-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE DE CLASSE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A Constituição do Estado de Minas Gerais, nos moldes da CF/88, no art. 118, dispõe ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade a entidade sindical ou de classe com base...
... ATIVA - ENTIDADE SINDICAL - AGENTES FISCAIS DE TRIBUTO - LEGITIMADO ESPECIAL - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - INEXISTÊNCIA - ICMS - REDUÇÃO DE ... Entidade proponente desta ADI, realmente, não é legitimado universal, não há pertinência temática entre os objetivos que constam do seu ... -
Condições da ação rescisória
... universal" ou singular; b) ao terceiro juridicamente interessado; c) ao Ministério P\xC3" ... ou particular, pois em ambos os casos o sucessor estará legitimado para ingressar com a rescisória, com o objetivo de promover a defesa dos ...
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Acórdãos nº 2109079-21.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
... fato, torna o Órgão Ministerial Estadual “( ... ) legitimado universal ( ... )” a este tipo de demanda (folha 170) ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... quantia certa contra o devedor insolvente", instituiu o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil ... Diversamente ... ão possui garantia de direito real ou privilégio especial) é legitimado a requerer a insolvência do devedor. O credor privilegiado carece de ...
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Filhos, família e ambientes honestos: gênero, sexualidade e (des)criminalização do consumo de drogas
... mediado publicamente e, nesse sentido, um tipo de sexo público legitimado. Mais do que isso, o casamento conduz, pelo menos logicamente, ao imento universal: todos devem deixá-lo adentrar a porta do hospital, todos devem honrar ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... só ocorria a sucessão quando a transferência fosse a título universal. A sucessão a título particular ou singular, no direito romano, ... O Estado intervencionista encontrava-se “ ... legitimado a atuar sobre atividade privada para condicionar o exercício dos direitos ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... padrão de desenvolvimento em direitos humanos, ou seja, de se reconhecer, no nível nacional, dois instrumentos já alinhados ao que foi legitimado em 1988, embora o movimento de formalização do direito internacional dos direitos humanos desde 1988 tenha sido contínuo e crescente ... -
Contribuições da Literatura ao Direito
... em uma lógica formal, que traz a verdade (que se pretende como universal) que se coloca como inquestionável diante da realidade. O Estado é o ico legitimado a dizer esta verdade. Sua narrativa é a única válida, não importa o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249830-50.2017.8.19.0001 (Cível), 27-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE. CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FORMULÁRIOS PARA CANDIDATOS À PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE ATIVIDADES FÍSICAS PARA A POPULAÇÃO DENOMINADO "RIO AO AR LIVRE", O QUAL CONTINHA QUESTÕES DE CUNHO ÍNTIMO/PESSOAL, RELATIVAS À CRENÇA RELIGIOSA E À COR DE PELE DO CIDADÃO. IMPERTINÊNCIA DOS QUESTIONAMENTOS FACE AO OBJETO DO
... a pessoa do então prefeito municipal, Bispo da Igreja ... Universal do Reino de Deus, estaria promovendo um censo ... religioso, que teria ... adotada, ou seja, independente de quem venha a ser o ... legitimado ativo, será descabida a condenação do réu ao ... pagamento de ... -
Acórdão nº0004739-31.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 07-08-2023
... e econmicas que visem reduo do risco de doenas e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios de sade a sua promoo, proteo e recuperao. A ... necessidade do tratamento e a falta de condies de adquiri-lo, legitimado est o cidado prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao ...
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Acordao Nº 157745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
... A necessidade de controle judicial da adequao do legitimado coletivo decorre da aplicao da clusula do devido processo legal tutela ... Ministrio Pblico poderia ser considerado um legitimado coletivo universal, pois tambm em relao sua atuao se imporia o controle jurisdicional da sua ...
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Acordao Nº 157745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
... A necessidade de controle judicial da adequao do legitimado coletivo decorre da aplicao da clusula do devido processo legal tutela ... Ministrio Pblico poderia ser considerado um legitimado coletivo universal, pois tambm em relao sua atuao se imporia o controle jurisdicional da sua ...
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Acordao Nº 157745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
... A necessidade de controle judicial da adequao do legitimado coletivo decorre da aplicao da clusula do devido processo legal tutela ... Ministrio Pblico poderia ser considerado um legitimado coletivo universal, pois tambm em relao sua atuao se imporia o controle jurisdicional da sua ...
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Acordao Nº 157745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
... A necessidade de controle judicial da adequao do legitimado coletivo decorre da aplicao da clusula do devido processo legal tutela ... Ministrio Pblico poderia ser considerado um legitimado coletivo universal, pois tambm em relao sua atuao se imporia o controle jurisdicional da sua ...
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Acordao Nº 157745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
... A necessidade de controle judicial da adequao do legitimado coletivo decorre da aplicao da clusula do devido processo legal tutela ... Ministrio Pblico poderia ser considerado um legitimado coletivo universal, pois tambm em relao sua atuao se imporia o controle jurisdicional da sua ...
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Acordao Nº 157745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
... A necessidade de controle judicial da adequao do legitimado coletivo decorre da aplicao da clusula do devido processo legal tutela ... Ministrio Pblico poderia ser considerado um legitimado coletivo universal, pois tambm em relao sua atuao se imporia o controle jurisdicional da sua ...
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Acordao Nº 157745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
... A necessidade de controle judicial da adequao do legitimado coletivo decorre da aplicao da clusula do devido processo legal tutela ... Ministrio Pblico poderia ser considerado um legitimado coletivo universal, pois tambm em relao sua atuao se imporia o controle jurisdicional da sua ...
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Acórdão nº0011973-64.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 01-09-2023
... visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao, atribuiu ... necessidade do tratamento e a falta de condies de adquiri-lo, legitimado est o direito do cidado prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, ...